Cantinho do Emprego

Novo Site: www.cantinhodoemprego.com

2008-09-21T14:15:00.005+01:00

Este blog estava a revelar-se pequeno para este projecto, pelo que existiu necessidade de mudar de servidor. Esta alteração irá permitir reafirmar a nossa posição na web.

Estamos certos que este site irá de encontro as suas expectativas.

Visite-nos no novo endereço:
http://www.cantinhodoemprego.com/

Aguardamos a suas sugestões.

Cumprimentos,
Cantinho do Emprego

Código de Trabalho: Nova lei de recibos verdes

2008-08-23T13:42:00.004+01:00

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A proposta de revisão do Código do Trabalho divulgada pelo Governo beneficia os recibos verdes que ganham menos dinheiro e prejudica os que ganham mais, avança a Agência Financeira.

Actualmente, as pessoas que passam recibos verdes são obrigadas a descontar para a Segurança Social, no mínimo, 25,4% de um referencial chamado Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixado em 407 euros, para este ano.

Assim, os trabalhadores independentes têm duas opções: ou escolhem o regime obrigatório e pagam, no mínimo, 155 euros mensais, ou pelo regime alargado (com direito a subsídio de doença) e pagam 196 euros.

Todavia, caso esta medida seja aprovada no Parlamento, os dois regimes deixam de existir, passando a haver apenas um, cuja taxa é de 24,6%, que dá direito a todas as protecções, excepto o subsídio de desemprego.

De acordo com a Agência Financeira, "o desconto passará a incidir sobre 70% do valor do recibo, com um limite mínimo equivalente a um IAS. Ou seja, o trabalhador descontará, no mínimo, 24,6% de 407 euros, o que dá 70 euros".

Segundo o ministro da tutela, Vieira da Silva, quem ganha menos de 407 euros pode vir a descontar apenas 50 euros e, quem ganha 1500 euros, por exemplo, terá que descontar 258 euros, hoje 155 euros.

Ou seja, só serão beneficiadas as pessoas que passem recibos até 900 euros por mês.

Fonte:"http://www.tvnet.pt/"

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Códigos das Repartições de Finanças ( Endereços e Contactos Telefónicos /Fax)

2008-08-23T13:36:00.003+01:00

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Efectue o download dos código e contactos das Repartiçõoes de Finaças. Consulte também as moradas e nº de telefone.

Download: Código e Contactos das Repartições de Finanças

Fonte:"http://www.dgci.min-financas.pt"

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Códigos de Distritos, Municípios, Freguesias ( Continente Açores e Madeira)

2008-08-23T13:29:00.003+01:00

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Efectue o download do fiheiro em excel com todos os Códigos de Distritos, Municípios, Freguesias ( Continente Açores e Madeira).

Download: coddistconcfreg.xls

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Inspecções Periódicas Obrigatórias a Veículos - Novos Prazos

2008-08-23T13:22:00.004+01:00

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A partir do dia 20 de Agosto de 2008, as inspecções periódicas obrigatórias a veículos passam a ter como data limite para a sua realização, o dia e o mês da matricula inicial.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho, os veículos devem ser apresentados para inspecções periódicas obrigatórias, tanto à primeira como às subsequentes, durante os 3 meses que antecedem o dia em que o automóvel foi matriculado pela primeira vez.

Do novo diploma publicado no Diário da República de 21 de Julho, que altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, salientam-se as seguintes alterações:
• É fixado o dia e mês da matrícula inicial como referência e limite para a realização das inspecções periódicas obrigatórias (anteriormente o mês da matrícula);
• Os veículos podem ser apresentados para inspecção ao longo dos 3 meses que antecedem a data da matrícula (anteriormente 2 meses);
5.387.322 Inspecções em 2007
O número de inspecções e reinspecções técnicas de veículos aumentou 15,53% nos últimos 5 anos, registando-se um total de 5.387.322 inspecções em 2007, a que corresponde uma média mensal superior a 416.600.
É neste quadro que se inserem os novos prazos para as inspecções periódicas obrigatórias, visando nomeadamente:
• Uma melhor distribuição das inspecções ao longo de cada mês, evitando o grande afluxo de veículos, que habitualmente se apresentam nos últimos dias do mês nos centros de inspecção;
• Evitar aos interessados os prolongados tempos de espera decorrentes da maior concentração de veículos no final de cada mês;
• Assegurar a realização atempada das inspecções obrigatórias, permitindo simultaneamente a melhoria da sua qualidade técnica.

Os novos prazos entram em vigor no dia 20 de Agosto de 2008

Fonte:"http://www.imtt.pt"

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Novo Simulador - Cálculo do IRS 2007 e IRS 2008 (Excel)

2008-08-23T13:06:00.004+01:00

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Simulador de IRS de vários Anos:
2004 / 2005 / 2006 / 2007 e já para o ano de 2008!

Através deste ficheiro pode ficar logo a saber quando vai receber ou pagar de valor de IRS!

Efectue gratuitamente o download deste simulador de IRS:
Download: Cálculo do IRS 2007 e IRS 2008 (4ª versão)

Já disponíveis também para download as tabelas de IRS de 2009 - Efectue o download

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Legislação - Lixo nas Auto-estradas

2008-08-23T12:39:00.006+01:00

Para quem anda nas Auto estradas, ás vezes aparecem objectos estranhos na mesma, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que caiem e até animais, coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção das mesmas.
Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto acontecer exijam a presença da brigada de trânsito.
O apoio das auto estradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo, no entanto e conforme a Lei 24/2007 a qual define direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto Estradas Concessionadas. (tendo em atenção o Artº 12º nº 1 e 2), só poderiam reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação das autoridades. Por isso se tiverem algum acidente por culpa da concessionaria exijam a presença da autoridade.

Efectue o download deste artigo publicado no diário da republica:
Lei 24/2007 - Artº 12º nº 1

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Política de Privacidade

2008-08-12T21:10:00.002+01:00

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Subsídios sociais de maternidade já podem ser pagos

2008-08-05T20:09:00.004+01:00

in Jornal Público

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Os subsídios sociais de maternidade e paternidade para mães e pais sem trabalho, em situações de carência económica ou com fraca carreira contributiva, decididos pelo Governo, podem começar a ser pagos desde ontem. Fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social disse à agência Lusa que "os serviços da Segurança Social estão prontos para responder aos pedidos de subsídio" que lhes cheguem, incluindo os retroactivos a partir de 1 de Abril, como estipula a lei. O decreto-lei publicado a 25 de Junho refere que os subsídios visam "garantir rendimentos substitutivos da ausência ou perda de remuneração de trabalho, em situações de carência económica, determinadas pela inexistência ou insuficiência de carreira contributiva [...] ou pela exclusão do sistema previdencial".

Assim, o subsídio de maternidade será pago à mãe no parto de nados-vivos ou mortos, aborto espontâneo e interrupção voluntária da gravidez e o de paternidade ao pai em casos de nascimento da criança com vida. As mães terão ainda direito a subsídios por risco clínico e outros específicos da actividade que exercem. O montante do subsídio de maternidade corresponde a 80 por cento de um trinta avos do valor indexante dos apoios sociais, que para 2008 foi fixado em 407 euros, quando a mulher estiver de licença de maternidade por um período máximo de 120 dias. Se a mulher optar por uma licença de 150 dias, a percentagem a pagar reduz-se para os 64 por cento. Em qualquer dos casos, o montante global do subsídio rondará os 1290 euros.

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Lei do Trabalho é boa, mas fiscalização "não presta"

2008-08-05T20:07:00.001+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Sem controlo, a adaptabilidade pode ser forma de repressão laboral, assegura o especialista em Direito do Trabalho

João Correia foi vogal da comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais, o documento que serviu de base à proposta de lei de alteração do Código de Trabalho em vigor. Este especialista considera positiva a proposta, mas tem algumas reticências, designadamente quanto à capacidade do Estado para aplicar a lei. Quais são as medidas mais importantes da actual proposta?

Em primeiro lugar, uma modificação radical das relações entre a lei geral e a contratação colectiva. Em segundo lugar, um novo papel para a contratação colectiva. O legislador diz aos parceiros sociais que são obrigados a negociar. Mas o Estado também não diz que cada um faz o que quer. Diz que são obrigados numa faixa de interesses a acordar nas soluções concretas. Quer no plano da contratação colectiva em geral, quer na própria empresa. Finalmente, aquilo que me agrada mais - o combate à precariedade. Sem nenhuma obsessão política, há um verdadeiro combate à precariedade. Pouco se tem falado da norma da presunção do contrato de trabalho. Parece que não tem nenhum significado. A passagem dos contratos a prazo de seis para três anos é importante, é um sinal. Mas não é por aí. Seis anos de contrato a prazo são, de facto, um exagero. Três anos ainda têm, para mim, algum sinal de exagero. Mas é um sinal político. Onde verdadeiramente se combate a precariedade é, sim, na tributação, mas na presunção do contrato de trabalho e no modo como estão escolhidos os ingredientes que conferem "laboralidade" à relação. Por outro lado, o novo processo de impugnação de despedimento. O empregador tem de provar a justa causa de despedimento e ao sabê-lo tem de tomar as devidas cautelas quando despede um trabalhador. A ratificação judicial da sua opção de despedir um trabalhador é um sinal político muito forte de que o despedimento com justa causa não é um motivo de repressão injustificada.

Mas é tudo bom?

Não. Estas novidades pressupõem um tribunal a funcionar como deve ser. O que não está a acontecer. E em Lisboa até se agravou, com o Governo a cortar cinco dos 15 juízos...

E de que maneira... E exige que a Inspecção de Trabalho seja actuante e esteja em cima dos acontecimentos.

O que não tem sido um facto?

Também não tem sido um facto. Para provar que está de boa-fé, o Estado tem de se portar bem na parte que deixou para telhado. É verdade que as fundações são boas, que o rés-do-chão é muito bom, mas o telhado não presta.

O que acontece se os tribunais e a inspecção não funcionarem?

Estas especiais alterações, como por exemplo alguma adaptabilidade funcional, adaptabilidade geográfica, tudo o que são adaptabilidades, podem ser óptimos mecanismos de repressão e de abuso se não houver o critério rigoroso da sua aplicação e da sua vigilância. Tem de haver, quer do lado dos empregadores, quer da Inspecção do Trabalho, seriedade. E a administração pública e os tribunais têm de perceber que estas normas têm de ser especialmente vigiadas. Para ser eficaz, a presunção de contrato pressupõe uma inspecção actuante...

Não só a inspecção, mas também os sindicatos. Já tive muitas acções dessas. Na proposta, presume-se que há contrato de trabalho quando um ou vários dos ingredientes do contrato de trabalho se verificam. Local de trabalho, a retribuição certa e regular, a hierarquia, a organização da empresa. É isso que os tribunais têm decidido.

Mas a anterior formulação era ineficaz?

Praticamente ineficaz. Era o juiz quem dizia o que era o contrato de trabalho. Não era a lei. A jurisprudência é que criou a presunção.

Porque redigiram uma lei ineficaz?

Sei lá. Quando olhei para a norma do Código de 2003, ri-me. Nunca ganhei ou perdi uma acção à pala daquela norma. É um placebo. Coincide com a definição do contrato. Não é uma presunção.

No Parlamento, o inspector-geral do Trabalho defendeu, à luz do caso francês, a criminalização do uso dos "falsos recibos verdes". Concorda? Como lhe posso dizer?

Apetece-me dizer que "sim" porque o seu uso gera violação da concorrência ao nível das empresas, disputa entre os trabalhadores, desprotecção da Segurança Social, isto é, um conjunto de violações numa só contratação. Mas também me apetece dizer que "não" porque não me parece que seja de uma censurabilidade de tal forma violenta que mereça a criminalização. Agride-me mais e à minha grelha de valores que um empregador às tantas horas feche a empresa e se ponha a andar, como se passou lá no Norte, com cento e tal trabalhadores têxteis, que num certo dia chegaram e estava tudo fechado. Acontece com frequência. Nem despedimento colectivo, nem extinção do posto de trabalho, nem pré-aviso, nem comunicação à Segurança Social, à administração de Emprego, aos trabalhadores, às famílias. Seria mais fácil criminalizar estas condutas do que o falso contrato de prestação de serviços. Uma boa presunção, uma boa Inspecção de Trabalho e andarem em cima...

A coima é dissuasora?

A coima não é suficientemente dissuasora. Mas a presunção mais a coima mais a punição tributária são os desincentivos adequados nesta fase para este fenómeno dos 20 por cento de "recibos verdes" que temos. São 700 ou 900 mil "recibos verdes" e têm de ser combatidos.

Sou contra adesão individual às convenções

Por imposição de última hora, a proposta de lei prevê que os trabalhadores possam aderir individualmente a convenções colectivas. O Código do Trabalho de 2003 já o consagrava, mas apenas no período transitório. A ser aprovada, ficará na lei. As alterações ao código - para João Correia - não incentivam a "dessindicalização". Excepto num caso. "Sou contra a adesão individual, salvo se houver mecanismos de representatividade" sindical. Na sua opinião, só se deveria aderir à convenção do sindicato mais representativo. "Se se permitir a adesão individual a qualquer sindicato, está aí uma subversão da própria contratação colectiva". A sua relutância é a de que "sindicatos amarelos, paralelos", promovidos por associações patronais, podem frustrar a negociação colectiva. Basta pôr os trabalhadores a assiná-la. Para o evitar, "as associações sindicais devem aferir a sua representatividade".

Mas aí as duas centrais sindicais parecem ter algum receio de o fazer. João Correia acha que esta questão entronca num outro fenómeno que não ocorre em Espanha ou Itália. "É que o Partido Socialista espanhol tem uma base social de apoio. Tem sindicatos, tem confederações e cobram a factura. Aqui, o nosso Partido Socialista não tem. E devia ter". A UGT, na sua opinião, não cumpre essa função. "A UGT espanhola é, de facto, reivindicativa. Não brinca em serviço" e o mesmo se passa com a CGL italiana, afirma. A UGT, liderada por João Proença, não cobra ao Governo, ao contrário da homóloga espanhola, diz João Correia .

Banco de horas

O risco é ser a "maior fraude do mundo"

"Se não for controlado, o banco de horas pode ser a maior fraude do mundo", defende João Correia. O trabalhador labora 12 horas num dia, 14 noutro e espera descansar o resto da semana e isso pode ser frustrado. O controlo é igualmente essencial porque com o banco de horas o "preço" do trabalho extraordinário reduzir-se-á, considera. Só que há muitos "buracos" e, "se não os taparem, mesmo estas soluções são defraudadas". Que "buracos"? O Código do Processo de Trabalho, os mecanismos de resolução dos conflitos e os tribunais de trabalho inadequados. "Em Lisboa, o Governo extinguiu cinco juízos. As pendências aumentaram de forma gravíssima. (...) A Inspecção do Trabalho não tem meios. Não tem veículos, não tem inspectores, não tem auxiliares, não tem peritos. Se não tem, cada um faz o que quer", denuncia. E depois há "factores de imobilidade" mais fortes que a lei. "Como posso criar mobilidades mesmo funcionais e geográficas, sair de Braga para Faro e depois não tenho casa, não tenho escola? Tudo é difícil em Portugal. E nós somos tão bons a ir para França ou para a Alemanha...".

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Regularização caso a caso de estrangeiros com contrato de trabalho "vai continuar"

2008-08-05T20:06:00.002+01:00

in Jornal Público

É uma análise caso a caso e não um processo de regularização extraordinário. A Lei de Estrangeiros prevê que quem tenha um contrato de trabalho e pague as contribuições da Segurança Social possa iniciar um processo de legalização, o que "vai continuar" a ser feito, garantiu o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.

Até porque a quota anual de trabalho para estrangeiros não foi preenchida, adiantou o governante à agência Lusa, assegurando que "Portugal tem condições para continuar com o processo de legalização excepcional ao abrigo do artigo 88.º até que o limite do contingente anual para trabalhadores estrangeiros seja atingido".

O artigo 88.º prevê a concessão, a título excepcional, de autorização de residência para fins de trabalho a estrangeiros que comprovem ter entrado e permanecido regularmente em Portugal, possuam um contrato de trabalho e tenham a sua situação regularizada na Segurança Social. A quota anual fixada por Portugal é de 8500 postos de trabalho, dos quais 5700 ainda estão por atribuir, podendo sê-lo até Fevereiro do próximo ano.

Nos últimos 12 meses foram abertos 50 mil processos ao abrigo do artigo 88.º. Desde Agosto de 2007 foram atribuídas 11.800 legalizações a trabalhadores estrangeiros. Quando se iniciar o novo ciclo, em Fevereiro de 2009, altura em que será afixada a nova quota para trabalhadores estrangeiros, o Governo "poderá continuar com o processo de legalização excepcional" dos imigrantes que queiram trabalhar em Portugal, adiantou José Magalhães.

O secretário de Estado considerou que esta possibilidade é uma "aposta positiva e correcta que retirou da clandestinidade milhares de cidadãos que trabalham em Portugal e que contribuem para a Segurança Social". Já o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, se tinha referido a este processo, que "tem decorrido a bom ritmo", como "uma legalização criteriosa, caso a caso, de imigrantes que cumprem as suas obrigações para com o Estado português".

No balanço do primeiro ano de aplicação da Lei de Estrangeiros, o Governo considerou, em comunicado, que o diploma representa um "progresso assinalável". José Magalhães sublinhou ainda que, no último ano, o recurso às novas tecnologias aumentou, referindo que "95 por cento" dos pedidos de legalização foram feitos através da Internet.

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A "recompensa" dos empresários

2008-08-05T20:04:00.002+01:00

in Jornal de Notícias

Os recursos da Segurança Social têm sido usados para financiar as políticas activas de emprego
Não parece ser fácil encontrar mecanismos eficazes de apoio à criação de postos de trabalho. Os diversos governos têm apostado na redução dos custos sociais. É o caso, mais uma vez, das medidas previstas no âmbito da revisão do Código do Trabalho em curso. O Governo anunciou que vai criar estímulos às empresas para contratar os jovens, desempregados de longa duração, desempregados com mais de 55 anos ou beneficiários do rendimento social de inserção. Os apoios são financiados através da isenção ou redução a metade das contribuições para a Segurança Social e da majoração dos custos salariais em 150 por cento para efeitos de IRC durante cinco anos. Mas não parece ser suficiente.

Numa recente entrevista ao diário Jornal de Negócios, Francisco Van Zeller criticou as medidas do Governo e as suas políticas activas de empregos. "Não têm grande eficácia", afirmou então. "As empresas admitem pessoal porque precisam e depois vão buscar a recompensa. Não vão pôr mais pessoal porque estas medidas existem". Ou seja, a Segurança Social está possivelmente a perder recursos, a apoiar as empresas, sem cumprir a missão de aumentar o emprego.

Eficácia variável

105,2 milhões contribuições, em euros, de que a Segurança Social prescindiu em 2007 para criar emprego para 81.284 pessoas, cerca de mil a mais do que no ano anterior.

400 euros
salário médio dos empregos criados com dispensa aos empregadores de pagamento das contribuições durante 36 meses.

1227 trabalhadores
número de beneficiados em 2007 pelo programa de estímulo à contratação de desempregados de longa duração, jovens à procura do primeiro emprego, desempregados com 45 anos ou mais, trabalhadores em risco de desemprego, deficientes ou beneficiários de rendimento social de inserção.

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Segurança Social já apoia contratação permanente de 80 mil trabalhadores

2008-08-05T20:02:00.001+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal de Notícias

Dispensa de contribuições para criar emprego permanente não são novidade. Salários rondam os 400 euros por mês

As negociações para a alteração da legislação laboral previram medidas de apoio à contratação permanente, como forma de combater a precariedade. Mas os recursos da Segurança Social já são usados para apoiar a criação de empregos permanentes. Em 2007, foram "despendidos" mais de cem milhões de euros a apoiar a contratação de 81.284 jovens e desempregados de longa duração, com salários a rondar os 400 euros mensais.

Os apoios actuais representam uma dispensa aos empregadores de pagamento das contribuições para a Segurança Social durante 36 meses, embora seja necessário que a empresa em causa possua um número de trabalhadores subordinados superior ao que se verificava no último mês do ano civil anterior. Em 2006, registaram-se 80.272 beneficiários, tendo a Segurança Social prescindido de receber 101,8 milhões de euros. No ano seguinte, o seu número subiu para 81.284 pessoas, com um "custo" de 105,2 milhões de euros. Mas até Maio de 2008, o número já tinha caído para 61.995 pessoas apoiadas, enquanto a Segurança Social apenas tinha aceitado não receber 32,4 milhões de euros. Existe um outro mecanismo de estímulo à oferta de emprego, dirigido também aos desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, mas ainda aos desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, a trabalhadores em risco de desemprego, pessoas com deficiência ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Neste caso, o apoio do Estado representa um subsídio não reembolsável por cada posto de trabalho, igual a 12 vezes o indexante de apoios sociais. Será de 18 vezes em caso de pessoa com deficiência. Mas este programa tem uma fraca eficácia. De acordo com os números oficiais, apenas foram abrangidos 1313 pessoas em 2006 e 1227 em 2007. Até Março de 2008, havia 118 pessoas apoiadas. Este tipo de medidas sempre foi questionado. Primeiro, pela forma escolhida de ser a Segurança Social a arcar com a responsabilidade financeira, já que não se trata de uma missão sua. Os grandes estudos sobre a sustentabilidade financeira do sistema sempre aconselharam que as políticas activas de emprego fossem financiadas por impostos (via contribuição do Orçamento do Estado) e não através dos recursos da Segurança Social. Mas os governos sempre usaram este expediente como forma de não aumentar os encargos no OE.

Existem apoios que são concedidos através da isenção de impostos, embora a sua eficácia seja aparentemente reduzida. O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) prevê que os custos com a "criação líquida de postos de trabalho" preenchidos por jovens e desempregados de longa duração (pessoas há mais de um ano à procura de emprego) são considerados a 150 por cento do seu montante contabilizado como custo de exercício de entidades tributadas em IRC. E, ao contrário do entendimento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) abrangem já a reconversão dos contratos a prazo em contratos permanentes. Beneficiam deste mecanismo cinco mil empresas, embora o Ministério das Finanças - apesar da insistência do PÚBLICO - não divulgue quantas pessoas foram apoiadas. Esta relutância na divulgação do número dos apoiados pode revelar que os números ou não são conhecidos ou não são elevados, o que poderia ilustrar a falta da eficácia do mecanismo de apoio.

A eficácia destas medidas é aliás criticada tanto do lado sindical como patronal. Os apoios dirigem-se à criação de postos de trabalho permanentes. Mas o Estado não possui tradição de seguir o que sucede ao fim do período de apoio. No final da década de 90, a CGTP efectuou um levantamento e concluiu que apenas uma pequena parte dos apoiados mantinha o seu posto de trabalho. Admite-se que este tipo de incentivos possa, contudo, funcionar como uma "almofada" em conjunturas de depressão ou de abrandamento económico. Na verdade, cerca de 80 mil pessoas representam uma dimensão considerável caso integrassem o "exército" actual de desempregados. No primeiro trimestre de 2008, o Instituto Nacional de Estatística (INE) estimou a existência de 427 mil desempregados. Os centros de emprego tinham registado 399.127 desempregados.

Resta saber se essas pessoas seriam efectivamente desempregadas caso este tipo de medidas não vigorasse. O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) defende que não estariam. Pequeno destaque em caixa com fundo que tambem pode servir de legenda para a fotografia do lado esquerdo Numa recente entrevista ao diário "Jornal de Negócios", Francisco Van Zeller criticou, aliás, o conjunto de medidas que o Governo anunciou de apoio à contratação e combater a precariedade. "Não têm grande eficácia", afirmou então. "As empresas admitem pessoal porque precisam e depois vão buscar a recompensa. Não vão pôr mais pessoal porque estas medidas existem".

Ou seja, a segurança Social está possivelmente a perder recursos sem cumprir a missão de aumentar o emprego. Apesar disso, o Governo voltou a anunciar medidas de âmbito semelhante e financiadas da mesma forma. É o caso dos estímulos às empresas para contratar os jovens, desempregados de longa duração, desempregados com mais de 55 anos ou beneficiários do rendimento social de inserção. Os apoios são financiados através da isenção ou redução a metade das contribuições para a Segurança Social e majoração dos custos em 150 por cento para efeitos de IRC durante 5 anos.

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Salários podem vir a ser pagos em espécie sem acordo do empregado

2008-08-05T19:59:00.002+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Pagamento do salário em espécie não é novidade. Há sectores que o praticam. Mas o Governo deixou a decisão apenas à entidade patronal

A proposta de lei de alteração da legislação laboral prevê que o trabalhador já não tem de dar o seu acordo para que parte da retribuição a que tem direito seja paga em espécie. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) está contra.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) confirmam que a questão não estava no acordo tripartido com o Governo. Já o Governo não respondeu ao pedido de esclarecimento do PÚBLICO. O pagamento das retribuições em espécie não é novo. Conceptualmente, trata-se de toda a retribuição que não é paga em dinheiro e representa uma prática que abrange diversas actividades. É o caso, por exemplo, da pesca, em que parte da retribuição é dada em peixe. Muito recentemente, os mineiros de Aljustrel queixaram-se de lhes terem sido retiradas as senhas de leite (um litro por dia útil), uma "regalia conquistada há mais de 30 anos". Na panificação, recebe-se em pão e na hotelaria e restauração são concedidas refeições. Na banca, espalha-se o pagamento de seguros médicos ou de saúde, tickets refeição, carro da empresa, telemóvel ou plano de pensões.

O próprio Instituto Nacional de Estatística (INE) contabiliza o seu valor no âmbito das contas nacionais, mas não as divulga. Os valores são integrados na rubrica "Ordenados e salários". O Código de Trabalho de 2003, em vigor, também a prevê. Mas no caso das "prestações de outra natureza" é necessário o acordo do trabalhador. "As prestações não pecuniárias devem destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família". E essa parte da retribuição "não pode exceder a parte paga em dinheiro", salvo se a regulamentação colectiva assim o determinar. Ora, a proposta de alteração da legislação laboral manteve o que estava em vigor, mas deixou cair a obrigatoriedade de haver um acordo com o trabalhador. Será isso importante?

Advogados divididos

O departamento laboral de um dos grandes escritórios de advogados A.M.Pereira, Saragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados (PLMJ) considera que terá um impacto reduzido. "Embora esta alteração pudesse ter algum impacto em determinados sectores de actividade, nomeadamente no sector da distribuição, o mesmo é limitado pelo relativo desuso em que caiu, actualmente, a satisfação da retribuição em espécie", refere um estudo sobre a proposta de lei.Já Maria da Glória Leitão, sócia do departamento laboral de outro dos grandes escritórios, a firma Gonçalves Pereira Castelo Branco, considera que a medida poderá dar que falar. A alteração implica que "a entidade patronal poderá instituir a remuneração em espécie, mas, com dois limites. Por um lado, o valor da remuneração não pode baixar. Por outro, não se poderá alterar unilateralmente a forma de pagamento (em espécie ou dinheiro) que tiver sido contratualmente estipulada".

E poderão os aumentos salariais ser em espécie? O legislador parece ter tido a preocupação de evitar o uso da retribuição em espécie. Mas, para Glória Leitão, "em caso de aumentos decididos pela entidade patronal, e se a lei admitir que a entidade patronal pode definir o que é pago em dinheiro e em espécie, sim, poderão". O código prevê todavia o que pode ser incluído e em que proporção da remuneração mínima nacional. Por outro lado, "se os aumentos estiverem acordados em convenção colectivo de trabalho (CCT), então a CCT definirá como serão realizados os aumentos salariais". A CGTP nem quer ouvir falar na questão. Arménio Carlos, da comissão executiva, considera que a proposta coloca nas mãos da entidade patronal uma decisão importante e que "o desaparecimento da obrigatoriedade pode levar a interpretações excessivas por parte das entidades patronais". Trata-se de uma "hipótese inadmissível".

Mas será que é isso que o Governo pretende aprovar no Parlamento? A UGT e a CIP garantem que o assunto não foi discutido nem acordado na concertação social. As duas organizações estão a estudar a proposta. Gregório Novo, da CIP, já encontrou outras discrepâncias. A UGT promete para Setembro o seu parecer global. E o Governo não respondeu até ao fecho da edição às questões do PÚBLICO.

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Salário dos portugueses subiu 25 euros em 2006

2008-08-05T19:56:00.001+01:00

Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias

Aumento não compensou inflação, mas ficou acima do crescimento da produtividade

Em 2006, em média, o salário dos portugueses era de 1069 euros por mês, mais 25 euros do que no ano anterior. É um aumento de 2,4%, superior aos 1,5% a que cresceu a produtividade, mas inferior à inflação registada.

O facto de a inflação ter sido superior ao aumento dos salários implica que os trabalhadores perderam poder de compra. No ano anterior, a situação tinha sido a oposta: o dinheiro entrado na conta dos trabalhadores foi superior ao aumento generalizado dos preços, pelo que houve um ganho real de poder de compra, de acordo com as Contas Anuais definitivas divulgadas ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Nestes dois anos, contudo (bem como em 2004), o vencimento dos trabalhadores subiu mais do que a produtividade do trabalho, o que, como têm alertado vários economistas, deixa as empresas menos competitivas.

Para mais, os empregadores têm feito um esforço financeiro maior, nomeadamente no que diz respeito às contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores. Em 2006, o valor total das remunerações (que junta as contribuições e os salários) subiu 3,2%. É mais do que o crescimento dos ordenados, mas menos do que o tinha sido registado no ano anterior. O INE explica que o abrandamento deste indicador se deve quer a um menor contributo dos patrões para esquemas de pensão de reforma quer à contenção salarial na Administração Pública.

Os rendimentos das regiões do país têm evoluído de forma diferente. Também ontem o INE revelou contas regionais, mas agora entre 1995 e 2006, e indicou que a diferença entre a região mais rica (Grande Lisboa) e a mais pobre (antes a Serra da Estrela, agora o Pinhal Interior Norte) agravou-se.

Para compensar, no interior de cada região as diferenças de riqueza estão a esbater-se. Em 2006, a região de Lisboa teve o menor crescimento de todo o país. Seguiu-se o Alentejo, o Centro e o Norte. Em termos de criação de riqueza, neste ano, as duas regiões autónomas dispararam: na Madeira, o Produto Interno Bruto (PIB) subiu 2,8% e nos Açores trepou 3,3% - bem acima da média nacional de 1,4%.

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Contas da Segurança Social continuam pouco fiáveis

2008-08-05T19:54:00.001+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Saldo da Segurança Social em 2007 aumentou consideravelmente faceà subida das contribuições e a um corte nas despesas

O Tribunal de Contas voltou, ontem, a criticar a fiabilidade das contas da Segurança Social, desta vez relativas ao exercício de 2007. Apesar das melhorias introduzidas, o grupo de trabalho criado pelo Governo para dar cumprimento às recomendações do tribunal adiou o prazo final para a execução do seu trabalho de 2007 para Abril de 2008, não se sabendo se este novo prazo foi cumprido. Algo que o gabinete do ministro também não esclareceu ao PÚBLICO. Desde 2004 que os relatórios do Tribunal de Contas sublinham que o sistema informático da Segurança Social não consegue produzir números fiáveis.

Em causa está sobretudo a capacidade do Sistema de Informação Financeira (SIF) de produzir uma visão integrada do sistema. "Na sequência do que tem sucedido nos anteriores trabalhos relativos ao acompanhamento da execução orçamental", refere o relatório, "os dados financeiros disponibilizados pelo SIF não ofereceram ainda garantias de segurança e fidedignidade, pelo que os dados aqui constantes são baseados em mapas extra contabilísticos produzidos pelo Instituto de Gestão Financeira da SS (receitas e despesas, por classificação económica) de cada um dos subsistemas do sistema público e do sistema de acção social, que foram disponibilizados ao Tribunal de Contas em suporte de papel".

Para melhor compreender as "ineficiências do SIF", o TC pretendeu fazer um levantamento do que fizera o grupo de trabalho criado a 27 de Março de 2007 pelo secretário de Estado com o fim de elaborar uma "estratégia de actuação, que permita ultrapassar a grave situação existente, com metas devidamente calendarizadas e responsáveis definidos". O trabalho dos auditores do TC não foi fácil. Não havia "informação metodizada e formal, designadamente, de actas das reuniões realizadas", o que tornou impossível ter uma ideia dos passos dados. "Todavia, no sentido de colmatar tal omissão, foi disponibilizada informação dispersa e variada, proveniente dos três institutos envolvidos", o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto de Informática e o Instituto da Segurança Social.

Positivo mas insuficiente

O tribunal assinalou uma "evolução positiva" verificada na eliminação dos atrasos. Reparou que a "generalidade das operações contabilísticas é passível de ser efectuada automaticamente pelo sistema, parecendo debelados os entraves mais significativos" e frisou o "evidente empenho dos técnicos e dirigentes dos organismos envolvidos". Mas concluiu que a tarefa não foi cumprida. Os mapas das contas do sistema continuam a ser extra contabilísticos "não confirmáveis pela informação existente em SIF". A meta traçada para final de 2007 foi ultrapassada e desconhece-se se a nova meta de Abril de 2008 foi cumprida. É assim visível que "se mantêm, portanto, razões que justificam a provisoriedade e a limitada fiabilidade dos dados fornecidos, obstando à sua validação pelo Tribunal de Contas". Tal situação é patente nas "alterações substantivas" à execução orçamental, "algumas posteriores ao término do ano económico", o que "indicia um ajustamento dos valores do orçamento corrigido aos valores obtidos na execução".

Saldo aumentou em 2007

Quanto ao exercício de 2007, o relatório do tribunal assinalou um "aumento considerável" do saldo global da Segurança Social. Passou de 297,8 milhões de euros em 2005 para 1147,5 milhões de euros em 2007. Para isso contribui em primeiro lugar um crescimento das contribuições sociais. Após uma queda até ao primeiro trimestre de 2006, a inflexão tornou-se visível - mais 6,3 por cento em 2007. Mas, finalmente, uma redução das despesas que têm ficado muito aquém do orçamentado, tanto em pensões (a principal rubrica) como dos diversos apoios (saúde, desemprego, rendimento social de inserção, etc.). Ministério liderado por Vieira da Silva, não esclareceu se o grupo de trabalho cumpriu os prazos previstos.

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A lei do divórcio "não foi feita para proteger a família"

2008-08-05T19:53:00.002+01:00

Natália Faria, in Jornal Público

Os movimentos pró-família estão contra a nova lei do divórcio. Alguns magistrados também. Onde está o centro do litígio?

Socióloga Anália Torres ajudou a desenhar, com Guilherme de Oliveira, o novo regime legal proposto pelo PS para o divórcio a Não há manifestações de rua como quando, em 1910, a I República abriu as portas ao divórcio por mútuo consentimento. Mesmo assim, a nova lei do divórcio abriu brechas profundas entre os magistrados e pôs as associações pró-família a temer pelo casamento, criando um ruído de fundo que surpreendeu até os autores da própria lei.

"A ideia de que as leis do divórcio têm muita influência sobre a família não faz sentido nenhum, porque, no momento do divórcio, a família já está estragada. Por isso, senti uma surpresa enorme quando ouvi gente queixar-se que esta lei não protege a família", reagiu ao PÚBLICO o professor Guilherme de Oliveira que, juntamente com a socióloga Anália Torres, ajudou a desenhar o regime agora proposto pelo PS. Para este professor de Direito da Família na Universidade de Coimbra, "o que é determinante para proteger a família não é uma lei do divórcio, mas toda uma ecologia da família: o bairro onde as pessoas vivem ter equipamentos, os pais não terem que viajar duas horas para deixar as crianças no infantário, a existência de emprego..." Em síntese, "tudo o que torne a vida da família mais ou menos confortável", precisa, numa tentativa de dar a volta ao enredo de uma novela que promete voltar a bater picos de audiência, quando Cavaco Silva tiver que decidir se promulga a lei ou se a devolve ao Parlamento.

O desfecho é imprevisível já que o próprio Presidente da República foi dos primeiros a alertar para os cuidados a ter no divórcio no respeitante à estabilidade das famílias e dos filhos menores. E Cavaco não tinha ainda recebido o abaixo-assinado onde advogados e juízes argumentam que o novo regime vai aumentar a litigância nos tribunais. Nem a petição colocada online pelo Fórum da Família, que na sexta-feira já contava 5000 assinaturas e segundo a qual a nova lei deixa as mulheres desprotegidas. Guilherme de Oliveira garante que não. E que o que a nova lei faz é "tornar o divórcio um processo menos traumático". "Só o facto de se acabar com a prova de culpa diminui muito a litigiosidade", diz. "Se não tivessem reduzido a zero o conhecimento de quem lida com a realidade destes problemas, teriam percebido que estamos a caminhar para uma péssima solução", contrapõe António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes.

Menos ódio

A advogada Rita Sassetti também acha que "quem estava desprotegido vai ficar ainda mais desprotegido" com a nova lei, um diploma "feito em cima do joelho e que, em teoria até tem uns princípios engraçados, mas impossíveis de levar à prática". Já Helena Gersão, do Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, diz que as novas regras abrem soluções "de menos ódio do que a lei actual em que um cônjuge para conseguir o divórcio tem que se agarrar a todos os pecadilhos que o outro tenha cometido no âmbito do casamento".

Mas, afinal, quais são as alterações que a lei introduz? Uma das mais radicais prende-se com o desaparecimento do "poder parental" que é substituído pelas "responsabilidades parentais". Tradução: os dois progenitores passam a ter igual direito de decisão nos "actos de particular importância" na vida dos filhos, independentemente de quem fica com a guarda. "É uma medida muito boa que vem ao encontro das reivindicações dos pais divorciados que se sentem excluídos da vida dos filhos", reage Helena Gersão, não antevendo aqui qualquer aumento da litigância. "A lei é muito cautelosa e aqui a alternativa seria afastar um dos progenitores da vida do filho. Isso é melhor?"Não será. Mas, para Rita Sassetti, advogada com 20 anos de experiência em questões do direito familiar, este raciocínio ignora o que se passa nos tribunais.

"Não me admirará nada que, a seguir, os tribunais comecem a ser entupidos com processos destinados a determinar se o filho deve ir para uma escola pública ou privada, para a natação ou para o karaté", declara, preocupada com o risco de as crianças serem "ainda mais usadas como arma de arremesso, sobretudo na fase inicial do divórcio, em que qualquer motivo é bom para chatear o outro". Para a advogada "o bom senso de que os pais precisam para educar os filhos não é algo que possa ser imposto por decreto-lei".

Assim, Sassetti lamenta que a lei não tenha apostado mais nos gabinetes de mediação familiar e nos psicólogos forenses. Intromissão do EstadoNo tocante aos efeitos patrimoniais, a partilha dos bens passará a fazer-se como se os cônjuges tivessem casado em comunhão de adquiridos, mesmo que o regime convencionado tenha sido a comunhão geral. "A lei vem desligar o dinheiro do casamento, evitando que o divórcio se torne um meio para adquirir bens", sustenta Guilherme de Oliveira. Mas, para António Martins, trata-se de uma inaceitável intromissão do Estado na esfera pessoal dos cidadãos.

"Será que o Estado pode impor uma coisa destas? Uma pessoa, maior de idade, não devia ser livre para casar e para deixar que o outro, pelo esforço desse casamento, entre no seu património em termos de titularidade?", questiona o desembargador, recordando que "o casamento é um contrato". As pessoas deviam ser livres de estabelecer as cláusulas que considerem mais favoráveis "desde que não violem princípios básicos".

Igualmente polémica é a questão dos "créditos de compensação". Estes prevêem que, no momento da dissolução do casamento, o cônjuge que mais contribuiu para os encargos da vida familiar fique credor do outro. Sobre esta questão, Guilherme de Oliveira garante que tais "créditos" não podem, em circunstância nenhuma, ser reclamados por alguém que recebia três vezes mais do que o cônjuge, conforme sustenta também Helena Gersão. "Se o homem ganha dois mil euros e a mulher mil, o homem tem a obrigação de contribuir com o dobro para a economia familiar e não lhe advém nenhum crédito especial por causa disso", afirma aquela especialista, explicando que o que a lei prevê é que cada um contribua "em harmonia com as suas possibilidades".

Guilherme de Oliveira recorda que "os créditos foram criados para responder às mulheres que se desempregaram para cuidar da família, que não acabaram os seus cursos, ou que não foram promovidas na sua carreira porque a família lhes retirava tempo para investir na profissão e que, por isso, auferem ordenados mais baixos, fazem menos descontos para a Segurança Social e, no fim, recebem reformas mais baixas".

"Nestes casos", acrescenta, "pode entender-se que houve uma contribuição manifestamente excessiva da mulher, que, por isso, pode merecer um crédito de compensação." Já António Martins não acredita na exequibilidade do princípio. "Como é que quantificamos a prestação da senhora que sacrificou a vida pessoal e profissional por causa da família?", questiona. "Não é verdade que os tribunais sabem quantificar quanto vale uma vida?", devolve, por seu turno, Guilherme de Oliveira.

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Oferta de Emprego

2008-08-04T20:50:00.001+01:00

Local de Trabalho: Grande Lisboa – Campo Grande (Quinta Lambert)

Horários Full-Time:
15 Colaboradores
15:00h ás 24:00h - 8 vagas
14:00h ás 23:00h - 7 Vagas

Requisitos:
-Dinamismo e iniciativa;
-Excelentes competências de comunicação (oral e escrita) e boa dicção;
-Apetência e facilidade pelo contacto telefónico;
-Interesse e/ou experiência na área das telecomunicações;
-Maturidade e sentido de responsabilidade;

Descrição da Função:
Assegurar o contacto entre Clientes e a Empresa, garantindo uma prestação de informações, actualização de base de dados e outros serviços de suporte, de uma forma eficiente e de acordo com as expectativas dos mesmos.

Responsabilidades:
-Prestar informações aos actuais e potenciais clientes sobre todas as questões
-Solucionar e encaminhar reclamações e/ou qualquer questão, situação ou problema levantado por estes;
-Apoiar acções internas de Marketing, campanhas, etc. levadas a cabo pela Empresa;
-Realizar tarefas de apoio administrativo (Back Office) e de apoio ao Call Center;

Sistemas de Folgas: Folgas Rotativas ( 1 mês ao fim de semana: 1 mês durante a semana)

Formação de 18/08 a 05/09 das 16h00 as 24h00 (Formação remunerada: 2€ por hora)

Vencimento Base Full-Time (500€) + Subsidio de Alimentação (4.70€/dia) + Prémio de Produtividade (100€ Base);

Oferecemos perspectivas de progressão na carreira, formação contínua.

Agradecemos o envio dos CVs com a indicação do horário pretendido para o endereço de email: cacula@gmail.com

Cinco mil desempregados em Braga em 2 meses

2008-08-04T20:46:00.001+01:00

in Jornal de Notícias

O distrito de Braga está à beira de uma calamidade social. Os meses de Junho e Julho trouxeram mais cinco mil pessoas para o desemprego. As entidades de apoio social estão a preparar-se para o aumento de pedidos.

Mais de cinco mil pessoas entraram nos números do desemprego no Distrito de Braga nos meses de Junho e Julho, sendo que, 85% saíram da indústria têxtil, mais concretamente do subsector das malhas. Dados da União de Sindicatos de Braga (USB) que pecam por defeito uma vez que não estão contabilizados o pequeno comércio tradicional e familiar que fechou, sobretudo, nos centros das grandes cidades, e os trabalhadores que emigraram sem terem entrado nas estatísticas dos Centros de Emprego. "Há um crescimento do número de portugueses a trabalhar apoio social estão a preparar-se para o aumento de pedidos.

Mais de cinco mil pessoas entraram nos números do desemprego no Distrito de Braga nos meses de Junho e Julho, sendo que, 85% saíram da indústria têxtil, mais concretamente do subsector das malhas. Dados da União de Sindicatos de Braga (USB) que pecam por defeito uma vez que não estão contabilizados o pequeno comércio tradicional e familiar que fechou, sobretudo, nos centros das grandes cidades, e os trabalhadores que emigraram sem terem entrado nas estatísticas dos Centros de Emprego. "Há um crescimento do número de portugueses a trabalhar na vizinha Galiza.

Os dados do Instituto Nacional de Emprego galego falam em cerca de dois milhares de compatriotas que foram legalizados como trabalhadores em empresas galegas", diz o coordenador da USB, Adão Mendes, que acrescenta: "estes não entram nos números nacionais disponibilizados pelos Centros de Emprego". O coordenador da USB admite que "o número possa ser maior" e teme que "depois do final de Julho e do mês de Agosto a situação seja bem pior", sobretudo, com trabalhadores saídos de indústrias de metalurgia, metalomecânica e material eléctrico e electrónico, que se prevê possam ser as próximas áreas afectadas. A

dão Mendes chama a atenção para outra situação muito menos visível mas igualmente relevante: "há grandes empresas têxteis com dois/três mil trabalhadores que estão a reduzir os postos de trabalho em cerca de 200 trabalhadores do quadro efectivo propondo-lhes rescisões por mútuo acordo". A "calamidade social" está iminente no Distrito de Braga: "o quadro de desempregados de longa duração, saídos da área do têxtil, que executavam as mesmas tarefas, dentro da mesma indústria com a mesma tecnologia e com reais dificuldades de adaptação a novas realidades é inegável". Para Adão Mendes é preciso, para estes desempregados, "uma formação profissional adequada a novas funções".

A gravidade é tal que, segundo a USB, há 20 mil trabalhadores inscritos nos Centros de Emprego há mais de um ano, "daqueles que são muito novos para a reforma e muito velhos para novo emprego", que já esgotaram o prazo de concessão de subsídio de desemprego, isto é, estão em risco de ficarem sem dinheiro para fazer face às despesas diárias. Esta "bomba social", como lhe chamam as instituições particulares de solidariedade social, está prestes a explodir, e o Distrito de Braga poderá ser o primeiro a sofrer as consequências: "o aumento do número de pobres, dos pedidos de apoio a entidades como a Caritas, a Cruz Vermelha ou o Banco Alimentar, a pressão da banca para o pagamento de empréstimos vão ser uma realidade mais cedo que muita gente julga", revela um elemento ligado a uma IPSS que se começam a adaptar a este mais do que previsível "boom".

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A 'vida' cos empregados do Colombo

2008-08-04T20:43:00.001+01:00

Isadora Ataíde (Texto) Rodrigo Cabrita (Foto), in Diário de Notícias

Tabalho. São mais de cinco mil os funcionários do comércio existente no mais simbólico centro comercial do País. Trabalham por turnos, recebem no máximo 500 euros por mês, têm pouco tempo para estudar e acabam por fazer do Colombo a sua casa. Passam lá o dia, fazem lá todas as compras. Uma relação de dependência e de 'amor-ódio'Funcionário recebe entre SMN e 500 eurosSão dez horas da noite de domingo. Rita, Manuela, Inês e Carlos, vendedores no Centro Comercial Colombo, fazem uma pausa para o cigarro. Estão no cais, uma área ao ar livre utilizada para recepção e entrega de mercadorias. O horário e o tempo que o Colombo permanece aberto é o tema da conversa. "Podia fechar às onze, não há movimento", diz Rita. Inês discorda. "Os horários das pessoas só permitem fazer compras à noite e aos fins de semana".

Para Manuela o centro deve encerrar as portas às dez e aos domingos. Carlos, empregado numa loja de material desportivo, faz eco. "Os clientes acostumam-se com o que é oferecido, se abrirmos até às quatro horas da manhã teremos pessoas a fazer compras". O cigarro acabou e eles têm de voltar para os clientes. Antes de partirem concordam em conversar com o DN sobre suas rotinas no Colombo. São unânimes em condicionar a conversa ao anonimato.

O que é preciso para encontrar trabalho num centro comercial? "É fácil, basta entregar o currículo. O que importa é a aparência, a inteligência não conta", diz Manuela, 20 anos, que trabalha numa loja de roupa íntima. Para atender os requisitos de aparência, Inês passou a alisar os cabelos todas as manhãs, fazer as unhas e arranjar as sobrancelhas uma vez por semana. "Gasto cerca de 60 euros por mês no salão de beleza". As fardas ajudam a compor a 'aparência' exigida pelas lojas. São responsabilidade do empregador, que na maioria dos estabelecimentos cede a roupa, mas não os sapatos. Saia e top são as peças do vestuário de Manuela, o que a obriga a usar collants. "Recebo 12 collants para seis meses. Mas gasto um por semana, que custa 1,95 euros".

Além de vender, ir ao banco, controlar o stock e fazer a limpeza da loja também figuram no quotidiano dos vendedores. "Temos de limpar a loja depois do fecho. Imagino que seja um custo muito alto para o empregador", ironiza Rita."Máquina de fazer dinheiro"

Se conseguir emprego é fácil, difícil é encontrar tempo para outras actividades. Os horários dos trabalhadores são rotativos. Numa semana pode entrar-se às 10.00 e sair às 19.00. Noutras, o horário é das 12.00 às 21.00 ou ainda das 15.00 horas às 24.00. "Entre sair de casa para trabalhar e chegar para o descanso passam-se 11 horas", diz Manuela. Com o part-time, Catarina pode terminar o 12º ano. Agora, com horários a rodar, não sabe como desdobrar-se para estudar línguas. Tornar-se hospedeira de bordo é o sonho de Sofia. Porém, há obstáculos: "Tenho de terminar o 12º ano, concorrer a uma vaga na TAP e fazer o curso. Não sei se consigo estudar e trabalhar". Ganhar mais e ter horários fixos é o que Inês precisa para formar-se como assistente social. "Não tenho tempo para estudar, logo, não posso progredir, aqui não se aprende nada. A empresa está a marimbar-se se eu quero estudar ou não, sou uma máquina de fazer dinheiro", critica.

O salário base dos empregados de balcão do Colombo varia entre o mínimo nacional e os 500 euros. As comissões oscilam entre os 10% e os 30%. "Passo muitas horas por dia dentro do Colombo, acabo por utilizar todos os serviços, como banco e supermercado, a minha vida é o Colombo", desabafa Carlos.

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Novas regras podem reduzir reformas até 18%

2008-08-04T20:41:00.003+01:00

in Jornal de Notícias

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Os funcionários públicos podem perder até 18 por cento do valor da sua reforma com as novas regras de aposentação, de acordo com um estudo publicado no boletim económico de Verão do Banco de Portugal.

Na análise "Impacto das Recentes Alterações ao Estatuto da Aposentação", os economistas Maria Manuel Campos e Manuel Pereira dizem que "considerando o efeito conjunto de todas as alterações às fórmulas de cálculo e às condições de aposentação, verifica-se uma diminuição da pensão inicial média" no período em análise (até 2050).

Essa redução da pensão pode atingir os 18 por cento face ao previsto antes da entrada em vigor da reforma da segurança social de 2006.

A diminuição da pensão aumenta progressivamente à medida que o ano de aposentação se afasta de 2005 e atinge o seu pico em 2032, o que significa que quanto mais tarde um funcionário público se reformar, maior será a redução verificada no rendimento do pensionista (casos referem-se a reformas por inteiro).

Desde Janeiro de 2006 que está em vigor o novo Estatuto de Aposentação dos funcionários públicos, o qual prevê a aproximação progressiva (ao longo de 10 anos) às regras de reforma do sector privado, elevando a idade legal de aposentação em seis meses por ano entre 2006 e 2015, mas mantendo, durante todo esse período, o tempo de serviço necessário para requerer a aposentação em 36 anos.

A partir de 2015, os funcionários públicos passam a reformar-se com 65 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva (em vez dos 60 anos e 36 de serviço).

Esse estatuto também mantém a possibilidade dos funcionários públicos anteciparem a idade de reforma, desde que tenham o tempo de serviço completo, penalizando a respectiva pensão em 4,5 por cento por cada ano de antecipação.

O mesmo estudo publicado pelo Banco de Portugal refere que dos trabalhadores inscritos até Agosto de 2003, 80 por cento ficam com a mesma pensão ou menos do que estava previsto antes do novo Estatuto de Aposentação.

Só os restantes 20 por cento têm aumentos, casos em que o efeito de aumento da reforma por subida do número de anos de descontos é maior do que o efeito negativo da fórmula de cálculo.

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Taxa de desemprego em Portugal subiu para 7,5%

2008-08-04T20:38:00.002+01:00

Célia Marques Azevedo, in Jornal de Notícias

A taxa de desemprego em Portugal subiu uma décima, para 7,5% no mês de Maio. O grupo dos Quinze (Zona Euro) manteve-se estável nos 7,2% e a União Europeia (UE) dos 27 subiu para 6,8%.

Os números do Eurostat, divulgados ontem, mostram que Portugal a par da Polónia regista o terceiro valor mais alto da taxa de desemprego da UE. A diferença entre os dois países é que enquanto Lisboa subiu 0,1%, Varsóvia desceu uma décima face a Abril.

A Eslováquia e a Espanha têm as percentagens mais elevadas de população inactiva da UE, 10,5% e 9,9%, respectivamente. No extremo oposto estão a Dinamarca com 2,7% e a Holanda com 2,9%.

A subida do desemprego em Portugal vai contra a tendência europeia de estabilização. A Zona Euro mantém inalterada a taxa nos 7,2% desde Dezembro de 2007, enquanto que o grupo dos 27, apesar de ter subido uma décima, soma 6,8%, o mesmo valor que atingiu entre Dezembro do ano passado e Fevereiro último.

Ao longo do último ano, a maior parte dos países conseguiu reduzir o número de desempregados (só seis aumentaram). A Espanha, não só está no segundo grupo como personifica a maior subida de desemprego, passando de 8,1% em Maio de 2007 para 9,9% em Maio deste ano.

A taxa de desemprego entre os jovens com menos de 25 anos foi de 15,6% em Portugal, um valor próximo da média europeia para esta faixa etária, que é de 15% na Zona Euro e 14,9% nos 27. Entre os homens, Portugal regista valores próximos ou mesmo inferiores ao conjunto dos restantes países, 6,4%, mas o mesmo não se pode dizer dos números relativos ao sector feminino onde atingiu os 8,7%. Na UE, em Maio, havia 6,3% de homens sem emprego, mas o valor sobe para 6,6%, se o grupo se cingir aos Quinze, enquanto que do lado das mulheres havia 7,3% de desempregadas no conjunto dos 27 e 8% nos 15 países do euro.

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Concelho ganha emprego qualificado e perde população

2008-08-04T20:36:00.001+01:00

Carla Soares, in Jornal de Notícias

O Porto perdeu população e emprego, mas aumentou o número de trabalhadores com ensino médio ou superior. Estas são conclusões de um estudo da Faculdade de Economia, que defende maior aproveitamento do capital cultural da cidade.

Fruto de um protocolo com a Câmara, o estudo faz o diagnóstico da base económica do Porto e do emprego, entre 1991 e 2005, centrando-se no concelho mas alargando a base de trabalho à sua área envolvente.

Entre as principais conclusões da equipa da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, está uma "dupla perda": de população residente e de emprego privado, sendo a primeira não mais do que o prolongamento de uma tendência já conhecida.

Em jeito de solução, os autores destacam que o Porto "dispõe de um capital cultural capaz de, em articulação com o seu potencial de produção de capital humano, funcionar como factor de atracção de população e emprego". Porém, ressalvam em jeito de crítica, "tem que se reconhecer que este potencial não está a ser plenamente aproveitado".

"O que se impõe é assegurar que os investimentos realizados no passado concretizam o seu potencial de produção de benefícios, evitando-se que, pela ausência de investimentos marginais, a despesa anterior se revele improdutiva", sugere o estudo. O turismo, diz, beneficiaria directamente do progresso em matéria de infra-estruturas, qualidade de vida e actividade cultural. Sector com "importância estratégica para a economia do Porto e regeneração do centro histórico", tem ainda uma "grande margem" para crescer.

Rui Rio, que participou na apresentação, no Teatro Rivoli, defendeu o aumento de população apenas no centro, com uma "repovoação" da Baixa e diminuição dos movimentos pendulares e dos engarrafamentos. Ou seja, repovoar com pessoas que já trabalham no Porto mas residem noutros concelhos.

Recorrendo a informação estatística oficial, o estudo aprofunda a perda de população no Porto, sendo que 67,% das saídas da cidade têm como destino os concelhos limítrofes. Gaia, Maia e Gondomar registam, neste contexto, os maiores acréscimos. Outro dado relevante é que 51% das pessoas que se mudam para outros concelhos continuam a trabalhar ou a estudar no Porto. Além disso, ressalvam os autores do estudo, a perda de população "não significa perda de atractividade enquanto espaço de residência, já que a cidade continua a atrair novos residentes, que são, sobretudo, activos qualificados e que trabalham predominantemente no Porto". No capítulo económico, há um crescimento fraco quer no número de empresas com sede na Invicta, quer no número de estabelecimentos ali localizados. Isso somado ao decréscimo do emprego. Por sectores de actividade, comércio, restauração e hotelaria estão em maioria. Em contraponto, está o declínio na indústria transformadora. De registar é também a especialização nos serviços, que apresenta uma dinâmica de crescimento elevada. Foi o único que criou emprego em termos líquidos. Além de principal pólo de emprego e de estudo da Área Metropolitana, o Porto surge também como pólo de prestação de cuidados de saúde.

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Concertação social ainda vale a pena?

2008-08-04T20:32:00.001+01:00

Paulo Martins, in Jornal de Notícias

A CGTP ficou de fora. Se um dos mais representativos parceiros sociais se recusa sistematicamente a assinar acordos de fundo, o modelo de concertação social permanece válido? O JN ouviu opiniões sobre a quaestão.

"Procuraremos sempre que a Concertação Social seja um espaço de transparência e respeito pelo papel que deve ter". As palavras de Arménio Carlos, dirigente da CGTP, constituem uma parte da resposta àquela pergunta. A outra reproduz-se em frase mais curta: "Estamos na concertação e não temos qualquer proposta de saída".

No processo que conduziu ao acordo tripartido em torno do novo Código do Trabalho, as divergências da Inter foram de conteúdo. Na fase final, porém, choveram críticas à forma. A central não gostou de receber, ao início da tarde de anteontem, um texto de 33 páginas, contendo em alguns casos novas propostas, que teria de apreciar até à manhã de ontem.

"Uma coisa é negociar, outra um simulacro de discussão e negociação", observa Arménio Carlos. "Quem quer transparência e boa fé não faz uma coisa destas", afirma, acusando o Governo de instrumentalizar a Concertação.

A Bagão Félix não espanta a atitude da CGTP. "Era expectável e lógica" a recusa de assinar o acordo, tendo em conta as posições tomadas em 2003 - até uma greve patrocinou - e o facto de, aos olhos do autor político do primeiro Código do Trabalho, a revisão operada pelo Governo de Sócrates ser "minimalista".

Para do ex-ministro, a Concertação Social é, essencialmente, um palco de cedências. "Ganha-se em consenso social, mas perde-se em coerência do documento original". Foi, nota, o que agora aconteceu: o Governo abdicou do despedimento por inadaptação para obter o OK da UGT e mudou os prazos de caducidade dos contratos para agradar ao patronato.

A questão volta: se um dos parceiros não alinha, consegue-se assegurar a paz social? Bagão admite que não, já que é previsível a reacção da CGTP nas ruas, mas entende que se "cumpre a finalidade política" de diálogo social. E lança outra pergunta: "Quais seriam os custos para o desenvolvimento do país se a cedência fosse maior", para a contemplar, sabendo-se que perfilha um modelo político diferente?

"Não crucifico a CGTP", afirma, por seu lado, Vítor Ramalho. O deputado socialista entende ser indispensável a presença da central sindical no órgão, mesmo se opta por não assinar acordos.

Vítor Ramalho recusa a ideia de que se trata de "comprar a paz social". A Concertação Social, diz, "concorre para a procura de consensos". "Tem um papel importantíssimo, que deve ser valorizado, coisa que infelizmente os sucessivos governos ainda não viram".

Cantinho do Emprego

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Oportunidade de Emprego!!

2008-07-27T11:12:00.003+01:00

Novo Codigo Trabalho 2008 - Downloads

2008-07-20T14:13:00.005+01:00

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Download:

Todas as alterações ao novo código de trabalho:

Propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego (Ficheiro em PDF com 44 páginas, 318 KB)

Acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, das políticas de emprego e da protecção social em Portugal, entre Governo e parceiros sociais em 25 de Junho de 2008 (Ficheiro em PDF com 34 páginas, 155 KB)

Livro Branco das Relações Laborais, apresentado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 20 de Dezembro de 2007(Ficheiro em PDF com 143 páginas, 941 KB)

Relatório preliminar da Comissão do Livro Branco sobre Relações Laborais, apresentado à Comissão Permanente de Concertação Social(Ficheiro em PDF com 30 páginas, 1271 KB).

Livro Verde sobre as Relações Laborais (Ficheiro em PDF com 443 páginas, 7060 KB).

Fonte:"http://www.portugal.gov.pt"

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Novo Codigo Trabalho 2008 - Reforma das relações laborais

2008-07-20T13:54:00.005+01:00

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Sumário das propostas

Objectivo
Promover um novo compromisso social, mais equitativo e mais favorável à competitividade das empresas, sobre a regulação dos sistemas de relações laborais de protecção social e de emprego.
A presente proposta do Governo tem como principal objectivo constituir a base do debate para a promoção de um acordo em sede de concertação social. É, pois, um documento aberto às propostas oriundas dos agentes económicos e sociais.
Propõe-se, neste sentido, que a reforma a desenvolver enfrente um conjunto de desafios:
1. Valorizar o diálogo social;
2. Tornar mais compreensível, eficaz e estável a lei;
3. Promover uma maior auto-regulação do mercado de trabalho, via contratação colectiva;
4. Alargar o objecto social da reforma (englobando não apenas as leis laborais mas também as políticas de segurança social, emprego e formação);

Diagnóstico
Os diagnósticos das relações laborais em Portugal identificam cinco problemas principais:
1. Reduzida adaptabilidade das empresas e trabalhadores
2. Debilidade e escasso dinamismo da contratação colectiva
3. Rigidez formal do enquadramento legal
4. Escassa efectividade da lei e normas contratuais
5. Elevada precariedade e segmentação do emprego

Eixos de actuação
Tento em conta as razões acima expostas, são cinco os principais eixos que estruturam as medidas propostas:
1. Aumentar a adaptabilidade das empresas;
2. Promover a regulação contratual colectiva;
3. Alterar o regime dos despedimentos;
4. Reforçar a efectividade da legislação laboral;
5. Combater a precariedade e segmentação e promover a qualidade do emprego, adaptando de forma articulada a legislação laboral, protecção social e políticas de emprego
Estes eixos desdobram-se em diferentes medidas.

Principais medidas propostas
Das medidas propostas para discussão com os parceiros sociais, destacam-se as seguintes:

Eixo 1 - Aumentar a adaptabilidade das empresas
Alterar o Código do Trabalho de modo a permitir que as convenções colectivas regulem:
• A possibilidade de fixação dum número anual de horas de trabalho a aplicar em conjunto com os limites de variação diária e semanal do tempo de trabalho e da garantia de repouso com eles compatíveis («banco de horas»);
• A existência de horários de trabalho com modulação da duração diária e semanal do tempo de trabalho por períodos inferiores a um ano;
• A existência de horários que concentram a prestação diária do tempo de trabalho em determinados dias da semana e aumentam o número de dias de repouso semanal («horários concentrados»);
• A criação da adaptabilidade grupal dentro das empresas;
• As formas de compensação monetária ou em tempo de descanso compensatório do trabalho suplementar e o desconto monetário do absentismo não remunerado ou a sua compensação em tempo de trabalho, nomeadamente a criação de períodos de licença e de férias não previstos na lei.
Suprimir do Código do Trabalho as normas sobre:
• Efeitos da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
• Critério quantitativo de delimitação do trabalho a tempo parcial.
Ao nível do sistema de protecção social, substituir a licença de maternidade, paternidade e adopção por uma licença de parentalidade inicial que:
• Aumente de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai por altura do nascimento do filho;
• Remunere a 100% 10 dias úteis opcionais de licença, a gozar pelo pai em simultâneo com a mãe, após os dez dias iniciais;
• Quatro meses remunerados a 100%, ou cinco meses a 80%, quando a utilização partilhada da licença entre os progenitores for inexistente ou inferior a um mês;
• Cinco meses remunerados a 100% ou seis meses a 83% quando pelo menos um dos meses for gozado de forma exclusiva por cada um dos progenitores;
• Remunerar, através de prestação social, três meses adicionais para cada um dos cônjuges, correspondentes a uma licença de parentalidade alargada, apoiados a 25% da remuneração bruta, se gozados imediatamente após a licença de parentalidade inicial;
• Registar como trabalho a tempo completo, para efeitos de prestações da segurança social, o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores.
No plano da formação profissional:
• Adaptar a «cláusula de formação» (admissão de jovens sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional) tornando-a mais exigente nos objectivos e mais flexível na operacionalização;
• Reforçar o direito à formação profissional contínua e adaptar os mecanismos para a sua efectivação.

Eixo 2 - Promover a regulação contratual colectiva
Acolher as propostas de alteração dos art.º 4º e 531º do Código do Trabalho, respeitantes à articulação entre a lei, a contratação colectiva de trabalho e aos contratos individuais de trabalho.
Promover a negociação de um acordo tripartido em sede concertação social sobre os critérios gerais, abstractos e permanentes de maior representatividade patronal e sindical e sobre os efeitos da maior representatividade no dever de resposta da contraparte a propostas de negociação colectiva bem como sobre a possibilidade de extensão erga omnes das convenções colectivas de trabalho (nos termos da proposta da CLBRL);
Alterar o regime da caducidade e da sobrevigência das convenções colectivas de trabalho: mantendo-o como um regime predominantemente supletivo; simplificando-o; limitando a sobrevigência a 18 meses e a caducidade a 10 anos, contados a partir da entrada em vigor do primeiro texto que estabeleceu a renovação automática, o período de validade das normas contratuais sobre renovação sucessiva das convenções não revistas, prazo a partir do qual será aplicado o regime legal de sobrevigência e caducidade;
A criação da possibilidade legal de, nas empresas com 50 e mais trabalhadores, os sindicatos delegarem os poderes de negociação em estruturas de representação colectiva;
Criar um mecanismo de arbitragem necessária, accionável a pedido de uma das partes e quando não tenha sido concluída uma convenção colectiva nos doze meses subsequentes à verificação da caducidade.

Eixo 3 – Racionalizar e reforçar a segurança das partes nos processos de despedimento
Manter as normas em vigor quanto à justa causa de despedimento e a inderrogabilidade por contratação colectiva das soluções consagradas no Código do Trabalho;
Redefinir as regras de procedimento disciplinar articulando-as com novas regras relativas à acção de impugnação do despedimento, mediante alteração do Código do Processo de Trabalho, determinando que a prova da licitude do despedimento seja realizada em audiência de julgamento e que os tribunais se pronunciem sempre sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento (de acordo com a proposta da CLBRL).
Em despedimentos que sejam apenas formalmente ilícitos, desde que tenham sido cumpridas as exigências de audiência prévia do trabalhador e de comunicação escrita da decisão fundamentada, passar a permitir que, quando se prove em tribunal o mérito da justa causa, se mantenha o dever do empregador indemnizar o trabalhador mas deixe de existir o dever de reintegração;
Fazer o Estado suportar o custo dos salários intercalares quando a acção judicial se prolongar por mais de um ano.

Eixo 4 - Reforçar a efectividade da legislação laboral
Criação de sanções para a violação dos deveres de informação aos trabalhadores e de afixação nos locais de trabalho da informação respeitante à regulamentação colectiva de trabalho neles aplicável;
Melhorar os mecanismos de participação de participação ao Ministério Público os factos que constituam ou possam constituir crime pela ACT;
Criação dum registo público de infracções laborais de natureza contra-ordenacional e criminal;
O estabelecimento de mecanismos dissuasores do incumprimento de pagamento tempestivo das coimas aplicáveis a infracções laborais, através de instrumentos que permitam uma maior efectividade no sistema de contra-ordenações;
O reforço do quadro de sanções acessórias em caso de reincidência em contra-ordenação mais grave.

Eixo 5 - Combater a precariedade e segmentação e promover a qualidade do emprego
Reforma da legislação laboral:

Alterar a presunção legal de existência dum contrato de trabalho de modo a permitir o combate eficaz da inspecção do trabalho e do sistema judicial aos falsos recibos verdes;
Limitar a três anos a duração do contrato de trabalho a termo certo;
Criar um contrato de trabalho sem termo mas intermitente, que implica a prestação do trabalho apenas durante uma parte do ano mas mantém o vínculo laboral de contrato sem termo durante o resto do ano;
Interditar os estágios profissionais extra-curriculares não remunerados.
Aprofundamento da protecção social:
• Reduzir 1 ponto percentual na taxa contributiva a cargo da entidade empregadora sobre todos os contratos sem termo e simultaneamente um aumento de 3 pontos percentuais a cargo da entidade empregadora sobre os contratos a termo.
• Cometer às empresas utilizadoras dos serviços de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho independente uma parcela de 5 pontos percentuais da taxa contributiva, calculada sobre a presunção de rendimento decorrente do regime a vigorar, que hoje é totalmente suportada por aqueles trabalhadores.
• Para além da redução de 5 pontos percentuais acima referida, redução adicional em 2,4 pontos percentuais em resultado da análise do actual custo das eventualidades protegidas; a nova taxa aplicável aos trabalhadores independentes é assim reduzida em 7,4 pontos percentuais e fixada em 24,6 pontos percentuais.
Adaptação das políticas de emprego:
• Para trabalhadores acima dos 30 anos, reduzir em 50%, até 3 anos, a título excepcional e apenas durante um período limitado de tempo após a entrada em vigor da reforma, as contribuições do empregador para a segurança social que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente em contratos sem termo, para trabalhadores em situações de forte dependência económica dessa empresa ou grupo empresarial.
• Isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo de jovens até aos 30 anos com ensino secundário completo ou em processo de qualificação, mas sujeitando-a, doravante a que estes não tenham trabalhado previamente para a mesma entidade como prestadores de serviços ou como contratados a termo;
• A título excepcional, e apenas durante um período limitado de tempo após a entrada em vigor da reforma, igual isenção de contribuições que resultem da conversão de prestação de serviços em regime independente ou contrato a termo em contrato sem termo para jovens até aos 30 anos;
• Isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo de Desempregados de Longa Duração, excepto para contratos com a mesma empresa ou grupo empresarial onde existia contratação anterior, e reduzir o prazo da consideração como DLD para 9 meses; a título excepcional e durante um período limitado de tempo após a reforma, esta isenção será aplicável ainda a desempregados há mais de 6 meses;
• Para trabalhadores com 55 ou mais anos, isentar até 3 anos as contribuições do empregador para a segurança social na contratação sem termo daqueles que estejam há mais de 6 meses desempregados ou sem registo de remunerações e reduzir em 50% as contribuições durante igual período na contratação a termo (em ambos os casos, com excepção de contratos com empresa ou grupo onde existia contratação anterior).

Fonte:"http://www.portugal.gov.pt"

Cantinho do Emprego
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Novo Código Trabalho - o que muda?

2008-06-26T20:04:00.007+01:00

In Publico

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Perguntas e Respostas
25.06.2008

Os despedimentos individuais vão ser mais fáceis?
Vão, pelo menos, ser mais rápidos. A CGTP afirma que se trata de tornar os despedimentos mais fáceis, o Governo contrapõe que o objectivo é simplificar os "modelos processuais" do despedimento individual para evitar o arrastamento dos casos. Mais: garante que, na substância, nada se altera - é assegurada a protecção legal dos trabalhadores e não mudam os motivos para despedimento com justa causa, que a empresa continua a ter que provar em tribunal.

O que era o despedimento por inadaptação que, afinal, o Governo deixou cair?
O despedimento por inadaptação já é hoje em dia possível, mas só quando estão em causa modificações tecnológicas ou de equipamentos. A intenção do Governo era que passasse a poder estar também ligado a "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho". As confederações patronais aplaudiram a ideia, mas, para tentar conseguir um acordo com, pelo menos, uma central sindical, o Executivo acabou por deixar cair esta proposta que, a ser mantida, afastaria definitivamente a UGT de um acordo.

Os contratos a prazo mudam?
Sim. O contrato de trabalho a termo certo, que actualmente pode ser de três anos, renovável até um máximo de seis anos, volta a ter uma duração máxima de três anos. Neste aspecto, a posição do Governo corrige o alargamento adoptado pelo governo PSD/CDS em 2003.

Pode haver mexidas nos horários de trabalho?
Pode. Patrões e funcionários passam a ter possibilidade de negociar horários mais ajustados à actividade das empresas. É criado um "banco de horas" que pode alargar ou reduzir o horário semanal em função das necessidades da empresa. Os horários concentrados poderão implicar até mais quatro horas de trabalho por dia em quatro dias por semana ou em três dias consecutivos, mas essa discussão será objecto de contratação colectiva, por onde passarão igualmente matérias como formas de compensação do trabalho suplementar, que pode ser feita em tempo de descanso. Os limites horários podem ser acordados em equipas ou secções de empresas e serão aplicados a todos os trabalhadores se três quartos deles estiverem de acordo com a alteração.

O que muda nas férias?
Só há mudanças para os trabalhadores do sector do turismo. A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, em que o Governo assenta a sua proposta, dividiu-se sobre a matéria e a proposta apresentada por Vieira da Silva aos parceiros mantém tudo na mesma: 22 dias úteis, que podem chegar a 25 em função da assiduidade do trabalhador. No turismo, na falta de acordo, as férias poderão ser marcadas fora do período de 1 de Maio a 31 de Outubro, ainda que 25 por cento do tempo tenha que ser gozado nessa altura.

Há mudanças nas contribuições dos recibos verdes?
Sim. Até agora, as entidades patronais não contribuíam para a protecção social dos "recibos verdes" e estes trabalhadores eram penalizados por terem os encargos totalmente a seu cargo. A proposta do Governo, apresentada como forma de desincentivar o recurso a este tipo de trabalho, é de que os empregadores paguem uma taxa social de cinco pontos percentuais sobre os rendimentos presumidos dos trabalhadores, o que reduziria em igual valor a contribuição paga por estes. Além disso, é intenção do Executivo fundir o actual regime obrigatório (taxa de 25,4 por cento) e o alargado (32 por cento) num único regime com uma taxa de 24,6 por cento com protecção social que inclua o subsídio de doença. A contrapartida a esta descida de taxas é o alargamento da base de tributação: a nova taxa incidirá sobre 70 por cento das remunerações auferidas e não, como até aqui, sobre o escalão salarial escolhido pelo trabalhador.

O que muda nas contribuições?
As mexidas nas contribuições são uma "ferramenta" com a qual o Governo quer estimular a contratação sem prazo. Por um lado, as empresas que contratem sem prazo vêem reduzidas as contribuições de 23,75 por cento para 22,75 por cento. Por outro, quando se trate de contratos a prazo, é agravada a taxa em três pontos, de 23,75 para 26,75.

Há mudanças na contratação colectiva?
Sim. O Governo começou por propor que os contratos colectivos caducassem dez anos após a última publicação ou após o momento em que uma das partes o tivesse denunciado, mas acabou por passar a caducidade para cinco anos. O objectivo anunciado é dinamizar a contratação colectiva. Para evitar o vazio, o Governo propõe uma "arbitragem necessária" com o objectivo de rever a convenção colectiva através da mediação de um colégio de árbitros.

Patrão e trabalhador podem estabelecer acordos à margem do Código do Trabalho?
Sim. Este aspecto foi um dos que mais controvérsia provocaram na anterior revisão da legislação laboral e teve a oposição do PS, mas acaba por manter-se. Os acordos assinados entre as partes não poderão ser mais desfavoráveis para o trabalhador do que o estipulado na lei num conjunto de 14 matérias que vão da protecção da maternidade, o trabalho de menores, a duração mínima de repouso até matérias como a segurança, higiene e saúde no trabalho.

O que muda nas licenças de maternidade?
Aumentam os tempos de licença e os incentivos aos pais. Nalguns casos, o acompanhamento dos filhos recém-nascidos ou adoptados poderá prolongar-se por um ano. Mantêm-se quatro meses de remuneração a cem por cento ou cinco meses a 80 por cento quando a utilização da licença não for partilhada, mas premeia-se o envolvimento de ambos os pais: é criada a possibilidade de a licença ser de cinco meses remunerados a cem por cento ou seis meses a 83 por cento desde que um dos meses seja gozado unicamente por cada um dos progenitores. Por outro lado, os pais podem pedir uma licença de parentalidade alargada que permita a cada cônjuge ter três meses adicionais de licença, apoiada neste período pela Segurança Social com 25 por cento da remuneração bruta. Os cinco dias úteis que o pai tem actualmente direito por nascimento de um filho passam a dez, metade dos quais a gozar logo após o nascimento, e estão previstos outros dez dias úteis opcionais remunerados a cem por cento e a gozar em simultâneo com a licença da mãe. O progenitor passa a ter direito a até três dispensas para se deslocar a consultas pré-natais. Os avós trabalhadores poderão faltar ao trabalho em substituição de netos menores, em substituição do pai e mãe trabalhadores. E os trabalhadores poderão também faltar ao trabalho para assistência aos pais.

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Código do Trabalho corresponde às recomendações da OCDE

2008-06-26T19:57:00.003+01:00

in Jornal de Notícias

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Portugal correspondeu hoje a uma das mais importantes recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) ao conseguir o acordo da revisão do Código de Trabalho e "construir um novo consenso social", considerou hoje o primeiro-ministro.

No seu discurso na apresentação do relatório da OCDE sobre a economia portuguesa, em Lisboa, José Sócrates foi respondendo a algumas observações e recomendações que a organização fez acerca da situação de várias áreas do país, da energia, aos transportes, mercado de trabalho, educação ou telecomunicações.

Acerca do acordo hoje obtido em sede de concertação social, embora sem a CGTP, o chefe do executivo falou da "necessidade de conferir mais competitividade às empresas e de proteger os trabalhadores".

Este é, para José Sócrates, "um bom contributo" para Portugal poder dizer à OCDE que o processo de reformas está em curso.

O primeiro-ministro fez questão de explicar que os dados em que se baseou o estudo da OCDE já não são actuais e hoje o nível de desenvolvimento português é diferente.

O relatório da OCDE sobre Portugal considera que a situação do mercado de trabalho é "preocupante", pois desde 2000 que o emprego começou a baixar e o desemprego duplicou nos últimos cinco anos.

Ao tomar conhecimento da proposta de revisão do Código de Trabalho aprovada esta quarta-feira, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, elogiou as medidas e considerou que o acordo permite encontrar "um melhor equilíbrio entre flexibilidade e protecção dos trabalhadores".

O primeiro-ministro salientou também a evolução na Segurança Social nos últimos anos, que possibilitou a Portugal deixar de ser um país com "Segurança Social de alto risco", e permitiu integrar alterações como a transição para um sistema único onde o sector público e o privado seguem as mesmas regras.

Uma das criticas que o secretário-geral da OCDE, presente em Lisboa, apontou a Portugal foi o baixo investimento em investigação e ciência, principalmente do sector privado, a que José Sócrates respondeu que, pela primeira vez, um por cento da riqueza nacional é aplicada em ciência.

Quanto à necessidade de promover maior concorrência nas telecomunicações, electricidade e transportes, defendida pela OCDE, José Sócrates afirmou que na área energética existem duas empresas e existe uma "verdadeira concorrência" entre Galp e EDP, tanto em termos de mercados, como de negócios.

Na Administração Pública, Sócrates destacou a redução de 40 mil funcionários nos últimos três anos, enquanto o número de organismos registava um decréscimo de 25%.

A evolução na educação também recebeu atenção no discurso do primeiro-ministro, que recordou existirem já aulas de substituição em todo o sistema e destacou o facto de que mais de 80 por cento das escolas primárias estão a funcionar até às 17.30 horas.

Como defende a OCDE, Portugal apostou em cursos profissionais e no próximo ano lectivo serão quase metade do total, situação a que se junta "um dos programas mais importantes", o das novas oportunidades, com 460 mil inscritos, acrescentou.

Quanto às telecomunicações, a evolução foi de um milhão de subscritores da banda larga em 2005 para 3,1 milhões hoje, o que, para José Sócrates é um dos pontos que reflecte o facto de Portugal ser um dos países que mais cresceu na adesão à banda larga.

Por outro lado, disse Sócrates, a partir de Setembro todas as salas de aula portuguesas vão ter internet disponível, e por cada cinco alunos vai existir um computador, salientou.

O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, também presente na cerimónia, comentou a opinião da OCDE sobre a necessidade de aumentar a concorrência nas telecomunicações em Portugal, dizendo que "há muita concorrência" e que o sector tem registado grande desenvolvimento nos últimos três anos, existindo vários operadores.

Quanto aos transportes, Mário Lino disse aos jornalistas, à margem da apresentação, que a situação é diferente, principalmente no ferroviário, mas está a ser avançado o processo de abertura a operadores privados.

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Novo Código do Trabalho foi discutido até ao fim

2008-06-26T19:55:00.003+01:00

João Paulo Madeira, in Jornal de Notícias

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No próprio dia do entendimento, UGT conseguiu impor limites à concentração de horários;CGTP bate com a porta e troca acusações de "encenação" com o primeiro-ministro

Durante toda a manhã de ontem, Governo e parceiros sociais desdobraram-se em reuniões bilaterais para acertar o texto final da revisão do Código do Trabalho. Segue-se a discussão no Parlamento e a contestação na rua.

Como era previsível, a revisão acabou por ser assinada, ontem, por todos os parceiros sociais, excepto pela CGTP. Os parceiros sociais haviam recebido uma versão da proposta do Governo na véspera e, embora não tenha havido alterações de fundo a esse documento, foi necessário, durante toda a manhã, clarificar a redacção das medidas já previstas.

A concordância das confederações patronais foi conseguida, muito graças a medidas de flexibilidade de horários e a iniciativas de cariz sectorial. No Turismo, Comércio e Agricultura foram clarificadas as novas modalidades contratuais que respondem ao trabalho sazonal.

Do lado da UGT, o combate à precariedade e o reforço da negociação colectiva fizeram a diferença. Esta central sindical também já havia conseguido um recuo do Governo no despedimento por inadaptação ao posto de trabalho. Ontem, ainda conseguiu que no acordo final fossem incluídos limites à concentração de horários (ler página seguinte). A CGTP optou por sair no início da discussão, classificando as negociações do Código do Trabalho como uma "encenação".

Depois de assinado o acordo, o primeiro-ministro acabaria por devolver a acusação à central sindical. "Encenação é a atitude da CGTP. Estamos há mais de um ano a discutir e a negociar a revisão do Código do Trabalho", disse José Sócrates, congratulando-se com o entendimento conseguido. Para o chefe de Governo, a nova legislação "serve a economia e protege os trabalhadores".

O secretário-geral da UGT, João Proença, classificou a revisão laboral como "um bom acordo para os trabalhadores", fruto de um processo negocial "duro". As razões invocadas para a posição são o combate à precariedade, e o reforço da negociação colectiva e da efectividade da lei.

Da parte dos empregadores, havia o sentimento de que se podia ter ido mais longe. "Ainda não foi desta vez que conseguimos mais capacidade de ajustar o pessoal às necessidades das empresas", disse o presidente da CIP, Van Zeller, numa alusão ao conceito de despedimento por inadaptação, que ficou por terra.

Com o acordo em sede de concertação social, segue-se agora o processo legislativo, mas já é certo que a nova legislação enfrentará oposição, quer no Parlamento quer na rua. O PCP já garantiu que os trabalhadores "não vão ficar de braços cruzados". O aviso foi ontem deixado, no Parlamento, por Jerónimo de Sousa, ao anunciar que o partido vai apresentar propostas que visam "neutralizar as malfeitorias do código". Para o próximo dia 28, já está marcada uma acção de luta.

Um dos pontos mais criticados é o facto de a bancada socialista ter aceite uma proposta do Executivo que reduz de 30 para 20 dias o período de discussão pública da lei. Da parte da CGTP, há o entendimento de que "o processo não está encerrado", de acordo com o dirigente Arménio Carlos. A intersindical reúne hoje o Conselho Nacional e o planeamento de novas acções de luta está na agenda do encontro.

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Trabalho precário vai sair mais caro

2008-06-26T19:53:00.002+01:00

João Paulo Madeira, in Jornal de Notícias

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Empresas com mais de 70% dos trabalhadores no quadro saem a ganhar.Contratos intermitentes e sazonais destinados ao turismo e à agricultura

A flexibilidade dos horários e o combate à precariedade marcam esta revisão. O futuro e a prática dirão se os objectivos serão atingidos. Certo é que as empresas com mais de 70% dos trabalhadores no quadro saem a ganhar.

Quando, no início de 2009, o ambiente laboral começar a funcionar sob a orientação do novo Código do Trabalho será possível negociar horários prolongados (até mais quatro horas por dia), instituir bancos de horas ou firmar contratos intermitentes. A partir dessa altura, também, o Governo promete sanções e coimas mais duras para quem use falsos recibos verdes e vai tornar mais caro o trabalho precário.

As novas regras estipulam uma descida de um ponto percentual (de 23,75% para 22,75%) na taxa social única (TSU) que as empresas descontam por cada trabalhador do "quadro", mas prevêem um agravamento de três pontos percentuais na TSU dos contratos a termo. As únicas excepções a esta regra nos contratos a termo são para os casos em que a empresa tenha de substituir temporariamente o trabalhador ausente por licença parental ou por doença prolongada. Nestes casos, a taxa aplicada mantém-se nos 23,75% (o valor actual).

Os recibos verdes vão também ficar mais caros às empresas, que passam a ter de suportar uma taxa de 5% sobre o valor do recibo. A aritmética das futuras regras aponta para que as empresas com mais de 70% dos seus trabalhadores no "quadro" sejam beneficiadas, ao verem o encargo com a Segurança Social diminuir.

Ao mesmo tempo, esta reforma cria coimas para os falsos recibos verdes - que podem ir até aos 57.600 euros - e sanções adicionais - como a impossibilidade de entrar em concursos públicos ou receber fundos comunitários.

O conceito de contrato intermitente - modalidade especialmente adaptável ao turismo - entra também no ordenamento laboral português, abrangendo pessoas a contrato sem termo que terão de trabalhar continuamente dois meses. Findo este tempo podem não trabalhar, ficando a ganhar uma parte do salário. Nesses momentos poderão exercer outras funções.

Novidade são também os contratos de trabalho sazonal de muito curta duração na agricultura, para um máximo de 60 dias de trabalho por ano. Estes contratos não implicarão qualquer custo adicional para o trabalhador nem a perda de qualquer direito caso se trate de pessoas já reformadas.

Além de medidas contra a precariedade, o novo Código abre caminho para a flexibilidade de horários, concretamente a possibilidade de haver negociação individual nesta matéria. As linhas gerais definem como limite máximo um acréscimo de quatro horas diárias - a serem depois compensadas no tempo de descanso -, que terão 45 dias como período de referência. Ontem ficou, no entanto, clarificado que os horários prolongados serão previamente fixados, não podendo exceder as 40 horas semanais. O banco de horas ficou também consagrado, com um limite temporal de um ano e até às 200 horas.

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Concertação social ainda vale a pena?

2008-06-26T19:52:00.001+01:00

Paulo Martins, in Jornal de Notícias

Desemprego assusta portugueses e garante título europeu da falta de confiança

2008-06-26T19:50:00.001+01:00

in Jornal Público

Os portugueses são os mais pessimistas numa Europa cada vez mais pessimista. Os resultados do Eurobarómetro - um inquérito realizado pela Comissão Europeia junto de cerca de 30 mil cidadãos da União - mostram que é em Portugal que as pessoas menos acreditam numa melhoria das suas vidas e, em particular, da sua situação financeira.

Os optimistas estão em clara minoria. Apenas 15 por cento da população nacional aposta numa evolução positiva da sua vida durante os próximos 12 meses, enquanto em relação à situação financeira da família este resultado não ultrapassa os 11 por cento. Portugal tem o resultado mais baixo entre os 27 países da UE nestes dois indicadores e fica longe da média europeia de 32 e 22 por cento respectivamente.
A confirmação do título de mais pessimistas da Europa acontece numa altura em que a tendência, em toda a região, é para uma deterioração das expectativas, principalmente no que diz respeito a questões relacionadas com a economia. De Outono de 2007 para cá, com o agravamento da crise financeira e a subida dos preços dos combustíveis e alimentos, a percentagem dos europeus que esperam uma melhoria da sua situação financeira reduziu-se em nove pontos percentuais. Mas, em Portugal, a quebra foi bem maior, atingindo os 21 pontos. Evolução mais negativa só na Grécia e Espanha, dois países habituados a ritmos elevados de crescimento nos últimos anos e que se deparam, agora, com a perspectiva de abrandamento e subida do desemprego.

Desemprego é a prioridade

Se a nível europeu, a inflação ultrapassou, pela primeira vez, o desemprego como o maior problema identificado pelos cidadãos, em Portugal continua a constituir a grande preocupação.

Segundo a edição do Eurobarómetro ontem divulgada, 49 por cento dos portugueses responde "desemprego" quando lhes pedem para dizer quais as duas maiores dificuldades que enfrenta o seu país actualmente. Este é, entre todos os países europeus, o mais alto, significativamente acima do segundo lugar ocupado pela Hungria com 41 por cento. A nível europeu a prioridade dada ao desemprego passou de 27 para 24 por cento, sendo substituída no primeiro lugar pela inflação citada por 37 por cento dos inquiridos.

Isto não quer dizer que a subida de preços tenha passado despercebida. A inflação é escolhida como um dos dois principais problemas por 42 por cento da população portuguesa, o que representa uma subida de sete pontos percentuais face aos resultados de Outono do ano passado.

Uma das perguntas sempre feitas neste inquérito é sobre os benefícios trazidos a cada país pela União Europeia. Os Irlandeses, que votaram "não" ao Tratado de Lisboa, continuam a ser os europeus que mais revelam as vantagens de serem membros, com 81 por cento de respostas positiva. Portugal está ligeiramente acima da média europeia, com 61 por cento, mas foi dos que registou uma descida mais significativa face ao últimos inquérito. S.A.

11%
Percentagem de portugueses que acham que a sua situação financeira vai melhorar durante os próximos doze meses, o resultado mais baixo em toda a UE

49%
Percentagem de portugueses que escolhem o desemprego como uma das duas maiores preocupações que o país enfrenta, o valor mais alto entre todos os inquiridos na União Europeia.

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Convenções colectivas vão caducar ao fim de cinco anos

2008-06-26T19:48:00.001+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

O acordo final para a revisão do Código do Trabalho incorpora posições da CIP e UGT, mas tem a viva oposição da CGTP

O Governo propôs que as convenções colectivas possam caducar em cinco anos e não nos dez anos previstos em Abril passado. Esta alteração da posição do Governo vem na proposta de acordo final tripartido com o patronato e sindicatos para a revisão legislação laboral, a abordar esta manhã na concertação social. A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) reagiu violentamente, como sendo um ataque dirigido à própria central sindical.

À hora de fecho desta edição, os dirigentes da Confederação da Indústria de Portugal (CIP), da Confederação do Turismo Português (CTP) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) mantinham contactos com a equipa do ministro do Trabalho para burilar o texto final. A sessão está marcada para as nove horas da manhã.

O documento de 33 páginas com a proposta de acordo abrange os cinco eixos de medidas com que o Governo iniciara, em Abril passado, o processo de revisão do Código do Trabalho - aumentar a adaptabilidade nas empresas, promover a regulação contratual colectiva, racionalizar os processos de despedimento, reforçar a efectividade da lei e combater a precariedade.

Mas, ao contrário do texto inicial, assume uma linguagem jurídica e a concretiza diversos aspectos das medidas propostas, o que dificultou a análise em cima da hora pelos dirigentes de várias das confederações. Foi o caso, pelo menos, da CIP e da CGTP (ver reacções).

A proposta de acordo tripartido culmina um processo, primeiro, de reuniões conjuntas na concertação social durante cinco semanas, em que os parceiros sociais se queixaram de o Governo apenas ouvir e não pormenorizar o que pretendia. Seguiram-se encontros bilaterais, que duraram até anteontem, entre a equipa do ministro do Trabalho e os dirigentes de cada uma das confederações patronais - CIP, Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCP), Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), CTP - e das centrais sindicais - CGTP e UGT.

Dessas reuniões, pouco transpirou e desconhece-se o que foi negociado, mas o texto final incorpora sugestões nomeadamente da CIP e da UGT. O patronato conseguiu maior flexibilidade nos horários de trabalho, redução de custos salariais e maior agilização do despedimento por justa causa e colectivo, para lá de uma aceleração na caducidade das convenções. A UGT, entre outros aspectos, conseguiu o recuo no despedimento por "inadaptação funcional", medidas no combate à precariedade, formação profissional, bem como incorporar a sua proposta de uma nova arbitragem nas convenções caducadas.

Pressão para fechar acordo

Este desfecho permitirá ao Governo fechar hoje ó processo. O primeiro-ministro já agendou a sua presença na reunião e, de acordo com indicações de um dos parceiros, pressionou fortemente o patronato para assinar o acordo. A sua assinatura permitirá ao Governo aprovar em Conselho de Ministros a proposta de lei, enviá-la ao Parlamento e fazer aprovar as alterações de modo a que entrem em vigor já no início de 2009.

Mas a sessão de hoje ficou toldada, primeiro, pela decisão dos dirigentes da CAP de abandonar a conselho permanente da concertação social, antes mesmo da sessão do acordo, após as declarações do ministro da Agricultura (ver Economia). A CAP estava à beira de assinar o acordo e o Governo, no entender da própria CAP, aproximara-se das suas posições.

Em segundo lugar, o conteúdo da proposta motivou reacções distintas. Dada a forma rebuscada do texto, UGT, CIP e CTP continuaram a dialogar. A CGTP reagiu ontem de forma violenta, acusando o Governo de "má-fé" por entregar a poucas horas do acordo um texto com dificuldades notórias de interpretação jurídica. Desvalorizam-se as propostas que consideram positivas como uma "encenação" para justificar o que se pretende - fazer caducar todas as grandes convenções colectivas assinadas pela CGTP, colocar a UGT como parceiro privilegiado das novas convenções e ir ao encontro das pretensões patronais.

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Tâmega tem 20 mil desempregados

2008-06-26T19:47:00.003+01:00

in O Primeiro de Janeiro

Dos cerca de 174 mil desempregados do Norte, 20 mil são da Região do Tâmega. Esta é, aliás, a zona mais pobre da Europa. Baião é o concelho mais afectado, 80 por cento dos homens emigraram.Setenta por cento das mulheres estão desempregadas e as crianças só têm o sexto ano.
Dora Barros

O Tâmega é a região mais pobre da Europa, registando até Janeiro deste ano cerca de 20 mil desempregados. Dos oito concelhos que compõem esta NUT III – Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel – Baião é aquele onde a situação é ainda mais preocupante, uma vez que 80 por cento dos homens emigrou e as mulheres representam 70 por cento dos desempregados.
Amarante e Marco de Canaveses são dois concelhos que acompanham mais de perto os números de Baião.

A Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal apresentou ontem um estudo sobre o impacto do desemprego nesta região intitulado: «Nas margens do Tâmega – mercado de trabalho, pobreza e exclusão social: interacções e intervenções», que traça uma cenário negro daquela que é também considerada a região mais pobre do País, cuja taxa de escolaridade, no geral, ronda o sexto ano. “O acesso e frequência da escolaridade obrigatória parece estar genericamente resolvido, mas o mesmo não se passa com o prosseguimento de estudos para o secundário. Os valores da taxa de escolarização neste nível de ensino, com excepção de Amarante, estão bastante aquém das médias verificadas na Região Norte e no território nacional”, pode ler-se no estudo, que detectou ainda um aumento significativo do consumo de álcool e drogas e do endividamento das famílias, dando origem aos chamados “novos pobres”.

Em conversa com o JANEIRO, o padre Agostinho Jardim Moreira defendeu que só com a concretização de “uma regionalização” é que os vários problemas sócio-económicos dos oito concelhos que compõem a NUT III do Tâmega seriam resolvidos. O presidente da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal entende que os políticos têm de dar vez e voz à sociedade civil de forma a que os agentes regionais entendam, intervenham e mudem a sua realidade. “Só com uma regionalização – não sei qual delas – é que conseguimos inverter esta tendência, uma vez que aí existirá uma responsabilização mais directa pela situação que se vive”, afirmou, criticando a adopção de medidas “meramente assistenciais como o Rendimento Social de Inserção”. “Temos de deixar de gerir a pobreza através destes apoios e começar a incentivar a mudança, a apostar na qualificação das pessoas para que sejam elas próprias as geradoras da mudança”, explicou.

Jardim Moreira espera que as diferentes autarquias assumam este estudo como o ponto de partida para a qualificação do território e das pessoas e que aproveitem as verbas disponibilizadas pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para dar o salto qualitativo.

No entanto, o presidente da rede defendeu que a implementação das medidas deve ser monitorizada por entidades externas, de modo a acompanhar todo o processo e a orientar as linhas de acção.

Mercado de trabalho
Salários baixos
A NUT III é composta por cerca de 470 mil habitantes, sendo que a maior parte da população activa trabalha no sector secundário. No entanto, o grupo dos empregados que auferem baixos salários é muito significativo, assim como o emprego precário, associado, em muitos casos, a situações de rotatividade entre emprego/desemprego. Em média os trabalhadores da Região Norte chegam a ganhar menos cerca de 350 euros por mês do que o resto do País. A participação nos circuitos da economia informal – através da realização de biscates, trabalho em casa e trabalho não declarado – apresenta uma também uma incidência transversal em todos os concelhos, embora com tendência de regressão dada a retracção da actividade industrial.

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Mulheres salvam números do emprego na Região Norte

2008-06-26T19:45:00.002+01:00

Abel Coentrão, in Jornal Público

Vinte mil dos 25 mil novos empregos criados foram para elas, a mais forte
subida em seis anos

O desemprego continua a diminuir na Região Norte. Era de 9,5 por cento no final do primeiro trimestre de 2007. Estava nos 8,6 por cento no final de Março deste ano. As estatísticas e a economia da região ficam a dever a evolução positiva às mulheres que, com uma quebra no desemprego de 16,8 por cento desde Abril do ano passado, protagonizaram a mais forte queda desde há pelo menos sete anos, compensando a manutenção de uma tendência negativa nos homens.

Já se sabia que o emprego é também uma questão de género. E os números do último relatório Norte Conjuntura ontem divulgado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N) apontam precisamente nesse sentido. Os dados recolhidos junto de vários organismos públicos e privados, entre eles o Instituto Nacional de Estatística (INE), dão conta de que verdades enraízadas nas notícias dos últimos anos, como a de que o desemprego "feminino" é maior do que o masculino, mantêm-se. Mas dizem também que, no caso desta, está perto de ser desmentida pela realidade.

No final de Abril de 2007 havia 11,9 por cento de mulheres sem emprego, contra 7,3 por cento de homens na mesma situação, quando a taxa nacional era de 8,4 por cento. Em Abril deste ano, quando a taxa nacional tinha baixado para os 7,6 por cento, há 7,5 por cento de homens do Norte sem trabalho (um aumento de duas décimas), enquanto entre elas esta taxa se situava nos 9,9 pontos. Uma quebra sem paralelo que ajudou a que a situação regional (8,6 pontos) melhorasse para níveis de há três anos.

Para esta aproximação das taxas de desemprego contribuiu, e muito, neste ano, o peso delas no saldo positivo de quase 25 mil empregos registado entre Março de 2007 e o mesmo mês de 2008. Quatro quintos, ou seja, 20 mil postos de trabalho, foram para mulheres, numa dinâmica que contrariou a tendência dos dois anos anteriores em que os homens estavam em vantagem nesta repartição. Aliás, neste "elogio" estatístico ao sexo feminino, a CCDR-N nota que o crescimento homólogo de 2,5 por cento no emprego criado é o mais forte acréscimo dos últimos seis anos. E onde foram encontrar o emprego que eles não encontraram: os dados apontam para outra realidade já prevista pelos especialistas, a da progressiva terciarização da região, com impacte nas áreas onde as mulheres têm tradicionalmente alguma preponderância.

9,9
por cento foi a taxa de desemprego registada entre as mulheres, no Norte, em Abril deste ano, contra 11,9 em Abril de 2007

Local Porto

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, a descida do desemprego na Região Norte "beneficiou em especial" os trabalhadores atingidos pela reestruturação da indústria transformadora da região. E também os indivíduos desempregados há menos tempo. Consequência deste facto, um outro emerge das estatísticas: o aumento do peso dos desempregados de longa duração entre o último trimestre do ano passado e o primeiro deste ano. Os que procuram trabalho há um ano ou mais eram, no final de Março, 55,6 por cento do total de desempregados. E os que não tinham trabalho há mais de dois anos eram 31,4 por cento. Ou seja, mesmo assumindo que, em termos homólogos, estas percentagens representam um pequeno decréscimo em relação a 2007, a percepção de que 87 por cento dos desempregados registados pelo INE estão, pelo menos há um ano, sem trabalho, dá uma noção, ainda que estrtitamente numérica, da crise social que a região enfrenta e para a qual ainda não encontrou respostas. Que, só em parte, passarão pela reintegração destas pessoas no mercado de trabalho.

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Portugal emprega mais mulheres na Europa

2008-06-26T19:42:00.002+01:00

in Jornal Público

A taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento em 2007, mais 3,6 pontos percentuais que a média dos 27 países da União Europeia, segundo dados que o Eurostat ontem divulgou. O indicador caiu ligeiramente (0,1 por cento) no ano passado, face a 2006, altura em que se situou nos 62 por cento.

A taxa média dos 27 países da União Europeia atingiu os 58,3 por cento em 2007, mais um ponto percentual do que no ano anterior. Este valor fica ainda abaixo da meta definida na Estratégia de Lisboa, de atingir uma taxa de emprego de 60 por cento para as mulheres em 2010.

Portugal é um dos 14 países da União que já ultrapassaram a meta definida pelos chefes de Estado e de governo na capital portuguesa, em 2000. Na altura, os líderes europeus concordaram num rumo que visa tornar a economia do Velho Continente na mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.

Uma análise por país mostra que a Dinamarca assegura a maior taxa de emprego das mulheres (73,2 por cento), seguida da Suécia (71,8 por cento). A Holanda tem uma taxa de 69,6 por cento, superando a Finlândia (68,5), Estónia (65,9), Reino Unido (65,5) e Alemanha (64).

Com taxas em torno dos 62 por cento, além de Portugal, encontram--se países como Eslovénia, Chipre e Lituânia. Abaixo da média europeia situam-se países como a Bulgária (57,6 por cento) e a República Checa (57,3). Em Espanha, apenas 54 por cento das mulheres têm emprego. Na cauda da Europa surgem a Grécia (47,9 por cento), a Itália (46) e Malta (36,9). Lusa

3,6%
Em 2007, a taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento, mais 3,6 por cento do que média europeia

3,6%
Em 2007, a taxa de emprego das mulheres em Portugal atingiu os 61,9 por cento, mais 3,6 por cento do que média europeia

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Semana de trabalho não vai ter 65 horas

2008-06-26T19:40:00.003+01:00

Ana Paula Lima, in Jornal de Notícias

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A Comissão Europeia desmentiu ter proposto o alargamento da semana de trabalho de 48 para 60 ou 65 horas

A CE, em comunicado, refere que se pretende criar um regime de excepção com regras bem definidas nesta matéria. A Directiva do Tempo de Trabalho, acordada na passada terça-feira no Conselho de Ministros do Emprego da União Europeia, mantém, segundo a Comissão, o limite máximo de 48 horas semanais e não impede os estados-membros de estabelecer um limite inferior de tempo de trabalho. A novidade é que está previsto um "regime de excepção" no qual "os trabalhadores podem optar por exceder as 48 horas de trabalho por semana, se o Estado-membro o permitir, através de legislação específica ou através de um acordo com os parceiros sociais", salienta Bruxelas.

Para usufruir deste regime de excepção há, no entanto, "condições" a cumprir. "Este regime não poderá ser aplicado durante o primeiro mês de trabalho; o trabalhador não pode ser penalizado por não aceitar o regime de excepção; o trabalhador, tendo aceite o regime de excepção, não poder ser penalizado por recuar na sua decisão; a entidade empregadora tem ainda de registar todas as horas dos seus funcionários que optaram pelo regime de excepção", destaca a Comissão no comunicado. A directiva define, ainda, um limite máximo de 60 horas semanais para os trabalhadores que optem pelo regime de excepção. Situação que pode ser alterada se houver outro tipo de acordo com os parceiros sociais. O acordo aceite pela maioria dos estados-membros da UE não foi assinado por Portugal, precisamente por discordar dos limites fixados para o regime de excepção que considerou "excessivos". O ministério do Trabalho, tutelado por Vieira da Silva, considera, ainda, que "relativamente à directiva sobre as condições de trabalho dos trabalhadores temporários deveria ser estabelecido um período máximo para a possibilidade de derrogar o princípio de igualdade de tratamento". Segundo a directiva, deve-se garantir que "as condições básicas de trabalho e emprego dos trabalhadores por conta de agências de trabalho temporário sejam, desde o primeiro dia, as mesmas dadas àqueles que tivessem sido directamente recrutados pela empresa utilizadora para ocuparem o mesmo lugar", refere o Governo.

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Ministro afirma em debate com bispo do Porto que os empregos não se defendem por decreto

2008-06-26T19:38:00.001+01:00

Natália Faria, in Jornal Público

Disponível para ouvir "todas as posições, principalmente aquelas que se traduzem em propostas", Vieira da Silva reafirmou que a manifestação da CGTP não o fará alterar uma vírgula à proposta de revisão do Código de Trabalho. Até porque a reforma, que deverá vigorar a partir de 2009, visa a nova realidade laboral: "Temos hoje uma arquitectura de relações laborais pouco adequada às exigências da globalização."

a A frase saiu em jeito de desabafo a Vieira da Silva, que estava há largos minutos a defender-se de uma plateia pouco rendida aos seus argumentos: "Os empregos não se defendem por decreto!", atirou o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, anteontem à noite, num debate sobre o novo Código do Trabalho, na Associação Católica do Porto. "Não podemos ter essa ilusão", continuou, para reforçar logo de seguida: "Não é com mecanismos artificiais que defendemos a nossa capacidade de ter mais emprego."

"O que precisamos é de atacar o nosso défice mais profundo, que é o défice do conhecimento, da educação e da formação."

Este raciocínio extravasou toda a intervenção do ministro do Trabalho, ao longo do debate que o pôs frente a frente com o bispo do Porto, D. Manuel Clemente. "Um trabalhador em média na Europa tem 12 anos e meio de escolarização. Em Portugal, não ultrapassa os oito anos", lembrou, para considerar que, enquanto esse défice não for ultrapassado, "será muito difícil fazer as transições necessárias no mundo do trabalho sem custos sociais".

Houve outros momentos em que Vieira da Silva voltou a colocar-se na defensiva. Como quando alguém da plateia o questionou acerca das diferentes posições que o PS assumiu face ao Código do Trabalho enquanto era oposição e agora que está no Governo. "Há quem pense que o Estado se basta a si próprio na produção legislativa. Que um partido, porque tem maioria absoluta, o que deve fazer é exactamente aquilo está no seu programa eleitoral e que não tem nenhuma obrigação de procurar o consenso social junto dos parceiros. Eu não penso assim", reagiu Vieira da Silva.
Mais adiante, e no mesmo tom algo irritado face às intervenções de quem vê no novo Código de Trabalho um instrumento facilitador dos despedimentos, sublinhou: "Sabe quantas vezes surge a palavra inaptidão na proposta que foi apresentada? Zero", respondeu, sustentando que o que o novo código admite como motivo de despedimento é a inadaptação ao cargo e que, mesmo aí, "é muito exigente na prova".

O primeiro a falar foi o bispo do Porto, para, numa intervenção convergente com a doutrina social da Igreja, defender o direito dos trabalhadores à justa remuneração e o papel dos sindicatos: "As organizações sindicais, perseguindo o seu fim específico ao serviço do bem comum, são um factor construtivo de ordem social e solidariedade, portanto um elemento indispensável da vida social."

"Sem pressão sindical poderia acontecer que a administração pública se esquecesse do seu papel", insistiu ainda D. Manuel Clemente, poucas horas depois da manifestação que juntou, em Lisboa, cerca de 200 mil trabalhadores em protesto contra a revisão da legislação laboral.

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Desemprego continuará a níveis altos

2008-06-26T19:36:00.001+01:00

in Jornal de Notícias

O desemprego vai continuar alto e atingir 7,9% da população activa, pelo menos até 2010, indicou ontem a OCDE. A confirmar-se, a falta de trabalho atingirá ainda mais pessoas do que no início do ano, quando a taxa era de 7,6%.

O Governo vai apresentar em breve a sua proposta de revisão do Código do Trabalho. Ontem teve lugar a última reunião na Concertação Social, a que se seguirão alguns encontros bilaterais. Só depois é que o ministério de Vieira da Silva apresentará um documento final, que será ou não subscrito pelos parceiros sociais, e depois apresentado ao Parlamento, a quem compete decidir sobre esta Lei da República. O Governo quer aprovar a nova lei este ano, para que entre em vigor no início de 2009. Se no desemprego a OCDE é mais pessimista do que o Governo português, que espera terminar este ano com uma taxa de 7,6%, já no crescimento da economia apresentou números mais altos. A organização internacional prevê que a riqueza criada no país aumente 1,6%, este ano, e 1,8% no próximo. E o ritmo de crescimento só não será mais acelerado por causa do enfraquecimento, quer da economia global (que tem influência nas exportações), quer da procura da parte de famílias e empresas, muito por causa das regras mais apertadas impostas pelos bancos quando alguém lhes pede empréstimos. As exportações foram a principa razão do crescimento de Portugal no passado recente, mas com os países mais compradores a sofrerem um abrandamento, a OCDE estima que diminuam as suas compras a outros países. A par da maior dificuldade em conseguir crédito, os juros também continuarão a um nível elevado. Durante os dois próximos anos, a inflação na Europa continuará acima dos 2% desejados pelo Banco Central Europeu, que na reunião de hoje deverá voltar a manter a sua taxa de referência nos 4%. Numa perspectiva global, a OCDE elogia a capacidade de resistência da economia do mundo à "tempestade quase perfeita" do passado recente. Por um lado, a crise do mercado de habitação de alto risco nos EUA fez com que os bancos comerciais não tivessem dinheiro suficiente, motivando a injecção de milhares de milhões de dólares e euros por parte das autoridades centrais europeia e americana. Em consequência, hoje é mais difícil e sai caro pedir dinheiro emprestado aos bancos, o que reduz o consumo e o investimento. Por outro lado, a escalada de preços da energia e da alimentação não tem fim à vista e está a prejudicar a economia mundial, mas a OCDE pede aos países que resistam à tentação de agir directamente sobre os mercados. Em alternativa, sugere que as pessoas mais pobres sejam protegidas através dos impostos e subsídios. Quanto à fome nos países mais pobres, as centenas de líderes reunidos em Roma, num encontro organizado pela FAO, estão a comprometer-se a aumentar as ajudas directas.

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Bragança: Câmara aposta em "emprego verde" para combater exclusão e desemprego

2008-06-26T19:32:00.001+01:00

in RTP

A Câmara de Bragança quer combater o desemprego e a exclusão através de um novo conceito de "emprego verde" no âmbito de projectos divulgados hoje que contemplam também medidas para os imprevistos da crise económica global.

A autarquia transmontana está a trabalhar, com os municípios espanhóis de Zamora e Leon, num projecto transnacional que aposta nas áreas económicas ligadas ao ambiente para criar novas oportunidades.

Os destinatários, de acordo com o presidente da Câmara, Jorge Nunes, são "pessoas menos habilitadas em termos de inserção no mercado de trabalho".

Um dos públicos-alvo será a comunidade de etnia cigana que vive no concelho e para a qual o autarca falou hoje, nas III jornadas da Pastoral dos Ciganos do Nordeste Transmontano.

O projecto "emprego verde" já foi candidatado a fundos comunitários do programa de apoio ao desenvolvimento transfronteiriço Interregue, aguardando o parecer de Bruxelas.

O autarca social-democrata não revelou pormenores, nem números, adiantando apenas que o propósito "é formatar um programa com soluções adequadas à realidade dos destinatários e às oportunidades ligadas à área do Ambiente".

"Dar competências às pessoas" é o propósito deste programa, num concelho onde os problemas de desemprego e exclusão são mais visíveis na cidade.

No meio rural, a agricultura de subsistência continua a ser uma retaguarda que permite às pessoas viverem com menos recursos e mais qualidade de vida.

A cidade, com cerca de 20 mil habitantes, vive essencialmente dos serviços e os serviços sociais da autarquia têm registado, nos últimos tempos, um aumento dos pedidos de ajuda de famílias afectadas pela crise.

Segundo o autarca, "a pobreza não atinge nesta região níveis tão preocupantes como noutras partes do país, mas existem algumas zonas onde os problemas sociais são mais visíveis".

Uma delas é a chamada "Mãe D`Água" onde se desenvolvem, há vários anos, programas de combate à pobreza e que vai ser agora berço de outro projecto mais abrangente, em que várias instituições particulares e públicas estão a desenvolver uma parceria de trabalho.

Entre as medidas articuladas de combate à pobreza e exclusão, o projecto vai contemplar, também, ajuda às situações "imprevistas das famílias que vêem a sua vida baralhada" pela actual conjuntura económica.

Apesar de ter o nome deste bairro da cidade, o projecto vai atender pessoas de todo o concelho, segundo o presidente da Câmara.

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Cavaco Silva contra salários "desproporcionados" de altos dirigentes de empresas face a rendimento dos trabalhadores

2008-06-26T19:30:00.002+01:00

in Lusa

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, reiterou hoje a sua preocupação com os elevados rendimentos "desproporcionados" auferidos por altos dirigentes de empresas face aos salários médios dos seus trabalhadores.

O Chefe de Estado, que falava à margem do Congresso Internacional de Inovação Social, recordou que, no seu discurso do 25 de Abril, chamou a atenção para as desigualdades sociais que se verificam em Portugal e que lançou o roteiro sobre a exclusão social para mobilizar a sociedade e os poderes públicos para o combate a esse fenómeno.

"Voltei novamente ao problema das desigualdades na minha mensagem de Ano Novo", afirmou, acrescentando que falou sobre a "desproporção entre rendimentos de altos dirigentes de empresas face aos salários dos trabalhadores" e que foi objecto de algumas críticas.

"Neste momento este tema é uma preocupação quase generalizada dos países europeus, como disse o Presidente da Alemanha, porque as grandes desproporções entre rendimentos dos gestores e dos seus trabalhadores põem em causa a paz e a coesão social", declarou.

"Este problema não diz apenas respeito ao mercado como alguns pretenderam aqui insistir no nosso país", afirmou.

Para Cavaco Silva, sendo a coesão social uma preocupação dos Estados, então os governos devem tudo fazer pra evitar essas situações de crispação social.

"Anteontem, o Presidente do Banco Central Europeu falou de remunerações escandalosas de alguns gestores na Europa e pediu auto-contenção", disse, acrescentando que "outros tem vindo a defender tributações penalizadoras dos prémios dos gestores".

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10 dicas para poupar gasolina e o Ambiente!

2008-05-30T21:15:00.006+01:00

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A forma como conduz não é apenas importante para si, para a sua família e para os outros condutores. Também tem impacto no nosso ambiente.A Indústria Europeia de Petróleo e a Comissão Europeia dão-lhe conselhos para que a sua condução seja mais eficiente, ajudando a reduzir o consumo de combustível e contribuindo para estilos de vida mais limpos e mais seguros.

1- Mantenha o veículo bem afinado e verifique o nível do óleo regularmente.
Os veículos bem afinados funcionam de formamais eficiente e ajudam a reduzir as emissões de CO2

2 -Verifique a pressão dos pneus todos os meses.
Os pneus com pressão inferior à indicada contribuem para um aumento do consumo de combustível até 4%*.

3 -Retire carga desnecessária do porta-bagagens e assentos traseiros.
Quanto mais pesado estiver o veículo, mais esforço tem o motor de fazer e mais combustível consome.

4 - Feche as janelas, especialmente a velocidades mais elevadas, e retire malas de tejadilho vazias.
Vai reduzir a resistência ao vento, e o consumo de combustível e as emissões de CO2 podem baixar até 10%.

5 - Utilize o ar condicionado apenas quando necessário.
A utilização desnecessária aumenta o consumo de combustível e as emissões de CO2 em até 5%.

6 - Comece a conduzir logo após ligar o motor e desligue-o quando estiver parado por mais de um minuto.
Os motores modernos estão desenhados para serem mais eficientes quando o veículo começa logo a andar, reduzindo o consumo de combustível.

7 - Conduza a velocidades razoáveis e, acima de tudo, conduza suavemente.
Sempre que acelera ou trava subitamente, o motorgasta mais combustível e produz mais CO2.

8 - Ao acelerar, nos veículos de caixa manual, mude de mudança o mais cedo possível.
As mudanças mais elevadas são maiseconómicas em termos de consumo de combustível.

9 - Tente antecipar o fluxo de trânsito.
Olhe para a frente, o mais longe possível, para evitar paragens e arranques desnecessários.

10- Considere a partilha de automóvel para trabalho ou lazer.
Vai ajudar a reduzir os congestionamentos de trânsito e o consumo de combustível.

Fonte:"http://www.savemorethanfuel.eu"

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Oportunidade de Emprego!!

2008-05-27T20:12:00.001+01:00

Local de Trabalho: Grande Lisboa – Campo Grande (Quinta Lambert)

Horários Full-Time:
09:00h ás 18:00h – 4 Colaboradores
15:00h ás 24:00h – 6 Colaboradores

Requisitos:
-Experiência em Call Center (+ 6 Meses);
-Dinamismo e iniciativa;
-Excelentes competências de comunicação (oral e escrita) e boa dicção;
-Apetência e facilidade pelo contacto telefónico;
-Interesse e/ou experiência na área das telecomunicações;
-Maturidade e sentido de responsabilidade;

Descrição da Função:
Assegurar o contacto entre Clientes e a Empresa, garantindo uma prestação de informações, actualização de base de dados e outros serviços de suporte, de uma forma eficiente e de acordo com as expectativas dos mesmos.

Responsabilidades:
-Prestar informações aos actuais e potenciais clientes sobre todas as questões
-Solucionar e encaminhar reclamações e/ou qualquer questão, situação ou problema levantado por estes;
-Apoiar acções internas de Marketing, campanhas, etc. levadas a cabo pela Empresa;
-Realizar tarefas de apoio administrativo (Back Office) e de apoio ao Call Center;

Sistemas de Folgas: Folgas Rotativas ( 1 mês ao fim de semana: 1 mês durante a semana)

Formação de 05/06 a 25/06 das 08h00 as 16h00 (Formação remunerada: 2€ por hora)

Vencimento Base Full-Time (500€) + Subsidio de Alimentação (4.70€/dia) + Prémio de Produtividade (100€ Base);

Oferecemos perspectivas de progressão na carreira, formação contínua.

Agradecemos o envio dos CVs com a indicação do horário pretendido para o endereço de email: Cantinho do Emprego

70% queixam-se de racismo na procura de emprego

2008-05-27T20:09:00.002+01:00

Céu Neves, in Diário de Notícias

Jovens africanos são mais atingidos pelo desemprego

Os filhos dos imigrantes africanos trabalham sobretudo no sector terciário, distanciando-se do perfil dos pais, em que os homens estão na construção civil e as mulheres fazem limpezas. São mais escolarizados e têm outras expectativas, "mais próximos dos quadros da juventude urbana contemporânea do que da cultura imigrante", conclui um estudo sociológico sobre este grupo etário. Têm percursos profissionais muito semelhantes aos portugueses da mesma condição social, mas a realidade é que a maioria destes jovens é de classes mais desfavorecidas.

Aquela é a conclusão geral do estudo "Filhos de imigrantes africanos: acessos, perfis e trajectos", publicado na última revista Migrações. Entrevistaram mil indivíduos entre os 15 e os 29 anos e Fernando Luís Machado, autor do trabalho, alerta para o facto de o mesmo demonstrar que os percursos "são diversificados e estão longe de reproduzir mecanicamente a condição mais comum entre os seus pais e mães, respectivamente o trabalho duradouro na construção civil e nos serviços não qualificados". Uma característica que se aplica sobretudo às raparigas que, tal como acontece com as filhas de portugueses, possuem maior escolaridade que os rapazes.

Fernando Luís ilustra aquela situação com um exemplo que diz ser perfeitamente possível encontrar num qualquer centro comercial em Portugal. O de uma família em que a filha trabalha ao balcão de uma loja do centro e a mãe na firma que assegura a limpeza do mesmo, enquanto que o pai e o filho estão na construção civil, podendo o filho ser servente do pai. Além da rapariga ter mais escolaridade que o rapaz, o sector terciário é mais propenso a contratar mulheres do que homens, explica o sociólogo das migrações.

Aquele cenário não é muito diferente do que pode ser encontrado numa família portuguesa de classe social igualmente desfavorecida. Mas o que já é diferente é que os "filhos dos imigrantes têm uma composição comparativamente desfavorecida" nos três principais critérios sociais: origem social, grau de escolaridade e tipo de profissão.

E será que os filhos dos imigrantes africanos têm mais dificuldade em sair deste ciclo? "Têm tantas dificuldades em o conseguir, como qualquer outro jovem na mesma situação", diz Fernando Luís Machado, acrescentando: "Há sempre um factor que pode ter peso e que é o da discriminação racial, mas é uma minoria (31%) que diz haver racismo no local de trabalho". Uma percentagem que aumenta para 70% quando se trata de procurar um emprego.

Em consequência da sua condição social, e não do facto de serem filhos de imigrantes africanos, sublinha mais uma vez Fernando Luís Machado, "aqueles jovens mudam com mais frequência de emprego, têm uma maior precariedade laboral e são mais atingidos pelo desemprego". As coisas parecem ser mais fáceis para quem tem a nacionalidade portuguesa. É entre estes que se encontram mais jovens que conseguem quebrar o ciclo de precariedade e ascender socialmente.

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"Manif" em Junho contra desemprego

2008-05-27T20:07:00.002+01:00

ACC, in Jornal de Notícias

"Santo Tirso é um concelho com riscos sociais sérios, que justificam que o poder central tome medidas urgentes no sentido de suster esta situação", alertava, ontem, o comunista José Alberto Ribeiro, no âmbito da passagem da caravana regional do PCP por instituições e empresas tirsenses e pela vizinha Trofa. Por isso, a Comissão Concelhia convocou uma manifestação para as 15 horas do dia 14 de Junho, no Parque D. Maria II, "contra o desemprego, a pobreza e a precariedade". O objectivo é "reclamar medidas concretas para que Santo Tirso tenha outro caminho".

Um trilho diferente daquele que tem conduzido à sucessiva redução de postos de trabalho por parte de grandes empregadores, como a têxtil JMA, em S. Martinho do Campo, que desde 2007 já dispensou cerca de 500 trabalhadores, a Sofil (em processo de insolvência) ou a Agostinho Martins Pereira, empresas que o PCP visitou ontem, com direito a distribuição de panfletos onde, à boleia da revisão do Código do Trabalho, se questiona as políticas de emprego do Governo.

Exemplos que terão contribuído para os "cerca de 7000 despedimentos" em Santo Tirso desde o início de 2004. "Números do Instituto do Emprego", certifica Jaime Toga, da direcção regional do PCP, que levam a calcular uma "taxa real [de desemprego no concelho] de 20%". Na Trofa, o PCP alerta para a "situação preocupante" da Máquinas Pinheiro, cujos "600 trabalhadores deram lugar a menos de 100 nos últimos quatro anos".

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Empresa especialista na gestão de Contact Center procura Colaboradores!

2008-05-22T12:14:00.002+01:00

Local de Trabalho: Grande Lisboa – Campo Grande (Quinta Lambert)

Horários Full-Time:
09:00h ás 18:00h – 4 Colaboradores
15:00h ás 24:00h – 6 Colaboradores

Requisitos:
-Experiência em Call Center (+ 6 Meses);
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-Excelentes competências de comunicação (oral e escrita) e boa dicção;
-Apetência e facilidade pelo contacto telefónico;
-Interesse e/ou experiência na área das telecomunicações;
-Maturidade e sentido de responsabilidade;

Descrição da Função:
Assegurar o contacto entre Clientes e a Empresa, garantindo uma prestação de informações, actualização de base de dados e outros serviços de suporte, de uma forma eficiente e de acordo com as expectativas dos mesmos.

Responsabilidades:
-Prestar informações aos actuais e potenciais clientes sobre todas as questões
-Solucionar e encaminhar reclamações e/ou qualquer questão, situação ou problema levantado por estes;
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-Realizar tarefas de apoio administrativo (Back Office) e de apoio ao Call Center;

Sistemas de Folgas: Folgas Rotativas ( 1 mês ao fim de semana: 1 mês durante a semana)

Formação de 26/05 a 13/06 das 16h00 as 24h00 (Formação remunerada: 2€ por hora)

Vencimento Base Full-Time (500€) + Subsidio de Alimentação (4.70€/dia) + Prémio de Produtividade (100€ Base);

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Ministro diz não querer novas formas de despedimento

2008-05-22T12:13:00.002+01:00

João Manuel Rocha, in Jornal Público

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, garantiu ontem que o objectivo da proposta governamental de revisão das leis laborais não é criar novas formas de despedimento, mas sim definir as obrigações entre as partes. "Não está em causa um novo processo que facilite os despedimentos", disse, segundo a Lusa, no final de mais uma ronda de negociações com patrões e sindicatos.

Na reunião de ontem, as centrais sindicais manifestaram-se contra a possibilidade de alargamento da figura de despedimento por inadaptação, uma das novidades da proposta de alteração do Código do Trabalho. Até agora, a inadaptação estava ligada a modificações tecnológicas ou de equipamentos, mas o Governo quer rever o conceito. Quando apresentou a proposta de alteração do Código do Trabalho, Vieira da Silva adiantou apenas que o despedimento poderá decorrer também de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho".

A UGT quer ver clarificada a posição do executivo, mas considera "inaceitável que se criem novas formas de despedimento como parece ser a intenção com esta nova "inadaptação funcional superveniente". "Estamos perante uma matéria que, parece-
-nos, poderá ser mais eficientemente resolvida por via da negociação colectiva do que pela simples alteração legal", refere um documento com as posições da UGT sobre os processos de despedimento ontem apresentado aos restantes parceiros sociais. A questão central do regime de despedimento por inadaptação é, para organização sindical, a "aplicação prática".

Já para a CGTP, as sugestões de despedimento por inadaptação avançadas no Livro Branco das Relações Laborais (documento com recomendações sobre a matéria feitas ao Governo por uma comissão por ele nomeada), não se limitam "a retocar a figura do despedimento por inadaptação, mas sim a criar novos motivos legitimadores do despedimento", ainda por cima "com motivos, na prática, dificilmente escrutináveis pelos tribunais". "Trata-se de reconfigurar e de alargar as causas legitimadoras do despedimento, em termos manifestamente inconstitucionais, tendo em conta a expressa proibição de despedimentos sem justa causa", refere um documento ontem distribuído pela CGTP.

Do lado patronal, Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria, disse ao PÚBLICO que a proposta de "incluir na inadaptação a alteração funcional do posto de trabalho revela-se necessária para resolver algumas situações, mas é muito insuficiente para a renovação de quadros" reclamada pelas empresas.

O ministro Vieira da Silva insiste na necessidade de rever, na concertação, o conceito legal de despedimento por inadaptação.

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Mulheres trabalhadoras alteram modelo social

2008-05-22T12:11:00.002+01:00

Luís Naves, in Diário de Notícias

Um debate em Lisboa mostrou uma mudança radical na sociedade

Embora estivesse em debate a modernização do modelo social europeu e o impacto das migrações, a iniciativa de ontem da Comissão Europeia e do Centro de História Contem- porânea e Relações Internacionais (CHRIS) acabou por abordar sobretudo a mudança causada nas sociedades europeias pela maior igualdade das mulheres. E estas alterações deverão dar origem a reformas já em discussão na UE.

As mulheres estão a entrar depressa no mercado de trabalho e têm excelentes resultados escolares. Em Portugal, em 2000, elas eram 44,9% dos empregados, um pouco acima da média europeia (43,1%). Em 2006, tinham subido mais um pouco, para 45,9% do mercado de trabalho (44,3% na UE25).

O avanço para a paridade também está a ocorrer nos salários. Por exemplo, uma trabalhadora com menos de 30 anos ganhará, em média, 94,5% do que ganha um homem da mesma idade e na mesma situação profissional. Para uma mulher entre os 50 e os 59 anos, a diferença aumenta: ela ganhará apenas 74% de um homem na mesma situação.

Curiosamente, o fosso típico na Europa é maior e as diferenças de pagamento sobem, à medida que aumenta o nível de educação ou a complexidade da ocupação. Outro exemplo: as mulheres somam 74% dos professores primários, mas apenas 41,9% dos docentes universitários. Mas um facto é inegável: o impacto das mulheres no trabalho é tão elevado, que só por este factor o modelo social teria de mudar.

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Desempregados estão cada vez menos apoiados pelo Estado

2008-05-22T12:09:00.002+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Desempregados a receber subsídio baixaram 20 por cento em dois anos. Cobertura melhorou em 2008 com descida do desemprego

Está a reduzir-se drasticamente o número dos desempregados que recebem subsídio de desemprego, alerta a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP). De 2005 a 2007, o universo dos desempregados apoiados passou de 72 para 56 por cento do total dos desempregados registados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). No primeiro trimestre de 2008, a cobertura subiu para 59 por cento, mas, segundo a CGTP, apenas porque o desemprego baixou.

Esta conclusão foi ontem anunciada numa conferência de imprensa da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) sobre a situação económica do país. A CGTP assinala este facto precisamente numa conjuntura em que o desemprego estava em ascensão, o que é indiciador de uma política social desajustada.

Em 2005, cerca de 72 por cento dos desempregados registados pelo INE recebiam subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, isto é, o subsídio atribuído a quem esgota o tempo de subsídio de desemprego e a quem, tendo estado desempregado, não tenha reunido as condições para receber o subsídio de desemprego (tempo de descontos sociais). Note-se que esse subsídio apenas é atribuído nos casos em que o rendimento do agregado familiar seja inferior a 80 por cento do salário mínimo nacional. Ora dois anos depois, apenas 56 por cento dos desempregados eram apoiados.

A CGTP lembra que esta tendência foi igualmente observada nos desempregados registados nos centros de emprego. O número dos desempregados com subsídio caiu de 49,9 por cento do total dos desempregados em 2006 para 44,2 por cento em 2008.
Ora, um estudo elaborado pelos técnicos da central sindical vai mais longe na descrição do panorama do desemprego em Portugal. Segundo os dados oficiais, fornecidos pelo Instituto de Informática da Segurança Social, verificou-se uma evolução diferenciada entre os beneficiários do subsídio e do subsídio social.
O número dos primeiros passou de 229,3 mil em 2006 para 176,4 mil no primeiro trimestre de 2008 (menos 23 por cento em dois anos). Mas o número dos beneficiários do subsídio social subiu de 73,5 mil para 82,3 mil (mais dez por cento).

Esta tendência é ainda mais pronunciada quando se observa o que se passou a quem foi atribuída uma prestação social de desemprego pela primeira vez ("novos beneficiários"). Só de 2006 para 2007, verificou-se uma quebra de dez por cento a quem recebeu subsídio de desemprego e uma subida de 56 por cento a quem recebeu o subsídio social, tocando todos os escalões etários sem excepção. Esta situação foi mais acentuada entre os homens, mas começa a afectar de sobremaneira as mulheres.

Jovens penalizados
Por escalões etários, os jovens até 30 anos e os beneficiários com mais de 45 anos são os principais "alvos". Só de 2006 para 2007, um terço dos jovens deixou de receber subsídio de desemprego e, em 2007, passaram a representar 40 por cento do total dos beneficiários do subsídio social. Já entre os beneficiários com mais de 45 anos, um quinto perdeu o direito ao subsídio de desemprego em 2007.

Este quadro tinha de ter efeito nas contas da Segurança Social. Dado a redução do valor médio do subsídio por beneficiário (de 476,54 euros em 2006 para 455,55 euros no primeiro trimestre de 2008) e a diminuição do valor do subsídio por dias subsidiados (de 16,8 euros em 2006 para 15,9 euros), a despesa da Segurança Social com o desemprego e apoio ao emprego reduziu-se bastante. Só no primeiro trimestre de 2008 registou-se uma quebra de 17,5 por cento face ao mesmo período de 2007. No total foram menos 384 milhões de euros.

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INE revela sinais contraditórios na área do emprego

2008-05-22T12:07:00.001+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, 137 mil pessoas deixaram o mercado de trabalho no primeiro trimestre de 2008

O emprego cresceu e o desemprego retrocedeu ligeiramente no primeiro trimestre deste ano. Mas esta poderá não ser a tendência de fundo. Tem vindo a aumentar o número de pessoas que, tendo ou não emprego, deixaram o mercado de trabalho. Naquele período, foram 137 mil. Por outro lado, registou-se um aumento significativo do emprego no sector público.

Os números do inquérito ao Emprego do Instituto Nacional de Estatística (INE), referente ao primeiro trimestre de 2008, poderiam parecer os mais animadores, dada a conjuntura económica de abrandamento no mesmo período. Mas os números revelam uma situação incerta no mercado de trabalho.

A taxa de desemprego manteve a sua tendência descendente desde o início de 2007. No primeiro trimestre, situou-se em 7,6 por cento, quando há um ano era de 8,4 por cento. No quarto trimestre de 2007, estava em 7,8 por cento.

Esta redução deveu-se a dois factores. Por um lado, a uma desistência na procura de trabalho. Das 439.500 pessoas que estavam desempregadas no 4.º trimestre de 2007, 17,2 por cento (75.600) passaram a "inactivas" no 1.º trimestre de 2008. Ou seja, abandonaram o mercado de trabalho, seja porque desistiram de procurar, seja porque as oportunidades de trabalho não eram satisfatórias ou porque se resguardaram no meio familiar. Trata-se de um fenómeno habitual em conjunturas depressivas. O INE assinala que este número foi, aliás, superior aos verificados nos 3.º e 4.º trimestres de 2007. Esse abandono tocou também 62 mil pessoas empregadas. No total, de um trimestre para o outro, verificou-se a saída do mercado de trabalho de aproximadamente 137 mil pessoas (entre desempregados e empregados).

Mas, por outro lado, o mercado absorveu desempregados. Cerca de 18,5 por cento dos desempregados no final de 2007 encontraram emprego (81.300 pessoas). Apesar de esse valor ter sido inferior ao verificado nos outros trimestres de 2007, a nota do INE, refere que "as saídas do desemprego (...) foram em termos relativos mais intensas do que as saídas do emprego". Mesmo assim, registou-se que 1,2 por cento dos 5,188 milhões de empregados no 4.º trimestre de 2007 passaram para o desemprego (cerca de 62 mil pessoas).

O emprego parece ter tido uma tendência bastante favorável. Os dados do INE registam um crescimento de 1,1 por cento no 1.º trimestre de 2008 quando comparado com o 1.º trimestre de 2007 (mais 55.300 pessoas). Mas foi apenas de 0,1 por cento face ao 4.º trimestre de 2007 (2800 pessoas).

Que tipo de emprego foi esse? Por um lado, empregos aparentemente temporários e pouco ligados a um despertar da actividade económica. Trata-se de empregos sobretudo no sector dos serviços - comércio, alojamento e restauração. O emprego na agricultura e na indústria continua a descer. Depois, trata-se de empregos de contrato a prazo, tendo-se verificado uma diminuição dos contratos sem termo.

Por outro lado, registou-se uma subida significativa do emprego no sector público. No 4.º trimestre de 2007, o seu valor situou-se em 967 mil pessoas, mas, no 1.º trimestre de 2008, elevou-se para 979.500 pessoas. Este deverá ser um elemento a acompanhar no futuro - se esta subida foi ocasional ou representa o sinal de uma opção política de amortecer os efeitos da conjuntura económica.

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Propostas para revisão do Código do Trabalho

2008-05-22T12:02:00.003+01:00

in Jornal de Notícias

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Firmas pagam Segurança Social a "recibos verdes"
Entre as propostas, o Governo quer que os empregadores suportem parte dos custos com Segurança Social que hoje são pagos só pelos trabalhadores. O desconto mínimo é de 150 euros, mesmo que nesse mês a pessoa não tenha tido trabalho nenhum.

Segurança Social pesada para contratos a prazo
Quem usar contrato a prazo verá agravada a taxa social única (TSU) em três pontos percentuais, para 26,75% do salário bruto; a taxa referente a quem está "nos quadros" baixará para 22,75%.

Menos custos para quem passar para os quadros
Quem passar para os quadros pessoas a recibo verde ou prazo, pagará metade da TSU durante 3 anos. Se se tratar de um jovem até 30 anos, a empresa ficará isenta.

Contratos a prazo limitados a três anos
Duração máxima deixa de ser os actuais 6 e passa a ser de 3 anos.

Empresas têm que provar que recibo verde é real
Se um "recibo verde" for ilegal e a pessoa recorrer aos tribunais, caberá à empresa provar que é mesmo trabalho independente.

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Há 427 mil pessoas sem trabalho

2008-05-22T12:01:00.001+01:00

in Jornal de Notícias

A taxa de desemprego baixou 0,2 pontos percentuais no primeiro trimestre deste ano face ao anterior e 0,8 pontos percentuais face aos mesmos meses do ano passado. Neste período, 427 mil pessoas queriam (e procuravam) trabalhar, mas não encontravam onde, o que coloca a taxa de desemprego nos 7,6% a mesma esperada pelo Governo para o final do ano, mas que esta semana já tinha sido considerada de difícil execução por vários economistas ouvidos pelo JN.

Em causa está a forte quebra na economia no início do ano, admitida pelo INE e que deverá prolongar-se durante mais algum tempo (quanto, ao certo, ninguém arrisca adivinhar). Ontem, à Lusa, o professor universitário João Ferreira do Amaral dizia que o relatório do INE (redução do desemprego e aumento do emprego) "não é compatível" com a evolução da economia, porque implicaria uma "queda da produtividade".

Só em Junho se saberá qual foi o real crescimento da economia no primeiro trimestre, e os economistas lembram que o mercado de trabalho só reage aos números da riqueza criada passado algum tempo. Mas, para já, o INE assegura ter havido uma redução no número de mulheres, de jovens e de pessoas com até ao 3.º ciclo do ensino básico, que estavam desempregadas.

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Emprego cresce só à custa dos trabalhadores precários

2008-05-22T12:00:00.003+01:00

Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias

A economia portuguesa contava com mais 96,5 mil postos de trabalho no primeiro trimestre deste ano do que há três anos, quando começou a actual legislatura, mas a estrutura do emprego mudou. Disparou o número de trabalhadores precários - existem mais 163 mil recibos verdes e contratos a prazo - e baixou em 23 mil o número de pessoas nos quadros das empresas, comparando com os primeiros três meses de 2005.

O inquérito ao mercado de trabalho do Instituto Nacional de Estatística (INE) diz que, nos primeiros três meses deste ano, havia 5,191 milhões de pessoas a trabalhar em Portugal - mais 96,5 mil do que há três anos. Este é o valor líquido do número de empregos criados por toda a economia, mas se virmos que tipo de trabalho existe hoje, o cenário muda.

Por um lado, o número total de pessoas com contratos sem termo certo (ditas "nos quadros") diminuiu para 3,025 milhões - menos 22,6 mil do que no início de 2005. Também está a baixar o número de pessoas com relações de trabalho diferentes das mais comuns como, por exemplo, os trabalhadores familiares (menos 44 mil). Em compensação, a quantidade de precários disparou aumentou em 163 mil, para um total de 1,629 milhões de pessoas que se encontravam nestas circunstâncias no primeiro trimestre deste ano.

O aumento do número total de empregos precários menos a descida das outras formas de relação laboral resulta, assim, nos 96,5 mil novos postos laborais criados desde que o actual Executivo começou a governar.

Cristina Andrade, dirigente do Ferve, um movimento social criado para chamar a atenção para as condições de vida de quem está "farto de recibos verdes", não ficou surpreendida com os números. "O INE confirmou a percepção de que as empresas preferem mão-de-obra barata e sem capacidade reivindicativa". E o Estado, insiste, é "um mau exemplo" a seguir "Pede às empresas regras o que ele próprio não cumpre", disse, referindo-se à proposta de alteração do Código do Trabalho (ler ao lado).

O disparar da precariedade nas relações laborais tem sido referido frequentemente pelas centrais sindicais como um dos mais graves problemas do mercado de trabalho. Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP, declarou mesmo que a prioridade de 2008 seria o combate à precariedade.

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IPSS avançam com greve geral e um dia de portas fechadas

2008-05-22T11:57:00.001+01:00

Helena Silva, in Jornal de Notícias

Plenário das IPSS decorreu em Fátima com mais de um milhar de pessoas de ânimos exaltados

Funcionários e dirigentes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) vão estar unidos, numa greve geral e manifestação, no próximo dia 28, em Lisboa. Em causa está o encerramento dos Ateliers de Tempos Livres (ATL) das IPSS que, insiste a Direcção da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), poderá atirar para o desemprego "entre seis e 12 mil pessoas". Para além desta acção de protesto, que pretende levar o Governo a voltar atrás na sua decisão de centralizar esse tipo de respostas na escola pública, as instituições decidiram, ontem, em Fátima, encerrar no dia 9 de Junho, mantendo, apenas, em funcionamento as valências ligadas ao apoio à terceira idade.

A Segurança Social começou já a cessar os acordos, que mantinha há anos, com várias instituições. Sem esse apoio estatal e sendo de cariz não lucrativo, as instituições vêem-se sem solução para poder continuar a manter os ATL, explicou ontem Lino Maia, presidente da Direcção da CNIS. Pelas contas da instituição, do universo de 400 mil crianças, as IPSS asseguram a resposta a cerca de 100 mil, divididas por 1.200 ATL.

Ontem, com os ânimos bastante 'aquecidos', mais de mil pessoas reuniram-se, em Fátima, num plenário organizado pela CNIS para debater o problema. Munidos de cartazes de protesto e gritando palavras de ordem - entre as quais, pedidos de demissão do primeiro-ministro - funcionários e dirigentes das instituições, mas também pais e até crianças, ouviram o elencar dos problemas e sugeriram acções de protesto. No final do encontro ficou decidida a realização da greve geral e do encerramento, durante um dia. Mas não só.

A CNIS exorta as instituições para que, até que seja solucionado o diferendo com o Governo, não aceitem ser "ATL de pontas" e que as uniões distritais e delegações organizem manifestações de dirigentes junto dos vários governos civis no país.

Pede ainda às IPSS para que suspendam as participações nas redes sociais e que, durante o Verão, coloquem faixas negras de protesto nos edifícios, de forma a mostrar à população e aos turistas a situação. "Nós exigimos que os pais tenham o direito de escolher entre deixar os filhos oito horas na escola ou cinco horas na escola e o restante nas IPSS, em actividades de qualidade", explicou Lino Maia. O responsável afirma-se esperançado que esta reivindicação venha a ser aceite pelo Governo, a tempo de evitar que sejam realizadas as acções de protesto.

No encontro esteve presente o deputado José Paulo Carvalho, do CDS/PP, que se mostrou solidário com as instituições. "O Governo quer a estatização da escola e isso é inaceitável", considerou.

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Oportunidades Emprego

2008-05-13T19:51:00.004+01:00

Empresa especialista na gestão de Contact Center, procura candidatos (com experiência) para prestação de Serviços em grande empresa nacional na área das Telecomunicações:

Local de Trabalho: Grande Lisboa – Campo Grande (Quinta Lambert)

Horários Full-Time:
09:00h ás 18:00h – 6 Colaboradores
15:00h ás 24:00h – 8 Colaboradores

Requisitos:
-Experiência em Call Center (+ 6 Meses);
-Dinamismo e iniciativa;
-Excelentes competências de comunicação (oral e escrita) e boa dicção;
-Apetência e facilidade pelo contacto telefónico;
-Interesse e/ou experiência na área das telecomunicações;
-Maturidade e sentido de responsabilidade;

Descrição da Função:
Assegurar o contacto entre Clientes e a Empresa, garantindo uma prestação de informações, actualização de base de dados e outros serviços de suporte, de uma forma eficiente e de acordo com as expectativas dos mesmos.

Responsabilidades:
-Prestar informações aos actuais e potenciais clientes sobre todas as questões
-Solucionar e encaminhar reclamações e/ou qualquer questão, situação ou problema levantado por estes;
-Apoiar acções internas de Marketing, campanhas, etc. levadas a cabo pela Empresa;
-Realizar tarefas de apoio administrativo (Back Office) e de apoio ao Call Center;

Sistemas de Folgas: Folgas Rotativas ( 1 mês ao fim de semana: 1 mês durante a semana)

Formação de 02/06 a 20/06 das 16h00 as 24h00 (Formação remunerada: 2€ por hora)

Vencimento Base Full-Time (500€) + Subsidio de Alimentação (4.70€/dia) + Prémio de Produtividade (100€ Base);

Oferecemos perspectivas de progressão na carreira, formação contínua.

Agradecemos o envio dos CVs com a indicação do horário pretendido para o endereço de email: Cantinho do Emprego

Desemprego ameaça 7 mil precários

2008-05-13T19:40:00.002+01:00

AI, in Jornal de Notícias

Há sete mil funcionários não- -docentes que terminam os seus "contratos a 31 de Agosto e não sabem se terão trabalho a 1 de Setembro". O alerta foi confirmado, ontem, ao JN, pelo secretário--geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE). A FNE tem sido o sindicato mais participativo na negociação com a Associação Nacional de Municípios e Ministério da Educação sobre a transferência do pessoal não-docente para as autarquias. Na quinta-feira, volta a reunir-se com a tutela. João Dias da Silva - ontem reconduzido na presidência da FNE - não esconde a sua preocupação. É que o número de transferências referido pelo Ministério é de 36 mil funcionários e esse universo "não abrange os precários".

A revisão do regime de gestão desse pessoal, assim como a garantia de as transferências respeitarem as categorias a que esses funcionários já pertencem, é uma das prioridades da FNE para o próximo ano. João Dias da Silva confessa duvidar "da bondade" da medida. Receia que o pessoal não-docente - já insuficiente para as necessidades das escolas - fique sujeito a "ser transferido de um dia para outro" entre os serviços municipais; e garante que o Ministério ainda não lhe explicou, com clareza, a razão da reforma.

A recuperação do tempo de serviço entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, para efeitos de progressão na carreira, e a criação de um regime fiscal próprio para os professores deduzirem as despesas com a sua formação são outras prioridades do Plano de Acção da FNE. Assim como o debate interno sobre o seu "fortalecimento". Na abertura do IX Congresso, o secretário-geral lamentou a perda de visibilidade da FNE para a Plataforma. Ontem, no encerramento, João Dias da Silva garantiu, ao JN, que não se referia à visibilidade do líder da Fenprof. Aos professores, insistiu, que a FNE precisa de investir na sua reorganização interna.

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Plano de Integração

2008-05-10T14:04:00.002+01:00

in Jornal de Notícias

Trabalho
Formação específica dos quadros dos centros de emprego para a integração laboral dos imigrantes, reforço da actividade inspectiva sobre empresas que utilizem mão-de-obra ilegal e incentivo ao empreendedorismo empresarial dos imigrantes são algumas das medidas previstas no Plano de Integração, que entrou em vigor a 4 de Maio de 2007.

Saúde
Promover o acesso aos serviços de saúde é a prioridade, prevendo-se um aumento de 8% nas inscrições em centros de saúde. Prometida fica também a integração de 100 imigrantes com licenciatura em Medicina no SNS até final de 2009, assim como várias iniciativas de mediação e formação para a interculturalidade.

Educação
Mediação, envolvimento de famílias e mais informação são as palavras-chave. Prevê-se a aposta na certificação de competências de estrangeiros e encaminhr 300 jovens para cursos profissionalizantes.

Justiça
A prioridade é assegurar o acesso ao sistema judicial e a formas alternativas de resolução de litígios, mas há também acções dirigidas a reclusos.

Segurança
Até final deste ano deverá estar publicado um estudo sobre o tráfico de seres humanos. Definem-se objectivos para protecção legal de vítimas.

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Imigrantes representam 4,8% do desemprego

2008-05-10T14:02:00.002+01:00

in Jornal de Notícias

Os brasileiros e os europeus de Leste são (também) os mais vulneráveis ao desemprego em Portugal. No biénio 2005-2006, búlgaros, romenos, moldavos e brasileiros registam os maiores aumentos no número de desempregados, enquanto na maioria dos outros grupos de estrangeiros há, no mesmo período, uma descida.

De acordo com o relatório nacional sobre Migrações para a OCDE, "a presente situação de estagnação económica é particularmente negativa para os trabalhadores do Leste europeu", muito concentrados em sectores que reduziram a oferta de emprego após 2004, como a construção e obras públicas.

Olhando para os números absolutos, o total de estrangeiros inscritos em centros de emprego tem vindo sempre a crescer desde 2001, mas fazendo a ponderação em relação ao "stock" total de imigrantes 2006 mostra "os primeiros sinais de declínio".

Os imigrantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e os da União Europeia foram os que registaram as mais acentuadas reduções no número de desempregados no biénio 2005-06, com Angola e Reino Unido a liderar.

No caso de Angola, não só tem a maior diminuição percentual, como é a recuperação mais "simbólica", já que por nacionalidades é a quarta mais atingida pelo problema. Em termos absolutos, Brasil lidera destacado, com um total de 4.952 desempregados inscritos. Um número expressivo que representa 22,8% do total de estrangeiros registados pelo Instituto de Emprego. Estes, por seu turno, respondem por 4,8% do total do desemprego "oficial".

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Perfil do desemprego no Norte é um "bom sinal" de mudança

2008-05-10T14:00:00.001+01:00

Abel Coentrão, in Jornal Público

Instituto de Emprego tem ainda cerca de dez mil inscritos na região cujas habilitações não chegam sequer à antiga quarta classe da instrução primária

O delegado regional do Norte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) admite que, dado o perfil da maior parte dos desempregados da Região Norte, "vai levar muito tempo" a recuperar a taxa de desemprego para níveis muito baixos. "Eu diria - arriscando-me a ser polémico, porque isto tem sempre duas perspectivas - que ainda bem. É sinal de que estamos a apostar em novas indústrias e serviços", assume Avelino Leite, em entrevista ao PÚBLICO e à Radio Nova.

Na entrevista, que hoje, a partir das 10h00, pode ser escutada na rádio, e que pode ser lida amanhã no PÚBLICO, Avelino Leite explica que a grande tarefa das instituições regionais passa por "qualificar estas pessoas para as trazer para estes novos sectores". Um desígnio que não está isento de dificuldades, assume. "Em 31 de Dezembro de 2007, dos mais de 170 mil inscritos no IEFP, 105 mil não tinham completado o nono ano. Este é que é o grande problema", assinala, mostrando-se ainda mais preocupado com uma faixa deste grupo ainda mais desqualificada, que habita, maioritariamente, no Vale do Ave.

"Aí o que fechou foi a indústria têxtil pesada - fiação, tecelagem, tinturaria - que empregava milhares de pessoas. Estas foram para a fábrica aos dez, 11 anos, depois de completarem a quarta classe - quando a faziam, porque o facto é que ainda temos cerca de dez mil inscritos sem a antiga quarta classe - e agora saíram de lá com 52, 53 anos, quase todos com 40 e mais anos de trabalho e de descontos para a segurança social. Estas pessoas terão imensas dificuldades, até porque a maior parte delas nao estará motivada para fazer uma reaprendizagem e voltar ao mercado de trabalho. Elas estavam a vislumbrar a reforma ali à frente. E são as que nos colocam mais problemas", admite este responsável.

Apesar desta situação, Avelino Leite vinca que tem havido uma diminuição do número de inscritos no IEFP. "Em 2007 diminuímos mais de 30 mil inscritos. Aqui entra uma maior oferta de emprego, mas também uma nova legislação sobre o subsídio de emprego que, através da obrigação da apresentação quinzenal, torna mais difícil às pessoas estarem inscritas e a receber subsídio, e muitas vezes a trabalhar em simultâneo, principalmente no estrangeiro. Isto fez com que muitas pessoas que estavam em Inglaterra ou aqui na Galiza, etc, deixassem de estar inscritos", afirma o defegado regional do IEFP.

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Ser mãe a tempo inteiro é cada vez mais uma profissão adiada em Portugal

2008-05-10T13:56:00.004+01:00

Natália Faria, in Jornal Público

Em Espanha, mais de 33 mil mulheres deixaram de trabalhar em 2007 para cuidar dos filhos. Em Portugal serão poucas, por razões financeiras e de autonomia, dizem os especialistas

As mulheres portuguesas que optam por ser mães vão ter a vida mais facilitada no tocante às tarefas domésticas e à conciliação da família com o trabalho. A revisão do Código do Trabalho, que está ainda em negociação com os parceiros sociais, propõe novos incentivos à presença do pai em casa nos meses a seguir ao parto e a possibilidade de alargamento da licença parental até aos 12 meses, desde que partilhada pelos cônjuges. Mas isso poderá não chegar para alterar o actual estado de coisas - em Portugal, serão muito poucas as mulheres que deixam de trabalhar para cuidar dos filhos.

"É um grande impulso e um momento de progressão ao nível da igualdade de oportunidades entre pais e mães", congratula-se Glória Rebelo, professora universitária e investigadora, para quem estas medidas ajudam a mitigar as dificuldades de um país que apresenta das maiores taxas de emprego feminino e uma taxa de natalidade de apenas 1,4 crianças por mulher, ou seja, insuficiente para assegurar a substituição das gerações.

Mais tempo para os filhos
Se as novas regras forem aprovadas, a partir de 1 de Janeiro de 2009 continuará a ser possível uma licença de quatro meses paga a 100 por cento do salário bruto ou de cinco meses paga a 80 por cento, se for gozada pela mãe ou se o pai gozar menos de um mês. A novidade é que passa a haver a possibilidade de cinco meses de licença com remuneração a 100 por cento ou então de seis meses com 83 por cento da remuneração. Mas isto apenas se pelo menos um dos meses for gozado de forma exclusiva por um dos progenitores. Estes passam ainda a poder alongar a licença por mais três meses cada um, mas com uma prestação equivalente a apenas 25 por centro do salário bruto e desde que seja logo após a licença de parentalidade inicial. Na prática, passará a ser possível ficar em casa 12 meses, embora com redução da prestação.

Outra das novidades é o aumento de cinco para dez dias úteis da licença a gozar obrigatoriamente pelo pai a seguir ao parto. Os pais poderão ainda usufruir de mais dez dias opcionais, pagos a 100 por cento, em simultâneo com a mãe. "É um incentivo que o Governo quer dar para uma licença que era muito pouco gozada até aqui", louva Glória Rebelo, recordando os dados resultantes de um inquérito que fez em 2007 para a UGT e que mostram que, em 2006, apenas 36 dos pais inquiridos tinham gozado aquela licença.

Outra das novidades é que, se a mãe ou o pai optarem por passar a trabalhar a tempo parcial para acompanhar os filhos menores, as contribuições para a Segurança Social passarão a contar como se de trabalho a tempo inteiro se tratasse. Neste ponto, Glória Rebelo considera o incentivo insuficiente e defende que os incentivos à maternidade deviam também inscrever-se em sede de IRS, "sobretudo nas despesas de educação".

Não há números oficiais
A preocupação entende-se se considerarmos que as razões financeiras são um dos motivos que levam a que tantas mulheres portuguesas se esforcem por conciliar a maternidade com o trabalho fora de casa. No ano passado, em Espanha, mais de 33 mil mulheres deixaram de trabalhar para cuidar dos filhos, segundo números avançados no início deste mês pelo Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais. Por cá, essa estatística não existe, na mesma medida em que não existem incentivos financeiros para tal. Mas os dados recolhidos pela socióloga Karin Wall, coordenadora do trabalho Família e Género em Portugal e na Europa, mostram que a taxa de actividade feminina em idade fértil não parou de aumentar desde 1960. "Em Portugal, 75 por cento das mulheres com crianças abaixo dos 12 anos trabalham. Em Espanha, a percentagem é de 51 por cento", afirma.

A necessidade de ter dois salários em casa não é o único motivo que mantém as mulheres a trabalhar fora de casa. "As mulheres começaram a valorizar a sua inserção no mercado de trabalho porque isso lhes deu independência económica e fez com que deixassem de estar tão isoladas socialmente", sublinha Karin Wall, recordando que essa conquista começou a partir de 1960, à boleia da emigração masculina, da guerra colonial e do aumento dos serviços. Meio século depois, as mulheres portuguesas não parecem dispostas a arrepiar caminho. E a prova é que, num inquérito recente, lhes foi perguntado se gostariam de ficar dois anos em casa a seguir ao parto e a maioria respondeu não. "Foi uma resposta que me surpreendeu mas que mostra que o trabalho feminino ganhou legitimidade política e social", explica a socióloga Sofia Aboim, autora de vários trabalhos sobre as questões do género e da família.

Porque a mudança foi muito repentina, como nota Aboim, a mentalidade portuguesa continua carregada de ambivalências. "Em Portugal, o trabalho é tido como muito importante mas a ideia de que as mulheres deviam ficar em casa a cuidar dos filhos também. Há mais portuguesas do que suecas a trabalhar a tempo inteiro e aqui aproximamo-nos dos valores do Norte da Europa, mas, ao mesmo tempo, as mulheres culpabilizam-se e vivem angustiadas por sentirem que o trabalho prejudica as crianças", enfatiza, considerando que a solução passa por "por promover o trabalho a tempo parcial e por implementar horários mais flexíveis".

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É preciso levar os jovens a optar pelas profissões tradicionais

2008-05-10T13:49:00.002+01:00

Abel Coentrão e Rute Marinho, in Jornal Público

Avelino Leite considera que uma licenciatura pode não ser, em muitos casos, a melhor escolha, tendo em conta a vida profissional futura

Avelino Leite, de 52 anos, é o delegado regional do Instituto de Emprego e Formação Profissional há três anos. O seu primeiro emprego foi na União de Sindicatos de Braga, onde esteve mais de 20 anos, desde Janeiro de 1975. Já no IEFP, no final da década de 90, coordenou os primeiros projectos-piloto do rendimento mínimo garantido, no Vale do Ave. Entrevista PÚBLICO/Rádio Nova com um "corredor de fundo" do universo laboral, que está a ler Obama e a sua esperança para a América e que nos tempos livres adora caminhar.

Em 34 anos, o que mais o surpreendeu pela positiva no mundo do trabalho?
Bom, se calhar não tive muitas surpresas pela positiva. Vivi experiências riquíssimas, até porque comecei a trabalhar no pós-25 de Abril, naquele tempo de esperança e entusiasmo. Vivi momentos duros, com as lutas pela e contra a unicidade sindical, o aparecimento de uma nova central sindical e de novos sindicatos, muitos deles rotulados de paralelos. Mas tenho de concluir que não houve grandes ganhos para os trabalhadores mas que se fizeram grandes desenvolvimentos noutras áreas, como a das condições de trabalho. Um dos problemas com que nos deparamos no IEFP é convencer os jovens de que algumas profissões e indústrias tradicionais já não são aquelas em que os seus pais e avós trabalharam.

A intensividade do trabalho foi diminuindo...
Sim, e com custos, libertando imensa mão-de-obra. As condições mudaram radicalmente nos têxteis e na metalurgia, por exemplo. Mas ainda hoje encontramos nos jovens essa ideia de que é um trabalho duro, que não dignifica. Estamos a fazer um esforço para desmistificar essa ideia e convencê-los a entrar nestas profissões. São aquelas que geram mais ofertas de emprego.

Há muita gente que tirou uma licenciatura mas que não encontra emprego. É assim com todos os cursos?
Neste momento teremos uma ou duas profissões que não têm desempregados: a Medicina, a Engenharia de Sistemas, a Engenharia Têxtil (onde, por causa do estigma à volta do sector, até há dificuldade em constituir turmas na Universidade do Minho, a única onde existe o curso). Mas noutras Engenharias já não se passa isso.

Vale mais uma formação intermédia que um curso superior?
Temos jovens com o 12.º ano de formação profissional que ganham 1500 euros na Galiza, também os temos a ganhar 800 ou 1000 logo à entrada em Portugal, em áreas como a Electromecânica. Em contrapartida, temos licenciados a ganhar menos. Apesar de ser uma decisão difícil, até devido à velocidade com que as coisas se alteram, é importante que se faça uma escolha em função do mercado de trabalho. Concordo que a vocação e o interesse são muito importantes. Mas temos de ter em conta a saída da formação. Nós temos serviços de informação e orientação, para ajudar as pessoas a decidir.

E qual é o seu conselho?
Em muitas circunstâncias não tenho dúvidas de que é preferível fazer um 12.º ano com formação profissional em determinada área, que dá empregabilidade, rendimento e que passados uns seis anos de boa experiência profissional pode dar origem a um bom empresário, do que uma licenciatura de dificil empregabilidade na qual, mesmo com um emprego, as possibilidades de progressão são limitadas...

E quais são as áreas mais procuradas?
Pelos jovens ou pelas empresas? É que esse é um problema! Como regra geral, grande parte da oferta das empresas ainda anda à volta das chamadas profissões tradicionais, das quais os nossos jovens fogem. É dificil compatibilizar as vontades de uns e de outros. Veja um exemplo: as energias alternativas são uma grande oportunidade para o país. A Enercom instalou uma fábrica em Viana, para construção de torres e pás eólicas. E quais são as profissões que mais necessitam ali?

Soldadores, serralheiros, ou electricistas. Terá engenheiros, claro, mas quem faz as pás e as torres e as instala são os outros e essas continuam a ser profissões que proporcionam os melhores rendimentos. Noutra fileira importante para o país, a das madeiras, temos secções de formação para marceneiros paradas, por falta de formandos.

Em 170 mil inscritos no IEFP, 105 mil não têm o nono ano

Há quem defenda que é irresponsável falar, no curto prazo, numa descida forte do desemprego na região. Concorda?
Tenho de concordar. Nos últimos anos temos sentido uma diminuição do número de inscritos (claro que há sempre essa diferença entre os dados do IEFP e os do INE, mas essa divergência está a diminuir). Em 2007 diminuímos mais de 30 mil inscritos. Aqui entra uma maior oferta de emprego, mas também uma nova legislação sobre o subsídio de emprego que, através da obrigação da apresentação quinzenal, torna mais difícil às pessoas estarem inscritas e a receber subsídio, e muitas vezes a trabalhar em simultâneo, principalmente no estrangeiro. Isto fez com que muitas pessoas que estavam em Inglaterra ou aqui na Galiza, etc., deixassem de estar inscritos. Agora, não temos dúvidas que, atendendo às características dos nossos inscritos, vai levar de facto muito tempo a recuperar. E eu diria - arriscando-me a ser polémico, porque isto tem sempre duas perspectivas - que ainda bem. É sinal de que estamos a apostar em novas indústrias e serviços. O que temos de fazer é qualificar estas pessoas para as trazer para estes novos sectores. Em 31 de Dezembro de 2007, dos mais de 170 mil inscritos, 105 mil não tinham completado o nono ano. Este é que é o grande problema.

Quais são os concelhos com situação mais preocupante?
Sem ir ao detalhe do concelho, diria que os núcleos com maiores problemas são os Vales do Ave e Cávado - e aqui mais Barcelos do que Braga - e a grande Área Metropolitana do Porto. Já no Alto Minho temos falta de mão-de-obra, não obstante haver investimentos que procuram essa região. Em Trás-os-Montes e Alto Douro, o desemprego é menos preocupante. Há pouca oferta, mas também há pouca dinâmica populacional. Temos depois a região do Entre Douro e Vouga que gera muito desemprego - não podemos esquecer que foi aqui que fecharam as multinacionais do calçado e das cablagens, etc. - mas também, pela sua dinâmica, tende rapidamente a absorver esse desemprego. O maior problema é mesmo o Vale do Ave.

Devido ao impacto das importações da Ásia?
Já teve mais efeitos. Assistimos hoje, por parte da indústria, a uma certa fexibilidade. A China foi um problema há dois, três anos, mas muitos dos clientes da nossa indústria que se passaram para o Médio e Extremo Oriente estão a regressar. Há factores que interferem nestas opções que não têm que ver só com o custo de produção. Nos prazos de entrega e na qualidade, a China e outros países não conseguiram corresponder às expectativas desses clientes.

Não se verificou, então, o caos que se previa há dez anos com o fim das restrições à importações asiáticas?
Não. As empresas resistiram e as que tinham de fechar fecharam. Grosso modo, fecharam as que faziam a subcontratação. E esse foi sempre o nosso problema. Evoluímos tecnologicamente, mas, apesar dos fundos comunitários, não conseguimos passar do trabalho intensivo para o trabalho criativo, para termos o produto.

Há falta de mão-de-obra no Alto Minho, mas os ordenados puxam as pessoas para a Galiza

2007 foi um ano negro para a construção civil, com uma quebra de seis por cento no emprego. A emigração é a salvação das vossas estatísticas?
Tem grande influência, a esse nível da construção civil. E preocupa-nos. O sector em Portugal tem uma empregabilidade acima da média da Comunidade Europeia. Estamos à espera de grandes projectos, como o TGV e o aeroporto, mas o número de obras colocadas à disposição das empresas tem decrescido. E é por isso que temos nalgumas regiões, como a do Sousa e do Tâmega, muita gente a atravessar a fronteira.

Com a crise instalada no sector em Espanha, há respostas para enfrentar o previsível regresso desses milhares de trabalhadores?
Não é fácil. É evidente que estamos a lançar algumas grandes obras na região, como o TGV, o túnel do Marão e a A4 até Bragança. Mas também e preciso ver que algumas dessas pessoas não são oriundas do sector. Em Barcelos, muitos homens que saíram da têxtil foram para a Galiza para a construção e terão que passar por processos de requalificação para terem acesso a outras áreas de actividade em que mais facilmente possam encontrar um posto de trabalho.

E há mercado de trabalho para essa gente?
Esse é um dos grandes desafios que, neste momento, se colocam ao IEFP e ao nosso país. É que, havendo falta de mão-de-obra no Alto Minho, à partida não deveria ser complicado que pessoas de Barcelos, Braga e até Famalicão fossem para aí trabalhar...
... Para receber 500 ou 600 euros por mês e com o custo da deslocação?

Esse é o cerne da questão. Ainda há uns meses estive em Valença com uma empresa de capitais italianos e espanhóis que produz componentes automóveis para o complexo da PSA, que tem 200 trabalhadores e pretende chegar aos 500 daqui a um ano, mas quer pagar o salário mínimo. É evidente que por valores destes ninguém se desloca de Barcelos, a pagar portagem.

E a falta de mão-de-obra pode condicionar os investimentos no Alto Minho?
Tenho-me reunido várias vezes com o presidente da Câmara de Valença, que está preocupado com a falta de mão-de-obra para os investimentos em carteira. Mas quem vai de Barcelos para Valença ganhar 500 ou 600 euros se, andando mais dois quilómetros, pode passar a ganhar 800 ou mil? A questão salarial levanta-nos ainda outra dIficuldade, pois estamos a formar jovens para algumas profissões que, face às disparidades, as vão exercer para fora do país. Na hotelaria, tivemos jovens formados pelo IEFP, com o 12.º ano, que foram para a Galiza ganhar 1500 euros, enquanto temos multinacionais que oferecem 750 euros a licenciados. É uma contradição à qual não é fácil dar resposta.

Quer isto dizer que, em termos de trabalho, a geografia mudou e o mercado já não se confina à região?
Assim é. O primeiro mercado é o Norte de Portugal e a Galiza, não só pela proximidade, mas também pela dinâmica de crescimento que ali se regista e que requisita muitos dos nossos trabalhadores. Mas podemos falar na Península Ibérica, até porque o IEFP e o INEM [Instituto Nacional de Emprego, de Espanha] vão alargar a toda a fronteira a experiência que no Norte temos, de há dez anos para cá, com a Galiza, com serviços informatizados que permitam a recepção de ofertas de um lado e do outro. Para além de nos ajudar a resolver o problema do desemprego - que eles também têm, ao nível do sector da saúde, por exemplo - vai concorrer para uma aproximação dos níveis salariais que se praticam de um lado e de outro da fronteira.

E as ofertas de emprego vêm só de Espanha?
Semanalmente recebemos e colocamos no nosso site na Internet informação de empresas que vêm a Portugal seleccionar trabalhadores para a Noruega, a Alemanha, a França, Dinamarca, a Inglaterra - que anda à procura de gente na área da restauração e hotelaria. No serviço Eures, na Internet, há provavelmente mais de um milhão de ofertas para toda a comunidade europeia, que são trabalhadas em segurança, para combater esses exemplos de pessoas que vão sem qualquer apoio e se dão mal.

O que é preciso fazer?
Se hoje um trabalhador for ao nosso site e encontrar uma oferta que lhe interesse em qualquer país da União Europeia, ele pode dirigir-se a um centro de emprego que lá encontrará um conselheiro Eures preparado para contactar o técnico de emprego que trabalha naquela região, de modo a saber de que tipo de oferta se trata, quem é a empresa... E depois há ainda um apoio mais abrangente, para encontrar casa, saber quanto custa uma renda. O trabalhador vai encaminhado de um técnico para outro técnico que lhe garante o apoio necessário.

E há muitos candidatos para este tipo de ofertas?
Ainda há algum comodismo. Os nossos jovens ficam em casa até aos 25 anos, fazem a sua licenciatura. Dar este passo acontece com milhares de jovens - alguns começam com a experiência do Erasmus - mas há muitos que podiam e que, por diversos factores, não o dão. Dado o número de licenciados que temos, podia ser maior a procura.

Muitos desses licenciados no desemprego têm currículos carregados de habilitações, mas sem qualquer de experiência. É esta a "geração dos 500"?
A maioria dos desempregados licenciados na Região Norte são pessoas que já trabalharam. E nem todos são jovens. Quando a Lear fechou na Póvoa de Lanhoso, dos 800 empregados, 300 eram quadros superiores. O Norte tem 16 mil licenciados empregados, mas só metade são recém-licenciados.

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Porta 65 Jovem

2008-05-03T14:09:00.004+01:00

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O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, estimulando:
• Estilos de vida mais autónomos por parte de jovens sózinhos, em família ou em coabitação jovem
• A reabiltação do edificado e de áreas urbanas degradadas
• A dinamização do mercado de arrendamento.

O Programa Porta 65 apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal.

Quem pode candidatar-se a este programa?
Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (no caso de casais de jovens, um dos elementos pode ter até 32 anos) que reúnam as seguintes condições:
- sejam titulares de um contrato de arrendamento celebrado no âmbito do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I
- não usufruam, cumulativamente, de quaisquer subsídios ou de outra forma de apoio público à habitação
- nenhum dos jovens membros do agregado seja proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fracção habitacional;- nenhum dos jovens membros do agregado seja parente ou afim do senhorio.

Atenção - Está aberto um novo período de candidaturas, que decorre de 23 de Abril a 23 de Maio.

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Candidaturas

Fonte"http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/"

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Organização de trabalho mais flexível evita despedimentos

2008-05-03T13:13:00.004+01:00

João Manuel Rocha, João Ramos de Almeida e Paulo Ferreira (textos), in Jornal Público

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O ministro Vieira da Silva confia nas mudanças propostas para o Código do Trabalho. E quer novas regras em vigor já a partir de Janeiro de 2009

Com a proposta de revisão das leis laborais apresentada aos parceiros sociais, José Vieira da Silva está confiante que no dia 1 de Janeiro de 2009 o país vai ter novas regras para regular o mercado de trabalho. O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social recusa que a questão que está em cima da mesa seja o despedimento individual e defende a flexibilização da organização do trabalho como espinha dorsal da proposta que vai começar a ser discutida por patrões e sindicatos.

A actual legislação laboral em Portugal é rígida e impede a criação de emprego?
Não há uma resposta fácil ou única a essa pergunta. Não se pode é dizer apenas que ela é rígida, há sempre um "mas". A nossa legislação, medida pelos indicadores de instituições como a OCDE ou o Banco Mundial, é considerada das mais rígidas da OCDE. Depois, quando aprofundamos a análise, verificamos que uma coisa é a rigidez formal que está na lei. Outra é a rigidez de facto, das práticas sociais. Não é apenas falta de efectividade da lei. Um exemplo: a nossa legislação é considerada rígida em relação aos despedimentos individuais - e é disso que estamos a falar, é considerado difícil pela lei despedir um trabalhador. Existem outros países onde a legislação parece mais flexível, mas as normas contratuais que dominam as relações laborais tornam esse despedimento igualmente difícil ou custoso. Aquilo que é verdadeiramente relevante para a maioria das empresas, quando se trata de adaptar a sua força de trabalho às exigências do mercado e da tecnologia, não é tanto o despedimento individual, mas sim o colectivo. E aí a nossa legislação está na média das europeias.

É mais fácil despedir colectivamente em Portugal do que individualmente.
Não, estou a comparar com outros países. E depois há a flexibilidade interna, dentro da empresa. E aí, quer do ponto de vista legislativo, quer ao nível das práticas sociais, a nossa organização laboral é, de facto, rígida. É mais rígida do que a maioria dos países e é prejudicial à economia. Uma organização do trabalho mais flexível é um instrumento que evita a necessidade do despedimento.

E porque é que não se adapta a lei à prática do mercado? A prática é mais flexível do que a lei permite, com recurso a contrato a prazo, recibos verdes...
Não tenho nenhuma certeza, e duvido que alguém me convença do contrário, que introduzir elementos de maior flexibilidade no despedimento individual redundasse numa melhoria da utilização de formas flexíveis, na margem do sistema, as tais flexibilidades um pouco à portuguesa.

A proposta introduz o conceito de despedimento por justa causa por inadaptação. O conceito é vago. Pode dar exemplos?
Não me parece que seja uma boa maneira de discutir o assunto estar eu aqui a ficcionar exemplos. O exemplo que está na lei neste momento é a mudança tecnológica, que sabemos o que é que é. Há outras alterações funcionais possíveis num posto de trabalho ou das condições de funcionamento de um mercado... uma empresa que está num mercado territorial e passa para outro, por exemplo.

Mas não se pode discutir esta questão sem ver o conjunto de exigências que a lei faz para que essa inadaptação possa ser concretizada. Ela tem que ser objectiva em quebras anormais de produtividade, de qualidade, em incapacidade de resposta a uma formação profissional alternativa ou posto de trabalho alternativo...

Mas prevê que isto vá alterar alguma coisa? Vai aumentar a possibilidade de despedimento por justa causa?
Mas eu não quero aumentar os despedimentos por justa causa. O que quero é que isso seja um instrumento de melhor relacionamento no trabalho. Isto permite colocar mais exigência na relação laboral, valorizando mais o esforço de adaptação de todos.

Em termos de negociação desta proposta, esta é a medida mais simpática para os patrões?
Temos que romper de uma vez por todas uma ideia feita que marca a discussão das relações laborais nas últimas décadas: que não há instrumento nenhum que não seja, necessariamente, favorável a uma parte e desfavorável a outra. Não tenho a intenção de dizer que não há contradições, conflitos ou interesses distintos. Mas mal de nós, se não fôssemos capazes de encontrar instrumentos que garantam a defesa do emprego com qualidade, melhores salários e melhor competitividade das empresas.
Mas esta proposta viria certamente no caderno de encargos dos patrões.
Era interessante ler as propostas feitas pelas mais elevadas entidades europeias representantes dos trabalhadores e das empresas e ver como é difícil saber quais são as feitas por uma e por outra.

Isso é aplicável na realidade da nossa concertação social?
É difícil. Temos uma história de diálogo social mais recente, complexa, com feridas de um passado muito exigente e muito duro. Mas passámos de um cenário em que havia quem defendesse que não devia haver salário mínimo em Portugal para outro em que todos os parceiros sociais subscreveram uma proposta para elevar o nível do salário mínimo. É possível encontrar essas pontes.

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Recibos verdes saem mais caros

2008-05-03T13:09:00.003+01:00

Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias

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Obrigar as empresas a pagar parte das contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibo verde, forçá-las a provar que se trata de real trabalho independente e aumentar a taxa relativa a contratos a prazo, baixando as referentes a quem está nos quadros. As medidas visam a diminuir o trabalho precário e foram deixadas, ontem, pelo Governo nas mãos dos parceiros sociais. O primeiro-ministro, José Sócrates, disse estar aberto às propostas de sindicatos e entidades patronais, mas avisou que é tempo de acabar com "injustiças gritantes".

A discussão da proposta de revisão do Código do Trabalho começa agora, para entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. Foi adoptada boa parte das propostas da Comissão do Livro Branco, liderada por Monteiro Fernandes, mas a proposta do Governo integra uma série de inovações sobretudo no campo da precariedade e do apoio à família.

O aumento da taxa a pagar pelas empresas que empregam pessoas a prazo, para 26,75% do salário bruto, será uma das mais significativas, por duas vias: porque desincentiva as empresas a abusar destes contratos; e porque estas pessoas estão mais sujeitas a perder o trabalho do que quem está nos quadros, pelo que custam mais dinheiro ao subsídio de desemprego. "Este custo é gerado por um segmento do tecido empresarial, mas suportado por toda a economia", disse Vieira da Silva, ministro do Trabalho.

Se os trabalhadores a prazo vão ficar mais caros às empresas, já os que estão nos quadros ficarão mais baratos. Vieira da Silva explicou que a taxa baixará para 22,75%, sendo que esta redução será compensada pelo aumento da taxação relativa a precários.

Ajuda para contratar

Um em cada cinco trabalhadores com contratos assinados com uma empresa, hoje, estão a prazo, uma das mais altas percentagens da Europa. E tem-se vindo a agravar, já que quase todos os empregos criados no ano passado foram precários. A existência de dois tipos de trabalhadores - uns "de primeira", os que estão nos quadros e têm um grande grau de segurança, e outros "de segunda", os sem vínculo definitivo - é reconhecida por trabalhadores e empresários, mas os parceiros têm divergido nas soluções a adoptar.

As agora postas à discussão pelo Governo passam, também, pela redução para metade da taxa a pagar pelas empresas que passem para os quadros trabalhadores que estivessem a recibo verde ou contratados a prazo, durante três anos. Se se tratar de um jovem até 30 anos, a empresa ficará isenta do pagamento de contribuições, também durante três anos.

Os três anos serão, ainda, a duração máxima dos contratos a prazo. Termina, assim, o limite de seis agora em vigor.

Só para recibos verdes

Os descontos para a Segurança Social dos trabalhadores independentes deixarão de ser feitos mediante uma percentagem fixa dos Indexantes de Apoios Sociais (IAS, que este ano é de 407 euros) e passarão a variar de acordo com o rendimento obtido.

Hoje, quem está "a recibos verdes" paga perto de 150 euros à Segurança Social, mesmo tenha tido rendimentos inferiores a esse valor. O Governo quer cobrar uma taxa de 24,6% sobre o rendimento, que será equivalente a 70% do valor dos recibos ou facturas passados. Esta taxa será única para todos os trabalhadores independentes, acabando assim os dois regimes actuais. Já as empresas serão chamadas a pagar 5%.

A globalidade das medidas propostas foi bem aceite pelo Ferve - Fartos destes Recibos Verdes que alerta, contudo, para o risco de se eternizar a ilegalidade em que vivem estes trabalhadores se a inspecção não for dotada de meios eficazes. A dirigente Cristina Andrade vê com bons olhos a diminuição da despesa dos trabalhadores com a Segurança Social, mas a prioridade, disse, continua a ser a assinatura de contratos sempre que se trate de trabalho dependente real.

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Proposta arriscada força diálogo social

2008-05-03T13:07:00.002+01:00

in Jornal de Notícias

Cinquenta páginas de texto, distribuídas por um "sumário executivo" e um "documento de trabalho", exprimem o conjunto das opções que o Governo submeteu à apreciação dos parceiros sociais, tendo em vista a revisão que o próprio Código do Trabalho prometeu.

O conjunto de ideias que aí estão compiladas merece reflexão e discussão, e a sua densidade é incompatível com juízos imediatos. Mas é possível enunciar, desde já, algumas constatações. O facto de ser apresentado aos parceiros um documento que contém meras directrizes político-legislativas, e não um projecto de articulado susceptível de discussão linha a linha, poderia sugerir que não se trata, verdadeiramente, de fazer participar as forças sociais na definição das soluções a adoptar.

Mas há razões para se supor que é pretensão do Governo fazer esforços sérios para consensualizar as medidas de revisão da lei em vigor o documento traz o subtítulo de "propostas para um novo consenso na regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego" e isso quer dizer alguma coisa. Um título desses traduz uma aposta política arriscada, dado o cenário negativo que temos em matéria de diálogo social, mas torna claro que o papel esperado dos parceiros sociais não é o de meros figurantes, e que se pretende realmente obter uma plataforma de entendimento mínimo. Aposta arriscada mas congruente, pois a própria efectividade futura das soluções que venham a ser consagradas em letra de lei depende da medida do seu sucesso.

A segunda constatação é a de que o Governo tomou como base para a formulação das medidas legislativas projectadas as propostas do Livro Branco das Relações Laborais, mas não acolheu algumas delas e, em vários pontos, foi bastante mais além. Um exemplo a utilização dos encargos sociais no combate à precariedade artificial e, em particular, ao abuso da contratação a termo - um dos pontos fortes da proposta - não constava do Livro Branco. Vem, de certo modo, na sequência de uma boa ideia do legislador de 2003, mas que ele mesmo não foi capaz de verter em soluções efectivas.

No quadro de um processo de concepção regulatória que só pode considerar-se exemplar, o Livro Branco desempenhou o seu papel, que não era o de delimitar os espaços de decisão do legislador. Temos, agora, as propostas de política legislativa. Trata-se, em suma, de documentos cheios de ideias, que se ligam uma às outras e fazem sentido nos vários domínios implicados trabalho, segurança social, promoção do emprego. A questão é saber para que vai isto servir - se para motivar um debate sério ou para ser pasto a mais um auto-de-fé.

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Outras propostas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais

2008-05-03T13:04:00.003+01:00

in Jornal de Notícias

Horários de trabalho podem ser flexibilizados

A proposta prevê maior flexibilidade na definição dos períodos de trabalho, abrindo a possibilidade de haver "bancos de horas" e "horários concentrados". Abre-se a possibilidade de fixar um número anual de horas de trabalho, flexibilizando os limites diário e semanal de trabalho e de garantia de repouso. Pode haver concentração da prestação em determinados dias da semana, aumentando os dias de repouso.

Despedimento por inadaptação revisto
As normas respeitantes ao despedimento por inadaptação vão ser alteradas. A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais sugeria que a situação de inadaptação pudesse decorrer de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", além de modificações tecnológicas que a actual legislação já prevê. O ministro Vieira da Silva referiu que o Governo vai seguir as orientações da comissão.

Período máximo de férias mantém-se nos 25 dias
O Governo decidiu manter o período máximo de férias nos 25 dias úteis (22 de base e mais três, em função da assiduidade do trabalhador). Desta forma, o Executivo não segue uma das propostas apresentadas pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, que defendia o fim daquele mecanismo de compensação, por não gerar ganhos de assiduidade no trabalho.

Convenção colectiva pode caducar mas nem sempre
"Arbitragem necessária". Foi esta a solução encontrada pelo Governo para manter a caducidade das convenções colectivas após dez anos, mas assegurar que, quando isso acontece, qualquer uma das partes pode pedir a um colégio de árbitros que intervenha e decida que convenção colectiva se passará a aplicar. Vieira da Silva quer, ainda, estimular a negociação colectiva dentro das empresas de maior dimensão.

Negociação pode piorar condições do trabalhador
É um dos pontos mais políticos da Lei do Trabalho e um finca-pé dos sindicatos, mas o Governo segue a Comissão do Livro Branco e permite que sindicatos e patrões negoceiem convenções colectivas que prevejam condições piores para os trabalhadores do que a lei geral determina. De fora desta margem de manobra ficará definido um conjunto de assuntos entendidos como direitos básicos dos trabalhadores.

Apoios para contratar grupos desfavorecidos
Desempregados, beneficiários do Rendimento Social de Inserção, ex-reclusos e idosos são alguns exemplos de grupos de pessoas desfavorecidas cuja contratação passará a ser apoiada financeiramente pelo Estado. Uma das medidas previstas é a substituição temporária de pessoas que estão a fazer formação profissional por beneficiários do subsídio de desemprego.

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Licença parental alargada a um ano

2008-05-03T13:01:00.004+01:00

in Jornal de Notícias

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Actual licença de a maternidade é de quatro meses

O tempo de licença dado à mãe e ao pai de um recém-nascido poderá aumentar, até ao limite máximo de um ano, mas a troco de um corte considerável nos rendimentos, de 75% do salário bruto do progenitor. A proposta, referiu ontem Vieira da Silva, durante um encontro com jornalistas, promete uma "grande discussão" entre os parceiros sociais.

Hoje, a licença de maternidade é de quatro meses, com o subsídio a ser igual ao salário bruto, ou de cinco meses, mediante 80% do rendimento. A proposta do Governo cria a figura da licença de parentalidade, porque obriga sempre a que pelo menos um mês do novo período alargado seja gozado pelo pai. E quanto mais longa for, menor será o subsídio correspondente.

Se o pai ficar um mês de licença (já que é a mãe quem por norma fica mais tempo em casa), então os dois poderão gozar um máximo de cinco meses sem perder dinheiro (o subsídio será igual ao salário bruto), explicou Vieira da Silva, referindo que a licença não é alvo de descontos para a Segurança Social e o Fisco. Se preferirem ficar seis meses, então receberão o equivalente a 83% do salário.

O cenário admite ainda a existência de mais três meses de licença para cada um dos progenitores, que têm forçosamente de ser gozados logo a seguir à licença inicial. Neste caso, a prestação de parentalidade cairá para apenas 25% do salário bruto. No total, o pai e a mãe poderão ficar em casa durante um ano.

Para reforçar a presença do pai nos primeiros dias de vida do bebé, o número de dias de licença que será obrigado a gozar aumentará dos actuais cinco para dez. Além desse tempo, o pai tem a opção de ficar outros dez dias em casa, sendo que receberá o equivalente a 100% da sua remuneração. Vieira da Silva adiantou ainda que o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores será registado como a inteiro, quando for necessário contar tempo de trabalho para calcular prestações da Segurança Social.

Esta medida é "o último passo" no pacote de apoio à família que, disse o ministro do Trabalho, já passou por mais creches, pelo aumento do abono de família e por um melhor tratamento fiscal às famílias mais numerosas.

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Contribuições mais baixas para apoiar contratos sem prazo

2008-05-03T12:53:00.003+01:00

João Manuel Rocha e João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Empresas pagarão mais por contratados a prazo e passam a suportar descontos também sobre os recibos verdes

O Governo quer reduzir, a partir de Janeiro de 2009, os encargos sociais das empresas com os trabalhadores contratados sem prazo e agravar os encargos com os contratados a prazo. As medidas foram ontem anunciadas, no âmbito da revisão do Código do Trabalho, e prevêem também a criação, pela primeira vez, de uma contribuição por parte das empresas que optem pela contratação de prestadores de serviços, os recibos verdes.

De acordo com a proposta do Governo, as empresas que empreguem trabalhadores sem contrato a termo passarão a pagar a taxa social única de 22,75 por cento contra a actual 23,75 por cento. Para as que contratem trabalhadores a termo, a contribuição para a segurança social passará de 23,75 para 26,75. Os empregadores que optem por recorrer a trabalhadores a recibos verdes terão de pagar uma parcela de cinco pontos percentuais da taxa contributiva sobre as suas remunerações, atenuando os encargos sociais que incidiam na totalidade sobre os trabalhadores.

Os documentos oficiais distribuídos referem que esse agravamento será acompanhado por uma redução semelhante nas contribuições dos trabalhadores contratados. Mas apenas tornam explícita que essa redução se aplique a quem desconta a taxa máxima de 32,4 por cento (cobrindo a eventualidade de saúde), mas não para quem paga a taxa obrigatória de 25 por cento (sem a cobertura de saúde). Dado o objectivo de uniformizar os dois regimes, a proposta parece apontar para que a descida da taxa de quem desconte para o regime alargado (com saúde) será de maneira a ficar em 24,6 por cento.

"Adaptabilidade"

"Estas são medidas fortes, concretas e poderosas para combater a precariedade", disse o primeiro-ministro, José Sócrates, depois de ter apresentado aos parceiros sociais as medidas constantes da proposta de revisão do Código do Trabalho. De acordo com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o Governo pretende introduzir uma "metodologia intensiva de debate" por forma a aprovar um "documento de orientação", que torne possível a entrada em vigor das alterações no início de 2009, após a aprovação pelo Parlamento.

O objectivo da proposta é "promover a adaptabilidade das empresas", "valorizar a contratação colectiva" e combater as formas "atípicas de trabalho", disse o ministro.
Uma das áreas em que o Governo aposta para aumentar a "adaptabilidade" das empresas - e que será certamente das mais discutidas com os parceiros sociais - é a da organização do tempo de trabalho. O executivo segue as recomendações da comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais, que prevê um limite anual de horas de trabalho, ainda que limitado por períodos diários e semanais. Está prevista a possibilidade de os horários diários poderem aumentar duas horas, desde que a duração máxima semanal não ultrapasse as 50 horas, e de nas semanas em que os períodos de trabalho sejam inferiores a 40 horas, a redução diária não poder ser, tal como agora, superior a duas horas.

Os limites poderão ser acordados em equipas ou secções de empresas se pelo menos um terço dos trabalhadores estiver de acordo e serão aplicados a todos se três quartos concordarem com as alterações.

Despedimentos, férias

O Governo não tenciona alterar as condições para o despedimento por justa causa, mas prevê a revisão das normas relativas ao despedimento por "inadaptação". Vieira da Silva não se quis alongar, mas adiantou que a inadaptação ao posto de trabalho deixa de estar necessariamente associada a modificações tecnológicas ou dos equipamentos e poderá decorrer de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho".

A proposta segue, no essencial, as recomendações da CLBRL, divulgadas em Dezembro de 2007, que preconizam uma simplificação dos "modelos processuais" do despedimento individual para evitar o arrastamento dos processos, mas defendem que "ninguém pode ser despedido sem se defender do que o acusam".

Um dos assuntos mais polémicos na anterior revisão do Código Laboral, em 2003, vai estar novamente em discussão. Trata-se de saber se patrões e trabalhadores podem acordar normas menos favoráveis do que as previstas na lei. Tal possibilidade, a que o PS se opôs há cinco anos, permanece, mas o Governo propõe que em 14 áreas concretas, como o trabalho de menores ou a duração mínima de repouso, isso não possa acontecer.

No número de dias de férias acaba por não haver alterações, mantendo-se os actuais 22 dias úteis, que podem chegar aos 25 para os trabalhadores menos absentistas.
Uma das novidades das propostas do Governo surgiu pelo lado social: são aumentados os tempos de licença de parentalidade, que pode, nalguns casos, prolongar-se ao longo do primeiro ano de vida da criança. Como se esperava, os contratos a prazo passam a não poder ultrapassar os três anos, contra os seis actuais.

Os grandes números

22,75%
Taxa social única que as empresas deverão passar a pagar por cada contratado sem termo, menos um ponto percentual do que actualmente

26,75%
Taxa social única que as empresas pagarão sobre as remunerações dos contratados a prazo, mais três pontos percentuais do que hoje

Os pontos mais importantes

Contribuições e medidas sociais ajudam Código

- Baixam as contribuições das empresas com os contratados sem prazo, sobem com os contratados a prazo e passa a existir contribuição das empresas relativa aos recibos verdes

- O despedimento por inadaptação deixa de estar associado apenas a modificações tecnológicas ou dos equipamentos e passa a poder ser determinado por "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho"

- Contratos a prazo passam a ter um limite máximo de três anos, contra os seis anos actuais

- É alargado o tempo das licenças de parentalidade, que podem abranger o primeiro ano de vida da criança

- Mantém-se o actual número de 22 dias úteis de férias, que podem chegar a 25 em função da assiduidade

- Os acordos entre empregadores e trabalhadores podem alterar as normas do Código do Trabalho, mas não se as alterações forem desfavoráveis para o trabalhador em diversas matérias

Perguntas & Respostas

O essencial das alterações propostas

Os despedimentos vão ser mais fáceis?
O Governo segue a recomendação da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais de simplificar os "modelos processuais" do despedimento individual para evitar o prolongamento dos processos, mas não altera os motivos para o despedimento com justa causa, que a empresa continua a ter que provar em tribunal.

Quando é que há despedimento por inadaptação?
Admite-se que a inadaptação não esteja necessariamente associada a modificações tecnológicas ou dos equipamentos e possa decorrer de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho". O ministro explicou que o empregador terá que provar que há quebras de produtividade, deverá oferecer alternativas de formação e de ocupação.

O que acontece com a demora dos tribunais?
Quando a acção judicial por despedimento se prolongar por mais de um ano prevê-se que, como em Espanha, os custos salariais sejam suportados pelo Estado.

Se houver acordo, patrões e empregados podem ignorar a lei laboral?
Nalguns aspectos sim, noutros não. Este é um dos aspectos centrais da discussão que agora se inicia e esteve já no centro da polémica na revisão do Código de 2003. Actualmente, admite-se que as regras do Código do Trabalho possam ser alteradas por negociação colectiva entre as partes, o que continuará a acontecer. Mas o Governo identifica 14 áreas em que as mudanças não podem ser para pior: as normas sobre trabalho de menores, protecção da maternidade e paternidade, trabalhadores estudantes, acidentes de trabalho e doenças profissionais, duração máxima do trabalho nocturno, duração mínima do tempo de repouso incluindo férias, limite da duração normal de trabalho, higiene e segurança no trabalho, entre outras.

A duração dos contratos a prazo mantém-se?
Não. O contrato de trabalho a termo certo, que actualmente pode ser de três anos, renovável até um máximo de seis, passará, se for para a frente a proposta do Governo, a prolongar-se por um máximo de três anos.

Há mudanças nas férias?
Fica tudo na mesma: 22 dias úteis que podem chegar a 25 em função da assiduidade do trabalhador.

O que é que muda nas licenças de maternidade?
Aumentam os tempos de licença e os incentivos aos pais de modo a que o acompanhamento dos filhos possa, nalguns casos, prolongar-se por um ano. Mantêm-se quatro meses de remuneração a cem por cento ou cinco meses a 80 por cento quando a utilização da licença não for partilhada, mas cria-se a possibilidade de licença com cinco meses remunerados a cem por cento ou seis meses a 83 por cento. Por outro lado, os pais podem pedir uma licença de parentalidade alargada que permita a cada cônjuge ter três meses adicionais de licença, que neste período é apoiada pela segurança social com 25 por cento da remuneração. Os cinco dias a que o pai tem direito por altura do nascimento de um filho passam para dez dias úteis e estão previstos outros dez dias úteis opcionais remunerados a cem por cento.

Há mexidas nas contribuições sociais das empresas?
Sim. O Governo pretende estimular a contratação sem prazo, reduzindo a taxa social única da parte patronal que incide sobre as remunerações dos assalariados em um ponto percentual (de 23,75 para 22,75 por cento). Para desincentivar a contratação a prazo, a taxa contributiva da entidade patronal seria agravada em três pontos (de 23,75 para 26,75 por cento).

E nos "recibos verdes"?
Também haverá alterações. Actualmente, os trabalhadores independentes, que abrangem os "falsos recibos verdes", são penalizados pelo facto de terem a protecção social completamente a seu cargo. A entidade patronal não faz quaisquer descontos sociais. O Governo prevê que as entidades patronais passem a pagar uma taxa social de cinco pontos percentuais sobre os rendimentos presumidos recebidos pelos trabalhadores. Essa taxa social a pagar pelas entidades patronais será igual à redução da contribuição paga pelos contratados.

Vai haver alterações ao regime dos "independentes?
Sim. A contribuição deixará de ser feita com base na facturação ou, no caso dos "falsos recibos verdes", no total das remunerações. Passará a ser feita sobre o rendimento presumido, estimado de acordo com as regras fiscais do regime simplificado do IRS. Ou seja, presume-se que 30 por cento das remunerações irão para custos da actividade e que o rendimento será de 70 por cento e de 20 por cento para os comerciantes e produtores.

Que alterações haverá nos horários de trabalho?
Bastantes. É admitido que os horários diários possam aumentar em duas horas até uma duração máxima semanal de 50 horas. Nas semanas com menos de 40 horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas. Estes limites podem ser acordados em equipas ou secções de empresa. Mas será aplicado a todos se houver três quartos deles que estejam de acordo com essa alteração. Está pressuposto na proposta um maior recurso à compensação em tempo de repouso.

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Nova fase do Porta 65 arranca 23 de Abril de 2008

2008-05-03T12:46:00.004+01:00

in Jornal Público

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A segunda fase de candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65 arranca amanhã, depois de um primeiro período atribulado e que acabou com o Governo a alterar algumas regras.

Para esta segunda fase, que durará um mês, o Governo tem 15 milhões de euros de investimento previstos, 7,5 vezes mais do que o atribuído na primeira fase, com dois milhões de euros distribuídos pelas 1544 candidaturas aprovadas. Durante a primeira fase, que decorreu entre 3 de Dezembro e 3 de Janeiro, várias movimentos cívicos e todos os partidos da oposição criticaram o Porta 65, que substituiu o anterior Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ).

A maior parte das críticas acabaram por dar resultados práticos, com o Governo a alterar os limites máximos das rendas admitidas e a taxa de esforço (peso da renda no rendimento mensal) e a permitir que à segunda fase do Porta 65 pudessem candidatar-se os anteriores beneficiários do IAJ, à excepção dos que têm dívidas ao Instituto de Habitação. Segundo informações avançadas anteriormente à Lusa pelo presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), estão em tribunal cerca de 11.000 processos deste género. As alterações aos tectos máximos de rendas fizeram sobretudo sentir-se nos apartamentos T0 e T1, na Grande Lisboa e Grande Porto, que nalguns casos subiram mais de 80 por cento.

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Abono discrimina famílias!

2008-04-21T20:26:00.003+01:00

18.4.08 Carla Aguiar, Diário de Notícias

As repetidas queixas de trabalhadores independentes a quem tem sido negado o acesso a prestações sociais, como o abono de família e o subsídio pré-natal, levaram ontem o Provedor de Justiça a recomendar ao Governo alterações na forma de apuramento dos rendimentos para efeitos de atribuição daquelas prestações. E ontem mesmo, perante alusões de "discriminação" e de "duvidosa constitucionalidade" por parte de Nascimento Rodrigues, o ministro do Trabalho e da Solidariedade manifestou a intenção de rever as condições de acesso dos trabalhadores independentes, o que deverá alargar o número de trabalhadores independentes que poderão passar a beneficiar de prestações sociais.

Em ofício enviado ao ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o Provedor de Justiça sublinha a duvidosa constitucionalidade da aplicação que é feita do regime do abono de família para crianças e jovens. Em causa está a interpretação da expressão "rendimentos anuais líquidos", que determinam o total de rendimentos do agregado familiar a considerar no cálculo do escalão de abono de família atribuível. Os reclamantes queixam-se da injustiça de se interpretarem os rendimentos brutos, sem qualquer tipo de desconto, dedução ou abatimento, que os discrimina em relação aos trabalhadores dependentes.

O Provedor defende que, "no caso dos trabalhadores independentes, aos rendimentos brutos têm de ser subtraídas as despesas inerentes ao exercício da actividade profissional ou da exploração empresarial". E acrescenta: "só então é possível encontrar o lucro, cujo valor, esse sim, é tributável em sede fiscal".

O Ministério do Trabalho justifica a interpretação seguida com a legislação e também com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2002, referente, então, ao subsídio social de desemprego, no qual se diz que a referência ao rendimento ilíquido incluiu "todos os proveitos obtidos, sem consideração de quaisquer descontos relativos a despesas ou quaisquer outras deduções".

Em todo o caso, o Ministério revela que, no âmbito da preparação do novo código contributivo, - que deveria ter sido apresentado o ano passado - "em breve o Governo apresentará as medidas que resultarão num novo apuramento dos rendimentos relevantes dos trabalhadores independentes, para efeitos de tributação contributiva e para efeitos de acesso às prestações da Segurança Social, passando então a considerar os rendimentos reais". A base sobre a qual incidem os descontos mínimos deverá voltar a subir.

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Milhares de trabalhadores desfilam até ao Parlamento para dar "aviso geral" ao Governo

2008-04-17T22:45:00.003+01:00

Notícia 2008-04-17 16:32:00

Em vésperas de revisão do Código do Trabalho, a CGTP decidiu convocar os trabalhadores para esta manifestação para avisar de que a "luta vai continuar", caso sejam integradas na legislação normas que a agravem e não sejam alteradas as medidas que consideram mais penalizadoras. Esta manifestação segue-se a uma acção de protesto idêntica que decorreu quarta-feira na cidade do Porto e que reuniu cerca de 30 mil manifestantes.

Alguns milhares de funcionários públicos, que se concentraram no Saldanha, lideram a manifestação, que é animada pelo som de um grupo de bombos e as palavras de ordem como "é preciso, é urgente uma política diferente". As bandeiras sindicais dão um toque de cor ao desfile que decorre ordeiramente, impedindo a circulação de trânsito nalgumas das zonas mais movimentadas da cidade de Lisboa, como a Avenida Fontes Pereira de Melo e o Marquês de Pombal.

O agravamento das condições meteorológicas e o forte vento e chuva dificultaram o arranque da manifestação e impediram mesmo que a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, fizesse a intervenção que estava prevista na Praça do Saldanha. Os trabalhadores do sector privado concentraram-se na Avenida 5 de Outubro, junto à sede da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), e integraram o desfile na Avenida Fontes Pereira de Melo. Junto à sede da confederação patronal, o dirigente da CGTP, Arménio Carlos, fez uma intervenção político-sindical, destacando a valorização da contratação colectiva que, considerou, "um elemento determinante para os equilibrios sociais e simultâneamente para o desenvolvimento da sociedade".

Além da revisão do Código do Trabalho, cuja proposta deverá ser apresentada brevemente pelo Governo aos parceiros sociais, e da valorização da contratação colectiva, a manifestação pretende ainda reivindicar por melhores salários, para fazer face ao aumento dos preços de bens essenciais, pelo crescimento do emprego, com qualidade, e o combate à precariedade.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, esperava a manifestação a meio do percurso para demonstrar aos trabalhadores a sua solidariedade. Aos jornalistas, Jerónimo de Sousa disse que a manifestação de hoje e de quarta-feira no Porto "são dois fortes avisos ao Governo para que não façam uma declaração de guerra aos trabalhadores e não agrave a legislação laboral". "Espermos que com estes avisos o Governo reconsidere e não avance com as intenções manifestadas no Livro Branco das Relações Laborais", sublinhou o líder do PCP. A polícia estima inicialmente uma participação superior a 30 mil manifestantes.

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Lei do divórcio aprovada à esquerda, PSD vota contra!

2008-04-17T22:38:00.003+01:00

Notícia 2008-04-16 19:11:00

O diploma teve o voto contra da deputada do PS Matilde Sousa Franco, a abstenção da deputada Teresa Venda e mereceu o voto favorável de sete deputados do PSD e a abstenção de 11, entre os quais Pedro Duarte, da direcção da bancada e Jorge Neto. Arménio Santos, Ofélia Moleiro, Emídio Guerreiro, Agostinho Branquinho e Manuel dos Santos foram alguns dos deputados do PSD que votaram favoravelmente o diploma do PS, que acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso e estipula o "divórcio por ruptura".

O divórcio sem consentimento dos dois cônjuges terá que ser assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais que dure há mais de um ano, a ausência pelo mesmo prazo e por "quaisquer outros factos que, independentemente da culpa de um dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento". Nesta ultima categoria, inclui-se a violência doméstica que, segundo o líder da bancada do PS, Alberto Martins, "pode mostrar imediatamente a inexistência de comunhão de vida, própria de um casamento".

A nova lei prevê que o cônjuge "que contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar adquire um crédito de compensação que deve ser respeitado no momento da partilha". "Eu pergunto, isto não gerará um verdadeiro processo de prestação de contas entre marido e mulher na altura do divórcio? Não gerará desconfiança permanente em todo o casamento sobre quem é que deve o quê?", questionou o deputado do PSD Montalvão Machado. Esta ideia de "crédito de compensação", que suscitou igualmente algumas dúvidas por parte da bancada comunista, foi esclarecida pelo deputado do PS Jorge Strecht. O deputado que explicou que a lei do divórcio pretende proteger a parte mais fraca e salientou que na sociedade portuguesa é ainda a mulher que mais se esforça no dever de cooperação no casamento, por exemplo, no que toca à partilha de tarefas domésticas. "Se o senhor não quer reconhecer que alguém que, não é o problema do rendimento, não é o problema dos dinheiros, é o problema do esforço no dever de cooperação no casamento, deva ser equacionado [na altura da partilha], isso é que eu acho estranho", afirmou o deputado.

A noção de que a partir de agora um divórcio sem o consentimento dos dois cônjuges não comportará a noção de culpa foi igualmente questionada pelo PSD, com o deputado Montalvão Machado a garantir que o tribunal continuará a ter que apurar as culpas para efeitos, nomeadamente, patrimoniais, do divórcio.

Pedro Santana Lopes disse depois que o PSD é contra a iniciativa que visa "tornar mais fácil e mais célere a possibilidade de dissolução dos vínculos do matrimónio" quando "faltam incentivos para apoiar a estabilidade e a continuidade" da instituição nos dias de hoje. É por essa razão, disse Montalvão Machado, que o PSD entregou hoje cinco projectos de lei relativos à família, entre os quais uma Lei de Bases da Família.

Do lado do CDS-PP, o deputado Nuno Melo questionou igualmente o principal argumento do PS para alterar a lei do divórcio - acabar com a noção de culpa de um dos cônjuges. O deputado frisou que o diploma propõe que "os pedidos de reparação de danos serão, em qualquer caso, julgados nos temos gerais da responsabilidade civil, nas acções próprias". "E nelas, como é evidente, todo o conceito de culpa será invocado, eventualmente demonstrado, e judicialmente considerado, com todos os inconvenientes que os proponentes dizem querer afastar", argumentou.

Nuno Melo criticou a iniciativa, acusando o PS de "em vésperas de eleições, competir à esquerda pela agenda social sempre mediática", crítica feita também pelo PSD que disse que os socialistas andaram "a reboque" do Bloco de Esquerda. O argumento da inconstitucionalidade da proposta bloquista para permitir o divórcio com base na declaração de vontade de apenas um dos cônjuges voltou a ser invocado no debate pelo deputado Alberto Martins. Do lado do BE, a deputada Helena Pinto lembrou a lei espanhola que "diz exactamente o contrário" e defendeu que "ninguém pode manter-se num casamento contra a sua vontade".

Quanto ao PCP, o deputado comunista António Filipe manifestou o acordo ao diploma, considerando que "o senso comum relativamente à matéria casamento está hoje significativamente alterado". António Filipe manifestou dúvidas quanto ao conceito de "crédito de compensação" na altura da partilha, considerando que tal figura pode "gerar insegurança jurídica".

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Pressão sobre o trabalho efectivo

2008-04-15T21:30:00.003+01:00

in Jornal Público

O desfasamento entre estruturas sindicais e os interesses e as preocupações dos trabalhadores precários, bem como os grupos de pressão que estes constituem não está patente no discurso das confederações sindicais portuguesas, UGT e CGTP.

João Proença, secretário-geral da UGT, questionado pelo PÚBLICO, apenas diz que "os sindicatos representam os trabalhadores precários" e que "todo o trabalhador com contrato a prazo ou com recibo verde se pode sindicalizar". E garante que "as confederações sindicais têm assumido verdadeiramente a luta contra a precariedade e pela protecção dos precários".

Também Arménio Carlos, da comissão executiva da CGTP, considera que os sindicatos têm defendido os problemas do precariado e contesta que a luta possa ser feita através de grupos de pressão. "A luta não pode ser, "vamos resolver o meu problema", não pode ser para resolver problemas individuais, mas com uma perspectiva colectiva", defende, sustentando: "Tem de haver solidariedade entre gerações. O aumento do trabalho precário faz pressão sobre o efectivo. A precariedade é inimiga dos trabalhadores e da sua capacidade reivindicativa".

Posição idêntica têm Francisco Lopes, dirigente do PCP. "A precariedade é um problema de todos os trabalhadores", sublinha ao PÚBLICO, advertindo que "os sindicatos devem assumir plenamente estas questões", pois essa é a representação "mais eficaz". Mas lembra que, no plano político e institucional, "o PCP tem intervenção", até porque, para este partido, "esta é a grande questão da sociedade portuguesa actual".

Já o Bloco de Esquerda considera que os grupos de pressão são úteis e que não são incompatíveis com o envolvimento dos partidos. "Os grupos têm a sua autonomia, mas os militantes dos partidos só ganham em participar nesses movimentos", diz o deputado José Moura Soeiro.Por parte dos partidos do centro, quer Hugo Velosa, deputado do PSD, quer Jorge Strecht Ribeiro, deputado do PS, não assumem posição sobre como deve funcionar a representatividade social dos precários.

Já Luís Pedro Mota Soares, deputado do CDS, considera normal o desfasamento entre precários e sindicatos, uma espécie de espírito do tempo: "É interessante que os sindicatos não lhes digam nada, cada vez mais as pessoas organizam-se por causas. Quem não quiser ver isto está a negar o mundo. Dantes quem tinha licenciatura tinha emprego para a vida. Hoje mudam de emprego e de carreira." S.J.A.

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Entrega do IRS pela Internet termina hoje

2008-04-15T21:22:00.003+01:00

Notícia 2008-04-15 10:31:00

Quem quiser pode entregar o imposto fora do prazo limite, mas terá de pagar uma multa pelo atraso.

Até ontem, mais de um milhão e meio de contribuintes já tinha entregue este ano a declaração de IRS relativa à primeira fase, segundo dos dados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI).

Amanhã começa o período para a entrega electronicamente do IRS da segunda fase, das pessoas com trabalho independente ou que tenham outro tipo de rendimentos além das pensões ou do trabalho dependente, que se prolonga até 26 de Maio. A entrega em papel para a segunda fase termina a 30 de Abril.

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Trabalhadores da Lanalgo recebem 394 mil euros

2008-04-15T21:16:00.004+01:00

Notícia 2008-04-15 09:45:00

Esta é a segunda vez que os trabalhadores recebem uma parcela por conta dos dois milhões de euros de créditos que detinham sobre a empresa em 1999 e que não venceram juros de compensação.

O primeiro rateio de 428 mil euros foi pago em Dezembro de 2004. Mas a parcela da massa falida pode saber a pouco. Distribuído de acordo com o rendimento salarial de cada um dos trabalhadores, há quem leve 28 mil euros (a gerente) e quem receba apenas 92 euros.

O processo de falência da Lanalgo tornou-se conhecido mercê da persistência dos seus trabalhadores e da liquidatária judicial, para evitar a venda ilegal do imóvel, efectuada pela administração fiscal de Lisboa. Face à falência iminente em 1999, a administração fiscal tentou antecipar-se e recuperar os 1,3 milhões de euros de dívidas fiscais. Penhorou o imóvel e recheio, tentou vendê-los em hasta pública, mas acabou por vender apenas o edifício em Janeiro de 2000, sem respeito pelos procedimentos legais.

Os 2200 metros quadrados na Baixa pombalina de Lisboa, antes avaliados em cerca de cinco milhões de euros, foram vendidos por 450 mil euros e sem quaisquer responsabilidades sobre os seus trabalhadores. A transacção foi intermediada pela leiloeira Soleilões, que, mais tarde, veio a apurar-se concentrar um terço das vendas particulares da administração fiscal de Lisboa. O comprador foi a firma Tayama Investments Limited com sede no off-shore de Gibraltar, que, posteriormente, revelou-se ser propriedade do construtor civil António Varela.

A venda foi anulada judicialmente em 2003 e efectuou-se um leilão em Julho de 2005. O imóvel foi então adquirido por 1,7 milhões de euros. A forma suspeita como a transacção foi efectuada suscitou um inquérito da PJ que desembocou no processo em julgamento no Tribunal da Boa Hora, envolvendo sete arguidos por participação económica em negócio - quatro funcionários da administração fiscal de Lisboa, dois leiloeiros e um construtor civil. Incorrem numa pena de prisão até cinco anos. Depois de amanhã, será lida a sentença, no Tribunal da Boa Hora.

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Delphi: Fábrica da Guarda adiou despedimentos de Maio para o segundo semestre do ano

2008-04-15T21:12:00.004+01:00

Notícia 2008-04-14 21:31:00

O dirigente sindical Júlio Balreira disse à Lusa, no final de uma reunião com um elemento da direcção da Delphi, que os despedimentos previstos para Maio "não se vão concretizar", mas "mantém-se a intenção da empresa em despedir os trabalhadores no decorrer do ano de 2008, a partir de Julho".

No ano passado, a Delphi da Guarda adiou para 2008 a concretização dos 524 despedimentos previstos para os meses de Setembro e Dezembro, anunciando que seriam despedidos 100 trabalhadores em Maio, cerca de 400 em Julho e os restantes em Agosto.

Hoje, o dirigente do sindicato referiu desconhecer a intenção da empresa em relação à calendarização dos despedimentos, anunciando que serão pedidas reuniões "para saber quando é que se vão concretizar os despedimentos e em que condições". Segundo o responsável, o adiamento é justificado pela "manutenção de alguns projectos que vão garantir os postos de trabalho até ao mês de Julho". Júlio Balreira recordou que o processo se desenrola há um ano e que o sindicato questiona o que já foi feito pelas entidades competentes para absorver os futuros desempregados. "Nós perguntamos às entidades oficiais o que é que foi feito de há um ano a esta parte para responder a este drama social que vai acontecer na região da Guarda e nesta cidade em particular", disse o sindicalista. "Todos estamos recordados das afirmações feitas pelo Governo, nomeadamente pelo senhor ministro da Economia e pelo senhor presidente da Câmara da Guarda, e hoje estamos, com certeza, todos a questionar o que é que foi feito, o que é que vai ser feito para que estes postos de trabalho possam ter resposta nesta região", acrescentou.

Para obter respostas o sindicato anunciou que irá pedir reuniões ao Ministério da Economia, Agência Portuguesa para o Investimento, Governo Civil e Câmara da Guarda. Júlio Balreira lamentou a situação vivida na empresa há já cerca de um ano, considerando que "cria instabilidade nos trabalhadores e nas próprias famílias". O mesmo dirigente referiu que, no ano passado, os sindicatos já tinham acordado com a administração que cada trabalhador despedido receberia "dois meses [de salário] por cada ano de trabalho" e "é nessa base" que as negociações irão ser feitas.

A Delphi da Guarda possui neste momento 1060 trabalhadores e as previsões apontam para o despedimento de cerca de metade. A Agência Lusa tentou, sem sucesso, obter mais esclarecimentos da parte de Elisabete Cruz, responsável pelo sector de recursos humanos da Delphi da Guarda.

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"Novo protocolo sobre direitos humanos vai colocar enormes desafios aos Governos"

2008-04-14T21:12:00.003+01:00

Sofia Branco, in Jornal Público

O direito a ter casa e alimentos poderá em breve ficar "em pé de igualdade" com os direitos políticos. "É a alteração simbólica mais relevante" dos últimos 60 anos no sistema da ONU

A jurista Catarina Albuquerque presidiu ao grupo de trabalho que redigiu o protocolo opcional a ser submetido a aprovação do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Junho e que pretende reforçar a protecção dos direitos à alimentação, habitação, água, saúde e segurança social.

O que pretende este protocolo opcional?

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais consagra direitos básicos de subsistência e desenvolvimento como o direito à alimentação, a uma vida condigna, à habitação, a cuidados de saúde, à água, à segurança social, ao trabalho, à protecção da família. O protocolo opcional vem permitir que os cidadãos se possam queixar, junto das Nações Unidas, contra os seus Governos, em caso de desrespeito destes direitos. Hoje em dia, os particulares já podem apresentar queixas à ONU em casos de tortura, pena de morte, liberdade de expressão ou de religião. O sistema está um pouco desequilibrado. Parece que é mais grave ser vítima de tortura ou de violação da liberdade de expressão do que ser vítima de fome crónica. O protocolo vem colmatar essa lacuna, 60 anos depois [da adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos]. Volta a pôr os direitos económicos, sociais e culturais em pé de igualdade com os direitos civis e políticos.

Tem-se a ideia de que é mais fácil ao Estado assegurar o voto do que a alimentação.
É um mito. Não é uma situação substancialmente diferente. Insiste-se sempre que os direitos económicos, sociais e culturais são de realização progressiva e que, como custam dinheiro, a sua realização depende dos recursos disponíveis. Mas quanto custa um acto eleitoral? Quanto do nosso orçamento vai para os tribunais para termos uma justiça célere, que não temos? Também este direito é de realização progressiva. Mesmo no caso do típico direito civil e político, que é o de não ser torturado, a formação de guardas prisionais e de polícias não custa dinheiro? Todos os direitos civis e políticos custam dinheiro. Os Estados Unidos gastam muito mais dinheiro na defesa dos direitos civis e políticos do que na dos direitos económicos, sociais e culturais.

Os mecanismos de queixas resolvem alguma coisa?

Resolvem muita coisa, não pela queixa em si, nem pela compensação às vítimas. Mas porque servirá de exemplo, pela reflexão a que obriga dentro do Estado, para melhorar o sistema de protecção dos direitos humanos e para mudar políticas. A existência de queixas a nível universal vai tornar as pessoas mais conscientes da existência destes direitos. Agora, não é amanhã que vamos notar esses efeitos, vai levar tempo. Mas estou convencida de que pode ser uma pequena revolução.

É a alteração mais relevante no sistema das Nações Unidas dos últimos 60 anos?

Do ponto de vista conceptual e simbólico, não posso achar mais. A Assembleia Geral da ONU, após aprovação da Declaração Universal, devia redigir uma única convenção de direitos humanos. Mas, por causa da guerra fria, decidiu redigir duas - uma para os direitos civis e políticos e outra para os direitos económicos, sociais e culturais. A partir daí, estes começaram a ser tratados como os parentes pobres dos direitos humanos. Mas para que quero votar se não tenho nada para comer? Vou votar em nome de que ideal se não tenho onde viver nem tenho cuidados de saúde?

Este protocolo vai colocar enormes desafios aos Governos.

O que espera do processo de ratificação?
Não estamos à espera de muitas ratificações de imediato. Vai ser um processo demorado. Mas espero que o grosso dos apoiantes do protocolo dê o exemplo, começando por Portugal. Gostava que Portugal fosse o primeiro país a ratificar.

Quem são os maiores opositores?
Estados Unidos e Canadá, principalmente pelas questões relacionadas com os direitos à segurança social e à saúde. E também Holanda, Suécia e Dinamarca, porque já têm queixas junto dos comités da ONU e uma sociedade civil muito alerta.

O que se segue?
Agora é o tempo do lobbying e da pressão. Em Junho, Portugal apresentará uma resolução no Conselho de Direitos Humanos a recomendar a adopção do protocolo. Se aprovado, segue para a Assembleia Geral da ONU no Outono.

Proposta portuguesa
Os países que apoiaram o protocolo
A iniciativa partiu de Portugal, com a criação de um grupo de trabalho a seguir à presidência portuguesa da União Europeia de 2001. Catarina Albuquerque foi eleita para presidir ao grupo em 2004. Quando começaram as negociações [que envolveram representantes dos Governos de todos os Estados-membros das Nações Unidas, das agências especializadas da ONU e de uma série de organizações não-governamentais], só a América Latina a apoiava, e "timidamente". Por isso, Catarina Albuquerque diz: "É um bebé nosso". Além de Portugal, também a Finlândia, França, Espanha, Itália constituíram "o núcleo duro" dos países europeus que o apoiaram.
Mas a defender o protocolo estiveram também alguns países da América Latina e de África, que a jurista espera sejam dos primeiros a ratificar.

O fim da separação entre direitos políticos e económicos
Os direitos civis e políticos foram separados à nascença dos direitos económicos, sociais e culturais. Decorria, na altura, o período da guerra fria e os primeiros eram os chamados "direitos do Ocidente", preocupado em garantir a protecção em casos de tortura e de liberdades (de expressão, de pensamento, de opinião, de associação), enquanto os segundos tinham o epíteto de "direitos do socialismo". Ora, o modelo comunista perdeu a guerra e os vencedores ignoraram os direitos nele contidos.

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País sem formação, dinheiro e diálogo para a flexigurança

2008-04-14T21:07:00.004+01:00

Alexandra Figueira, in Jornal de Notícias

Liberalizar e dar maior segurança são os dois objectivos do modelo Trazer para Portugal a flexigurança tal como existe na Dinamarca é tarefa difícil porque Portugal não tem as condições mínimas necessárias para a implementar dinheiro público suficiente para investir em protecção, trabalhadores qualificados e hábitos de diálogo social gerador de consensos.

A ideia foi defendida, ontem, por Monteiro Fernandes, responsável pelo Livro Banco de Relações Laborais, que serviu de base ao Governo na proposta de mudança do Código Laboral ainda em discussão com os parceiros sociais (ler em baixo).

Para desmentir a ideia de que a flexigurança nórdica pode ser trazida para Portugal, Monteiro Fernandes desmontou os pilares básicos do conceito, à luz da realidade nacional. Em primeiro lugar, os trabalhadores continuam a ter um baixíssimo nível escolar, a formação não os dota das competências necessárias e a aprendizagem ao longo da vida é uma "miragem". Isto apesar dos "muitos milhões de euros" gastos sem benefício, um desperdício "capaz de despertar revolta", disse.Ainda, o controlo do défice "estreitou mais do que alargou a margem de manobra para políticas custosas". Ou seja, Portugal gasta pouco dinheiro nas políticas implícitas na flexigurança protecção no desemprego e políticas activas, como apoios à contratação ("não conheço ninguém que tenha sido colocado num emprego por intermédio dos serviços públicos") ou a formação profissional.

Um terceiro pilar básico mas que não existe em Portugal é o hábito de negociação "construtiva" entre os parceiros. Para o professor, "o diálogo social na Concertação é um exercício de carácter simbólico, de auto-promoção política dos interlocutores". E sem conversações pragmáticas entre empregadores e trabalhadores, é difícil conseguir os equilíbrios necessários para implementar a flexigurança, tal como existe na Dinamarca, defendeu.

Portugal tem versão 'light'Mas se transpor para Portugal um modelo semelhante ao nórdico esbarrará em todas estas dificuldades, o certo é que o país já tem em prática uma certa medida de flexigurança. Por exemplo, as várias possibilidades de flexibilidade nos horários de trabalho e funções já previstas na lei actual mas que não são usadas pelas empresas, referiu Monteiro Fernandes. Ou o subsídio de desemprego, citado por Vieira da Silva como exemplo de que o diálogo social funciona. O ministro também reconheceu as dificuldade na implementação do modelo, admitindo que o país tem "um longo caminho a percorrer", a encarar como "um processo e não uma norma".Vieira da Silva assumiu, ontem, um apoio frontal à introdução de medidas de flexibilidade no mercado de trabalho e de aumento da segurança dada ao trabalhador, chamando em sua defesa o documento assinado em Lisboa pelas confederações europeias de trabalhadores e patrões, onde se defende precisamente este novo modelo social.Sem desvendar que medidas de reforma do código laboral está a propor aos parceiros, Vieira da Silva lembrou que Portugal é o país da OCDE onde é mais difícil despedir um trabalhador dos quadros mas, ao mesmo tempo, as pessoas sentem-se inseguras.

O "paradoxo" explica-se, disse, pela "estagnação económica" que deixou muitos milhares no desemprego sem capacidade para encontrar outro trabalho e pela existência de muitos contratos a prazo e falsos recibos verdes. Ou seja, concluiu, em Portugal há uma espécie de rigidez insegura.A euro-deputada Jamila Madeira, organizadora do colóquio, chamou também o responsável pelo relatório do Parlamento Europeu sobre a matéria, o dinamarquês Ole Christensen, que defendeu as virtudes de segurança do modelo, sem contudo se deter nos aspectos de flexibilidade.

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Novos contratos públicos podem aumentar horário!

2008-04-13T10:51:00.003+01:00

João Paulo Madeira, in Jornal de Notícias

Mudanças visam convergência do trabalho público com o privado. O novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que o Governo quer implementar a partir do próximo ano, abre à grande maioria dos funcionários do Estado a possibilidade de pedirem pré-reformas e de serem abrangidos por acordos colectivos de trabalho. E, através da negociação com os sindicatos, os limites diário e semanal do horário de trabalho podem ser alargados.O RCTFP surge no sentido de fazer convergir o trabalho no sector público com o privado, importando algumas disposições do Código do Trabalho. O novo diploma mantém o limite do horário diário em sete horas e o semanal em 35, mas introduz mais flexibilidade. Permite que, por negociação colectiva, a duração do trabalho seja definida em termos médios. Neste caso, o limite diário pode ser aumentado até ao máximo de três horas, desde que a duração do trabalho semanal não exceda as 50 horas. E que não passe, em média, as 45 horas semanais num período de dois meses. Mas, mesmo neste ponto, passa a haver mais flexibilidade na definição de horários. O diploma determina que, por negociação colectiva, o período de referência para cálculo da média semanal possa ir até 12 meses, embora neste caso o trabalho semanal não possa ultrapassar as 42 horas semanais.

De resto, o RCTFP introduz, pela primeira vez, a possibilidade de contratação colectiva na Função Pública. O novo diploma apenas concede legitimidade para celebrar acordos colectivos de carreiras às confederações sindicais (CGTP e UGT). Estas estruturas podem delegar a função de negociação a outras pessoas colectivas, sendo de prever que o façam às habituais estruturas (Frente Comum, STE e Fesap). Esta é a novidade que se configura como mais delicada na aplicação. Por um lado, tira do âmbito da negociação múltiplos sindicados não afectos às centrais. Por outro, uma vez que os acordos têm o princípio da filiação (aplicam-se apenas aos associados da confederação que assinou o acordo), um mesmo serviço ou carreira pode ter diferentes condições laborais acordadas com a entidade empregadora pública.

O novo regime possibilita, também, à entidade empregadora pública a redução temporária do tempo de trabalho ou suspensão de contratos, até ao limite de seis meses, quando se verifique uma redução grave e anormal da sua actividade. Nesse período, assegura-se ao trabalhador uma remuneração mensal equivalente a dois terços da sua remuneração normal ilíquida, um valor que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal. Os funcionários mantêm todos os benefícios e prestações sociais e a entidade empregadora continua a pagar as contribuições para o regime de protecção social.

Outra das novidades é a possibilidade de pré-reformas, que até agora só existia para quem estava vinculado ao Estado com contrato de trabalho individual (a minoria) e passa a estar disponível também para os trabalhadores que transitem de uma situação de nomeação para o novo regime. Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, o valor da pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho acordado. Na prática, pode ser uma solução para os trabalhadores que estejam em situação de mobilidade.

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Governo acusado de ser o maior patrão de precários

2008-04-13T10:47:00.003+01:00

Ana Paula Correia, in Jornal de Notícias

Ministro disse ser prioritária a redução das assimetrias dos contratos A acusação foi directa e fundamentada em números "O Governo é o maior patrão de precários em Portugal e vira as costas a toda uma geração, a dos contratos temporários de 500 euros". Quem acusou o Executivo foram os deputados bloquistas, José Moura Soeiro, Ana Drago e Mariana Aiveca, ao dirigirem-se ao ministro do Trabalho e da Segurança Social, ontem, numa interpelação promovida pelo BE, no Parlamento. Denunciaram da existência de "117 mil trabalhadores precários na Administração Pública", num universo de 900 mil pessoas que trabalham a recibo verde, "na maioria falsos".

O ministro Vieira da Silva, que foi desafiado a comprometer-se a regularizar a situação dos precários da Função Pública (como fizera o Governo de Guterres), ouviu a acusação. Optou, no entanto, por utilizar um discurso circular enumerando, várias vezes, os três pilares da revisão do Código do Trabalho, que deverá ser apresentada, talvez já na próxima semana, aos parceiros sociais. São eles o reforço da capacidade de adaptabilidade das empresas; o fortalecimento da negociação colectiva; e a redução das assimetrias dos contratos de trabalho. Para isso, e depois de reconhecer a existência de "fragilidades", o governante admitiu a necessidade de a Autoridade para as Condições Trabalho (ACP) ser mais eficaz e anunciou a elaboração de um plano plurianual para a contratação de inspectores, e que está a decorrer o concurso para mais uma centena.

Uma informação já adiantada anteontem aos deputados por Paulo Morgado de Carvalho, director da ACP, que defendeu a criminalizarão dos falsos recibos verdes.Tanto o PCP, como o PSD estiveram ao lado do BE nas críticas à "falta de vontade" do Governo para combater a precariedade laboral. Já o CDS-PP optou por insistir nas dúvidas quanto à aplicação do Rendimento Social de Inserção. Os socialistas ficaram-se pelos elogios às políticas sociais do Governo e ao aplauso ao ministro, quando este enalteceu a previsão de o salário mínimo chegar aos 500 euros em 2011.

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Acções de trabalhadores com mais baixos rendimentos isentas de custas judiciais

2008-04-13T10:41:00.004+01:00

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Um processo de 15 mil euros pode pagar um valor global de mil euros em taxas. Sindicatos aplaudem a medida, considerando que existia limitação no acesso à justiça

A partir de Setembro próximo, ficam isentas de custas judiciais as acções em tribunais laborais interpostas por trabalhadores de mais baixos rendimentos, desde que patrocinadas pelos seus sindicatos.

As centrais sindicais aplaudem a medida por consideraram que existia uma efectiva limitação no acesso à justiça, mas consideram tratar-se de um primeiro passo.

A medida está prevista no novo Código de Custas Judiciais (Decreto-lei 34/08 de 26 de Fevereiro), que visou complementar as alterações introduzidas em 2003, proceder a uma diminuição relativa das custas e eliminar os pedidos de apoio à Segurança Social. Antes desse ano, as custas laborais eram metade das custas dos processos cíveis, atendendo já ao universo dos visados.

Mas o Governo Durão Barroso, pela mão da ministra da Justiça Celeste Cardona, acabou com este benefício. O aumento para o dobro provocou a reacção sindical e o Presidente da República de então, Jorge Sampaio, chegou a intervir, tendo-se conseguido um acordo para alterar a lei. Porém, a queda do Governo Durão Barroso levou consigo o acordo. E a situação manteve-se até 2008.

O resultado prático foi uma queda abrupta do número de acções interpostas junto dos tribunais laborais (ver gráfico). Se, em 2003, tinham entrado 87.873 acções, três anos depois o seu número caiu para 61.576, ou seja, quase menos 30 por cento. Esta situação, acentuada pela redução do apoio judiciário promovido pelo mesmo Governo, foi denunciada como um verdadeiro obstáculo ao direito de acesso à justiça.

Actualmente, uma acção laboral em que se peça uma quantia de 15 mil euros tem uma taxa de justiça inicial de 384 euros, o que, juntando todas as outras taxas acessórias (procuradoria, custas com testemunhas, etc.) pode chegar a um total superior a mil euros. E cada instância de recurso (Relação e Supremo) voltará a cobrar a mesma quantia. Uma acção de 70 mil euros é penalizada com mil euros só de custas iniciais. Se o caso chegar ao Tribunal Constitucional, a taxa de justiça inicial sobe para 25 unidades de conta (cada unidade de conta representa cerca de um quarto do salário mínimo nacional) - ou seja, 2400 euros.

A isenção agora prevista visa desfazer o que foi feito em 2003 e, segundo fonte oficial, "simplificar-se o recurso ao tribunal, quando se trate de trabalhadores que auferem rendimentos baixos e estão em situação precária". Presentemente, muitos trabalhadores, como lembram os sindicalistas da CGTP e UGT, deixam de defender os seus direitos, porque não possuem recursos suficientes. A alínea do diploma (artigo 4º,1,h) acabou por consagrar que os trabalhadores ou familiares (supostamente familiares de acidentados de trabalho) representados pelo Ministério Público ou "pelos serviços jurídicos do sindicato" ficam isentos de custas, mas não sem condições. Primeiro, terão de recorrer previamente "a uma estrutura de resolução de litígios" cuja eficácia, segundo os sindicatos, tem sido quase nula. Depois, apenas estão abrangidos os trabalhadores com rendimentos ilíquidos (antes de impostos) à data da interposição da acção até 200 unidades de conta, ou seja, cerca de 19 mil euros. Finalmente, os serviços jurídicos do sindicato terão de ser gratuitos.

Tanto a CGTP como a UGT aplaudem a medida por abranger um número significativo de trabalhadores, mas frisam tratar-se de um primeiro passo no acesso à justiça. A UGT acrescenta que, se a redacção consagra o papel dos sindicatos no patrocínio de acções laborais por parte dos sindicatos, poder-se-ia ter ido mais longe. A redacção, por exemplo, não suspende os prazos de contagem para apresentação das acções, quando o trabalhador recorre a uma estrutura de resolução de litígios, pelo que mesmo beneficiando da isenção pode não ser capaz de ir a tribunal.

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Convergência entre os códigos de trabalho público e privado não chega ao número de dias de férias

2008-04-13T10:34:00.005+01:00

Duração do trabalho

A regra continua a ser a das sete horas diárias e 35 horas por semana, constituindo este o limite, em média, para um período de 12 meses. Abre-se, no entanto, a possibilidade de, através de acordos colectivos de trabalho, o funcionário trabalhar mais tempo durante um período do ano, compensando noutros.

Contratação colectiva

Passa a estar previsto para os funcionários públicos a possibilidade de regulamentação colectiva de trabalho como fonte de direito. Aplica-se o princípio de que um acordo colectivo apenas pode aplicar novas normas caso estas estabeleçam condições mais favoráveis. O direito a celebrar acordos fica reservado ao Ministério das Finanças, de um lado, e às confederações sindicais, do outro. A arbitragem obrigatória continua a não estar prevista.

Horas extraordinárias

A duração do trabalho extraordinário continua limitada a 100 horas por ano e duas horas por dia.

Trabalho a tempo parcial

Passa a ser possível o trabalho a tempo parcial. O funcionário fica, neste caso, com uma remuneração e prémios de desempenho calculados na proporção do respectivo período de trabalho. A passagem do tempo completo para o parcial faz-se por acordo escrito com a entidade empregadora pública. Actualmente, a possibilidade de realizar trabalho temporário apenas se aplica a maiores de 55 anos.

Teletrabalho

Os funcionários públicos podem passar a trabalhar em casa. Para isso, é preciso que assinem um acordo escrito de teletrabalho com a sua entidade empregadora pública. O acordo pode cessar por decisão de qualquer das partes durante os primeiros 30 dias. Os instrumentos de trabalho utilizados pelo funcionário ao nível do manuseamento de tecnologias de informação e de comunicação constituem propriedade da entidade empregadora pública não podendo o teletrabalhador dar-lhes outro tipo de uso.

Férias

Os funcionários públicos vão continuar a ter direito a férias de 25 dias ao ano, com possibilidade de alargamento de acordo com a idade e a antiguidade do trabalhador. Não ficará prevista qualquer penalização como consequência da falta de assiduidade.

Pré-reforma

Os funcionários públicos passam a poder entrar em pré-reforma, que pode consistir na redução do tempo de trabalho ou mesmo da sua total suspensão. Apenas se aplica aos trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos e só é possível caso haja acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, com autorização do Ministério das Finanças.

Despedimento por inadaptação

As regras de despedimento por inadaptação continuam a aplicar-se como até aqui aos funcionários com vínculo de contrato, mantendo os nomeados (actuais e passados) de fora. Para estes, foi criada recentemente a possibilidade de despedimento na sequência de duas avaliações de desempenho negativas. O Governo está a apostar na convergência da legislação laboral entre o sector público e o privado, mas decidiu manter, para já, regras diferentes em algumas áreas importantes, como as férias. Os funcionários públicos, ao contrário do que chegou a estar previsto, já não vão correr o risco de perder o mínimo de 25 dias de férias ao ano a que têm direito por causa da falta de assiduidade.

Na proposta para o novo Regime do Contrato de Trabalho entregue aos sindicatos, o Governo decidiu não alterar as regras que definem o tempo de férias a gozar na administração pública: são 25 dias ao ano que podem chegar até aos 32, de acordo com a idade e o tempo de serviço do funcionário.

Continua a não se aplicar qualquer tipo de penalização por faltas, uma ideia que tinha sido lançada há alguns meses pelos próprios membros do Governo.

Este é um dos pontos em que o Governo optou por não avançar para a convergência imediata das regras aplicadas no sector público com as do regime geral vigente no sector privado, onde as férias são de 22 dias, com a possibilidade, dependente da assiduidade, de se atingirem os 25 dias.

Uma eventual convergência apenas poderá vir a ocorrer caso o executivo, nas alterações que também estão a ser preparadas pelo Ministério da Segurança Social no Código de Trabalho, decida aumentar o número de dias de férias mínimo para os trabalhadores do sector privado e retirar o bónus atribuído a quem não registar faltas, duas ideias que foram ponderadas, embora sem consenso, no livro branco das relações laborais.

Outra matéria em que a convergência entre sector público e privado também não é feita é a das regras que podem ser decididas por contratação colectiva. Ao contrário do que acontece actualmente no sector privado, vai aplicar-se no Estado o princípio de que um acordo colectivo apenas pode ter novas normas caso estas estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. Na discussão do Código de Trabalho, a introdução de mudanças nesta área também tem estado a ser estudada.

Horário mais flexível

Apesar de a convergência não ser realizada nestas duas áreas, a proposta realizada pelo Governo tem como um dos seus principais objectivos a aproximação da legislação laboral aplicada na administração pública com o Código de Trabalho que vigora no sector privado. É isso que está implícito nas principais alterações propostas e que entretanto já foram sendo conhecidas. Uma das principais é a introdução de maior flexibilidade na duração do trabalho. É certo que a regra continua a ser a das sete horas diárias e 35 horas por semana. No entanto, através de acordos colectivos de trabalho, é possível alargar, em determinados períodos, o horário, desde que haja uma compensação noutro momento. Assim, pode-se chegar às 10 horas diárias e às 50 horas de trabalho durante determinados períodos do ano, mas ficando imposto o limite de, em média, durante doze meses, não se trabalhar mais do que 35 horas semanais. Outros limites são uma média de 45 horas semanais durante dois meses e, acrescentando as horas extraordinárias, uma média de 42 horas semanais durante 12 meses.

Outra mudança que promete ter consequências importantes e que é indispensável para a própria alteração dos horários é a possibilidade de regulamentação colectiva de trabalho como fonte de direito. Isto significa que podem ser assinados acordos colectivos, para uma carreira ou para uma determinada entidade pública, sem necessidade de aprovação de uma nova lei. Nas negociações, as associações sindicais simples perdem o direito a celebrar acordos colectivos, ficando este reservado só às confederações sindicais, o que promete gerar polémica.

A arbitragem obrigatória continua a não estar prevista.

As regras agora propostas aplicam-se a todos os funcionários públicos excepto os que mantêm o vínculo de nomeação. Aos trabalhadores que eram nomeados e deixaram de o ser não se aplicam as regras que dizem respeito à cessação do contrato.

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Projecto de lei do PS sobre divórcio pretende "proteger as partes mais frágeis"

2008-04-13T10:31:00.001+01:00

Notícia 2008-04-10 21:09:00

Nesse sentido, o projecto de lei hoje apresentado no Parlamento contém duas inovações radicais: o não cumprimento culposo dos deveres parentais passa a ser crime de desobediência.

E o trabalho da mulher a favor da família pode passar a ser compensado economicamente no momento da partilha de bens.

No primeiro caso, a alteração ao Código Civil é profunda e não abrange só o divórcio, mas também a separação judicial de pessoas e bens e a nulidade ou anulação do casamento.

Em vez de poder paternal, a lei passa a falar de responsabilidades parentais e determina que "as questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum" pelos pais. Por outro lado, "pretende-se diminuir a ligeireza com que se desprezam as decisões dos tribunais e se alteram os hábitos e as expectativas dos filhos, nesta matéria". E por isso o incumprimento culposo das responsabilidades parentais passa a constituir um crime de desobediência, nos termos da lei penal.

No capítulo da protecção do cônjuge mais frágil, o projecto - desenvolvido a partir de estudos de dois especialistas da família, Guilherme de Oliveira e Anália Torres - introduz o conceito de crédito de compensação "sempre que se verificar assimetria entre os cônjuges nos contributos para os encargos da vida familiar". E cria a obrigatoriedade do tribunal encaminhar os casais desavindos para serviços de mediação familiar, como forma de prevenir o divórcio ou ajudar a resolver conflitos.

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Ministro Vieira da Silva sem resposta aos desafios do BE sobre precariedade laboral

2008-04-10T20:48:00.002+01:00

Notícia 2008-04-10 17:34:00
O desafio foi feito primeiro pelo deputado bloquista José Moura Soeiro na abertura da interpelação no Parlamento sobre precariedade laboral e depois por Mariana Aiveca, já durante o período de debate. José Soeiro qualificou a precariedade laboral como "uma questão de civilização", deu vários exemplos de pessoas na situação de "falsos recibos verdes", para afirmar que "erradicar as protecções sociais associadas ao trabalho" é a "imposição da selvajaria liberal".

O BE desafiou o Governo a adoptar a "limitação dos contratos a prazo a um ano", a "proibição de sucessivos contratos para o mesmo posto através de falsos temporários" e a "integração dos 117 mil precários do Estado". A estes três desafios, a deputada Mariana Aiveca juntou um quarto: o cumprimento da promessa do ministro de contratar mais 100 inspectores do trabalho, além dos 282 agora existentes. Ao Bloco de Esquerda, o ministro do Trabalho reconheceu existirem problemas sociais, "apesar da evolução positiva dos últimos anos", mas não respondeu directamente.

Vieira da Silva enumerou as "políticas activas de emprego" e lembrou as iniciativas em curso, entre elas o Rendimento Social de Inserção, que já beneficiou cerca de 100 mil pessoas, ou o Complemento Social para Idosos. Face à insistência de Maria Aiveca, o ministro do Trabalho respondeu: "Se a senhora deputada considera que falar do salário mínimo, da qualificação dos portugueses, com o programa de estagiários remunerados para jovens, se acha que não tem a ver com precariedade, o problema é seu". E foi nessa altura do debate que Vieira da Silva voltou a garantir que, na revisão da legislação laboral, a prioridade do Governo é "conciliar a competitividade com contratação colectiva e o combate à precariedade".

Na abertura da interpelação, no Parlamento, o deputado José Moura Soeiro definiu a precariedade como uma das "facetas da aberração da pobreza assalariada -- um em cada sete trabalhadores ganha tão pouco que está abaixo do limiar da pobreza". O cenário traçado continuou com o facto de Portugal ter "900 mil pessoas que trabalham a recibo verde" e que não têm subsídio de desemprego se ficarem sem trabalho"

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